Ementa

DISPOE SOBRE PROIBICAO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0073/2001 EM 23 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÀO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM PROIBIDOS DE UTILIZAR, EM SUAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS, MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER TIPO DE ASBESTO OU AMIANTO DO GRUPO DOS ANFILBÓLIOS E PRODUTOS QUE CONTENHAM ESTAS FIBRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS CONVENIADOS, CONTRATADOS OU TERCEIRIZADOS FICAM ENQUADRADOS NA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO, COMO: GINÁSIOS ESPORTIVOS, TEATROS, ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 2 º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BUSCARÁ, JUNTO AS UNIVERSIDADES E AOS GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESQUISAS E ESTUDOS VISANDO O APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE TODOS OS PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ATUALMENTE INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SUBSTITUIÇÕES GRADATIVAS DOS MATERIAIS COMPOSTOS COM QUALQUER FORMA DE ASBESTO OU AMIANTO, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ OCORRER EM UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O BRASIL ESTÁ ENTRE OS CINCO MAIORES UTILIZADORES DE AMIANTO DO MUNDO, COM UMA PRODUÇÃO MÉDIA DE 233.000 TONELADAS/ANO.

ENQUANTO UM CIDADÃO NORTE-AMERICANO SE EXPÕE ANUALMENTE A 100G. DA AMIANTO E OS CANADENSES A 500G/ANO, UM BRASILEIRO, EM MÉDIA TEM CONTATO COM 1.400G DE AMIANTO POR ANO.

A TENDÊNCIA DE CRESCIMENTO DO USO DE AMIANTO NO TERCEIRO MUNDO GIRA EM TORNO DE 7% AO ANO, ENQUANTO NOS PAÍSES DO HEMISFÉRIO NORTE TEM OCORRIDO UM ACENTUADO DECLÍNIO E MESMO A PROIBIÇÃO EM DIVERSOS DELES. UM TRABALHO REALIZADO PELO GRUPO INSTITUCIONAL DO ASBESTO GIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTRE 1987 E 1989, OBSERVOU-SE UM AUMENTO DE 12% NO CONSUMO DE AMIANTO.

EM RECENTE REVISÃO BIOGRÁFICA PARA MONTAGEM DE BANCO DE DADOS, ENCONTRA-SE MENOS DE UMA CENTENA DE CASOS DE DOENÇAS ATRIBUÍDAS AO AMIANTO NO BRASIL DESTE SÉCULO. SÃO 56 CASOS DE ASBESTOSE, 2 DE CÂNCER DE PULMÃO E 4 DE MESOTELIONA, REGISTRADOS APENAS PORQUE FORAM APRESENTADOS COM CONFESSOS OU EM PUBLICAÇÕES MÉDICAS. A MAIORIA DELES NÃO TEVE NENHUM CONHECIMENTO OFICIAL, COMO SE PODE OBSERVAR NA PRÁTICA.

SOMENTE EM DUAS FÁBRICAS FISCALIZADAS, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS PELA GIA, THERMOID - METALÚRGICA E EX-ETERNIT DE OSASCO-SP, FORAM ENCONTRADOS ATÉ AGORA 39 CASOS DE ASBESTOSE, 1 ÓBITO POR ADENOCARCINOMA DE PERITÔNIO E 2 POR CAUSAS “DESCONHECIDAS”. NENHUM DESTES TRABALHADORES CONHECIA O SEU QUADRO DE SAÚDE ATÉ A INTERVENÇÃO REALIZADA.

NAS ÚLTIMAS DUAS DÉCADAS, VERIFICA-SE UM AUMENTO ACENTUADO NAS DOENÇAS PRODUZIDAS PELO AMIANTO NOS PAÍSES DA EUROPA, CONTROLADO, OS PRODUTORES TENTAM JOGAR PARA AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS A RESPONSABILIDADE DE LIMITAR ESTAS APLICAÇÕES, QUE NÃO MAIS LHE INTERESSAM DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO E POLITICAMENTE OS EXPÕE COMO PROTAGONISTAS DA MORTE. COM ISSO PRETENDEM TRANSFERIR PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DE SUAS AÇÕES, TRANSFORMANDO O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM BALCÃO DE NEGÓCIOS.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, APRESENTAMOS À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO NA ESPERANÇA DE QUE ELE VENHA SE TRANSFORMAR EM LEI E PREENCHER UMA GRANDE LACUNA EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR