Ementa

DISPOE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 076/2001 EM 30 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS E DELEGACIAS, OBRIGADOS A RESERVAREM, NO MÍNIMO, UMA (1) HORA POR SEMANA, PARA O ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DOS AGENTES RELIGIOSOS NOS BERÇÁRIOS E UTIS, POR RISCO DE CONTAMINAÇÃO AOS PACIENTES.

ART. 2º É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTEGRAÇÃO COLETIVA.

ART. 3º OS AGENTES RELIGIOSOS TERÃO QUE APRESENTAR NOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, OFÍCIO EM PAPEL TIMBRADO DE SUA INSTITUIÇÃO, CONTENDO O NOME DO AGENTE AUTORIZADO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E FOTO.

ART. 4º FICA A CRITÉRIO DOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, A FIXAÇÃO DE HORÁRIO, O NÚMERO E A IDENTIFICAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES RELIGIOSOS.

ART. 5º NÃO É PERMITIDO AOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, A DISCRIMINAÇÃO SOBRE OS CREDOS RELIGIOSOS.

ART. 6º OS AGENTES RELIGIOSOS PODEM ORAR (REZAR) BAIXO, CASO HAJA A PERMISSÃO DO PACIENTE, SE ESTIVER LÚCIDO, OU DA FAMÍLIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

ATRAVÉS DESSE TRABALHO OS AGENTES RELIGIOSOS PASSAM A FÉ, A RAZÃO DE VIVER E O AMOR, E ASSIM, TEMOS VISTO MUITOS DOENTES EM CONDIÇÕES TERMINAIS A SE RECUPERAREM; E OS PRESOS SE CONVERTEREM A RETORNAREM À SOCIEDADE.