Ementa

DISPOE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS PONTOS DE TAXIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0075/2001 EM 29 DE AGOSTO DE 2001

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS DA

CIDADE DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º OS PONTOS DOS TAXISTAS EXISTENTES NA ÁREA DE CABO FRIO

PASSARÃO A SER DIVIDIDOS EM DUAS CATEGORIAS: PONTOS DE

EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS E APOIO.

§ 1º ENTENDE-SE COMO PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS

AQUELES QUE CONTAM COM TÁXIS, ESPECIFICAMENTE

DETERMINADOS PARA OS MENCIONADOS PONTOS.

§ 2º ENTENDE-SE COMO PONTOS DE APOIO, AQUELES QUE

PODERÃO SER UTILIZADOS POR QUAISQUER TAXISTAS

DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS.

ART.2º OS PONTOS DE APOIO PODERÃO SER CRIADOS, APÓS ESTUDOS

QUE O JUSTIFIQUEM, FICANDO DESDE JÁ ESTABELECIDO QUE SÓ

PODERÃO SER INSTALADOS DENTRO DA DISTÂNCIA DE 1000

(MIL) METROS DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS MAIS

PRÓXIMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO OS PONTOS DE APOIO, EM HIPÓTESE

ALGUMA, PODERÃO SER TRANSFORMADOS EM

PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS.

ART.3º IDENTIFICAR-SE-ÃO OS PONTOS DE APOIO COM SINALIZAÇÃO,

EM ORDEM NUMÉRICA, ONDE SE LEIA O NÚMERO DE VAGAS

PERMITIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ÓRGÃO

COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ART.4º A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, TODOS OS

PONTOS DE TÁXIS QUE VENHAM A SER CRIADOS, NO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO, SERÃO CONSIDERADOS PONTOS DE APOIO.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O MERCADO DE TRABALHO DOS TAXISTAS, EMBORA, COM A

ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE, NO GOVERNO ATUAL, QUANDO HOUVE ACENTUADO

CRESCIMENTO, ENCONTRA-SE SATURADO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE

TAXISTAS JÁ EXISTENTES E A CONJUNTURA GLOBAL DA ECONOMIA DO

PAÍS. ASSIM SENDO, NÃO HÁ COMO CRIAR-SE MAIS PONTOS PRIVATIVOS,

O QUE PROVOCARIAM VERDADEIRO COLAPSO ENTRE A CLASSE DOS

TAXISTAS.

PARA QUE SE TENHA MELHOR IDÉIA, HOJE, CABO FRIO POSSUI

300 (TREZENTOS) TÁXIS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS.

DENTRO DO QUADRO QUE ACABAMOS DE ESBOÇAR, E NA

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CONJUNTURA ATUAL, NÃO HÁ COMO DAR MAIOR ÊNFASE AO MERCADO E

ASSIM CRIAR-SE NOVAS AUTONOMIAS AUMENTANDO-SE O NÚMERO DE

TAXISTAS.

O NOSSO PROJETO DE LEI DARÁ MELHOR ESTRUTURA À

ORGANIZAÇÃO, BEM COMO MAIOR SEGURANÇA A CENTENA DE CHEFES DE

FAMÍLIA, QUE SE SUSTENTAM NO DIA A DIA COM TRABALHO ÁRDUO E

HONESTO.

ASSIM SENDO, COM A CRIAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO,

ABRIREMOS UM POUCO O LEQUE, PERMITINDO QUE OS TAXISTAS POSSAM

TRABALHAR COM MAIOR DESENVOLTURA E SERVIR, TAMBÉM, MELHOR A

COMUNIDADE.

NESTAS CONDIÇÕES, ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI, ALÉM

DO ALCANCE SOCIAL, DARÁ MAIOR TRANQUILIDADE AOS CHEFES DE

FAMÍLIA QUE FAZEM DO SEU TRABALHO O SUSTENTO DA VIDA.

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