Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE A MISERIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085/2001.

“INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE À MISÉRIA E GARANTIA DA RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE À MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA FAMÍLIAS COM FILHOS E/OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

§ 1ºPARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO FAMÍLIA O NÚCLEO DE PESSOAS, FORMADO POR, NO MÍNIMO, UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PELOS FILHOS E/OU DEPENDENTES EM IDADE DE ATÉ 14 ANOS QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA OU GUARDA, DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE.

§ 2º EXCETUAM-SE DO LIMITE DE 14 ANOS, OS FILHOS E/OU DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART 2ºPODERÃO, EXCEPCIONALMENTE, SER ENQUADRADAS NO PROGRAMA, AS FAMÍLIAS QUE, EMBORA NÃO TENDO FILHOS MENORES DE 14 ANOS, SEJAM COMPOSTAS APENAS DE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, BEM ASSIM COMO OS PORTADORES DE ENFERMIDADE GRAVE DE QUALQUER IDADE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO E QUE SE ENQUADREM NAS DEMAIS CONDIÇÕES DO PROGRAMA.

ART 3ºCONSIDERAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO OS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE QUE, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO ESTEJAM SENDO ATENDIDOS EM SEUS DIREITOS, PELAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS, NO QUE TANGE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU SOCIAL.

ART 4ºPODERÃO SER ATENDIDAS PELO PROGRAMA FAMÍLIAS ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, CUJA RENDA MENSAL BRUTA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE RESIDAM EM CABO FRIO HÁ, NO MÍNIMO, DOIS ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 1ºAS FAMÍLIAS COM RENDA BRUTAS SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER ATENDIDAS PELO PROGRAMA, DESDE QUE SUA RENDA MENSAL BRUTA “PER CAPITA” SEJA INFERIOR A R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).

§ 2º O VALOR REFERENCIAL DA RENDA MENSAL BRUTA “PER CAPITA” SERÁ AUTOMATICAMENTE CORRIGIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES E PROPORÇÕES DA CONDIÇÃO OFICIAL DO SALÁRIO MÍNIMO.

ART 5º O VALOR DO COMPLEMENTO MONETÁRIO MENSAL SERÁ EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO RENDIMENTO BRUTO FAMILIAR E O MONTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA FAMÍLIA, CONFORME ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI, PELO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).

ART 6º AS FAMÍLIAS QUE PRETENDEM OBTER O BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA, DEVERÃO SE CADASTRAR E ATENDER OS PRAZOS E REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM, SEU REGULAMENTO.

§ 1º SERÁ EXIGIDO, PARA CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA, ATESTADO DE MATRÍCULA ESCOLAR DOS FILHOS E/OU DEPENDENTES EM IDADE ESCOLAR BEM COMO RESPECTIVAS CARTEIRAS DE SAÚDE.

§ 2º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER EM PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICAS, OU NÃO GOVERNAMENTAIS, PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, E AVALIAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA.

ART 7ºSERÁ PRIORIZADO O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS IDENTIFICADAS COMO DESNUTRIDAS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PARA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU SITUAÇÃO DE RISO.

ART 8ºO BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA SERÁ CONCEBIDO, PELO PERÍODO DE ATÉ 1(UM) ANO, PRORROGÁVEL, NOS TEMOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA PODERÁ SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO, SE O MONITORAMENTO ESTABELECIDO PELO PODER PÚBLICO IDENTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS E/OU CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA SUA CONCESSÃO.

ART 9ºO SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE DE ENTIDADE PARCEIRA, QUE CONCORRA PARA A CONCESSÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIOS, RESPONDERÁ CIVIL E CRIMINALMENTE PELO DELITO, INDEPENDENTEMENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO.

ART 10 SERÁ EXCLUÍDA DO PROGRAMA A FAMÍLIA CUJO RESPONSÁVEL ESTEJA ENVOLVIDO NA ILICITUDE MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO AQUELA QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE RESPONSABILIDADE.

ART 11 OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA, SERÃO CONSIGNADOS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DAS RECEITAS CORRENTES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO IGP-DI DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

ART 12 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2001, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

§ ÚNICO - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS CONFORME DISPOSTO NO INCISO II, PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

ART 13 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 14 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 15 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE SETEMBRO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

UM DOS FENÔMENOS MAIS SIGNIFICATIVOS DE NOSSA REALIDADE BRASILEIRA É A QUANTIDADE DE NOVOS POBRES, OS IMERGENTES. AS MEDIDAS DE ESTABILIZAÇÃO E AJUSTES IMPOSTAS, CARACTERIZAM-SE POR SALVAR A MOEDA E IGNORAR A QUESTÃO SOCIAL.

ESSAS REFORMAS MONETARISTAS CONGELAM OS SALÁRIOS E EMPURRAM, PARA ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, AMPLOS SETORES DE CLASSE MÉDIA, BEM COMO ASSALARIADOS DOS SETORES INDUSTRIAIS E SERVIÇOS. NA CIDADE DE CABO FRIO, SEGUNDO O IBGE E O IPEA, APROXIMADAMENTE 28% DA POPULAÇÃO VIVEM ABAIXO DA LINHA DE POBREZA.

CRESCE A INADIMPLÊNCIA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, MULTIPLICAM-SE FALÊNCIAS DE PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES, ACUMULAM-SE CHEQUES SEM FUNDO. OS NOVOS POBRES SÃO ALIJADOS DO ACESSO À TERRA, AO TRABALHO, OU À CASA PRÓPRIA E GASTAM COM O ALUGUEL MAIS DA METADE DE SUA RENDA MENSAL, QUANDO A TEM. SERVIÇOS BÁSICOS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO TORNAM-SE ARTIGOS DE LUXO.

OS NOVOS POBRES EXPRESSAM UMA FORMA ESPECIAL DE POBREZA. NÃO MORAM SOMENTE EM FAVELAS, MAS PASSAM FOME E SÃO RELATIVAMENTE BEM INFORMADOS. NÃO SÃO DIFERENTES DAS CAMADAS POBRES DA SOCIEDADE, INTEGRADOS POR QUEM VIVE NA POBREZA EXTREMA, A QUE PASSA DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO.

COM O OBJETIVO DE VER TRANSFORMADO ESTE QUADRO QUE PROVOCA ANGUSTIA E DEPRESSÃO, CORRÓI VALORES FAMILIARES SUBVERTE RELAÇÕES AFETIVAS, INDUZ SUAS VÍTIMAS À EXPECTATIVA DE SALVAÇÃO MIRACULOSA ATRAVÉS DE JOGOS, LOTERIAS, BÊNÇÃOS E/OU ATIVIDADES INFORMAIS. POR NÃO SE SENTIREM SEGUROS QUANTO AO PRÓPRIO FUTURO, OS NOVOS POBRES, FORMAM A CLIENTELA CATIVA DE ASTRÓLOGOS E TARÓLOGOS, CULTOS NEOPENTECOSTAIS E ORIXÁS, LITERATURA DE AUTO-AJUDA E MOVIMENTOS ESOTÉRICOS.

É HORA DE PROPORMOS UMA POLÍTICA EFETIVA DE INCLUSÃO SOCIAL QUE PROPONHA UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO INDIVIDUO COMO UM DIREITO SEU E UM DEVER DO ESTADO, ASSIM É QUE PROPOMOS O PROJETO DE LEI DE CONTROLE À MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA NO MUNICÍPIO.

PROPOMOS QUE AS FAMÍLIAS QUE TENHAM FILHOS MENORES DE 14 ANOS, DEFICIENTES OU IDOSOS, CUJA RENDA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM UMA “ PER CAPTA“ INFERIOR A R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) RECEBERÃO DA PREFEITURA UM COMPLEMENTO MONETÁRIO, PARA ATINGIR AO “PER CAPTA”, COM RIGOROSO CONTROLE SOCIAL E EXIGÊNCIA DE MATRICULA ESCOLAR E CONTROLE DE SAÚDE.

É IMPORTANTE QUE SE REGISTRE QUE COM ESTE PROGRAMA O MUNICÍPIO APLICARÁ APENAS 1% (UM POR CENTO) DE SUA RECEITA CORRENTE REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SABEMOS QUE NÃO ESTAMOS TRANSFORMANDO O MUNDO, MAS PRECISAMOS RESPONDER A REALIDADE QUE VIVEMOS AO NOSSO REDOR. ASSIM, DAREMOS UM GRANDE PASSO EM DIREÇÃO A UM FUTURO MELHOR.

EMPRESTAR AO POBRE DIGNIDADE, NÃO É UM SONHO, UMA UTOPIA, MAS UMA REALIDADE POSSÍVEL; BASTA RESPEITO E SOLIDARIEDADE HUMANA. É O QUE PROPOMOS!

SALA DAS SESSÕES, 20 DE SETEMBRO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES.

VEREADOR AUTOR