Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 081/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TAIS BENFEITORIAS (BARRACAS) PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO NAQUELA ÁREA.

ART.2º A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ART. 1° SERÁ ATRIBUÍDA À VALORAÇÃO DO “FUNDO DE COMÉRCIO” ADQUIRIDO E FORMADO NO DESENVOLVER DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS.

ART.3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART.13 DA LEI N° 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 - LOA 2005.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO