Ementa

CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA ATUALIZACAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDACAO DAS LEIS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0019 EM 27 DE AGOSTO DE 2001.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO E PLANO DIRETOR E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, COM ESCOPO DE ADEQUAR OS DIPLOMAS LEGAIS REFERIDOS COM A REALIDADE E NECESSIDADE PRESENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO INTEGRAR TODAS AS LEIS POR VOLUMES CONTENDO MATÉRIA CONEXA OU SENDO CONSTITUÍDA POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS NA FORMA REGIMENTAL, E PELO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE (DOZE) MESES.

ART 2º - FICA PRORROGADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NO PERÍODO ESTIPULADO NO ARTIGO 1°.

ART. 3°- A MESA DIRETORA DE FORMA PRIORITÁRIA E EFETIVA, ASSEGURARÁ À COMISSÃO ESPECIAL, APOIO FÍSICO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO COM EFICIÊNCIA.

ART. 4°- ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2001.

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J U S T I F I C A T I V A:

O IMPRESSIONANTE ANACRONISMO E O ASPECTO LACUNOSO DA LOM, REGIMENTO INTERNO E PLANO DIRETOR, LEGITIMA OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE SE ATUALIZAR OS CITADOS DIPLOMAS LEGAIS E CORRIGIR, SÓ PARA EXEMPLIFICAR, A INCLUSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO COMO COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA LOM; A RETIRADA DO DISTRITO DE BÚZIOS DA REALIDADE JURÍDICA DA LOM; DAS SITUAÇÕES DE DUBIEDADE E CONFLITO GERADOS PELAS LACUNAS DO REGIMENTO INTERNO; DA ADEQUAÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO DIRETOR, AO MENOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO RECENTE ESTATUTO DAS CIDADES QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS METAS LEGAIS DOS PLANOS DIRETORES COM MAIS DE DEZ ANOS DE VIGÊNCIA.

JÁ A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, É, UM IMPERATIVO LEGAL DISPOSTO NO ART. 132, CAPUT, DA LOM, QUE NOS COLOCA NA POSIÇÃO DE CUMPRIR TAL EXIGÊNCIA, NÃO SOMENTE PELO SENTIMENTO DE DEVER, MAS, SIM, PELA UTILIDADE URGENTE DE ORGANIZARMOS NOSSO ACERVO JURÍDICO PARA ACESSARMOS AO CIDADÃO CABOFRIENSE AS NORMAS LOCAIS QUE DETERMINAM SUAS CONDUTAS OBJETIVAMENTE E CRIAM DIREITOS SUBJETIVOS. A CIDADANIA SERÁ TÃO MELHOR QUANTO ÀS OPORTUNIDADES ABERTAS AO CABOFRIENSE DE SE CONHECER AS NORMAS QUE ASSEGURAM EXISTÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA E DE SEUS NOBRES MEMBROS.