Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLOGICO DORMITORIO DAS GARCAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0072 EM, 22 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, PRÓXIMO AO BAIRRO BOCA DO MATO.

ART. 2º - FICAM RECONHECIDOS OS SETORES A, B, C, D E E COMO SUB-ÁREAS DO ECOSSISTEMA DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, COM SEUS USOS ADMISSÍVEIS E RESTRIÇÕES CONFORME LEGITIMAÇÃO DO FÓRUM DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS OCORRIDO EM 1997 NO CHARITAS (CASA DE CULTURA DE CABO FRIO) E PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA RECONHECIDO O ZONEAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, COM OS SEGUINTES SETORES E SEUS RESPECTIVOS NÍVEIS DE USOS E RESTRIÇÕES, A SABER:

SETOR A - ÁREA COM VEGETAÇÃO NATURAL, TENDO COMO CARACTERÍSTICA A ALTA VULNERABILIDADE ECOLÓGICA, COM OCUPAÇÃO DE MATA NATURAL E DORMITÓRIO DE AVES, GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA, USOS ADMISSÍVEIS: PESQUISA, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÍVEL DE RESTRIÇÃO MÁXIMA.

SETOR B - ÁREA COM VEGETAÇÃO NATURAL, TENDO COMO CARACTERÍSTICA SOLO IDOSO, POUCA CIRCULAÇÃO DE ÁGUA, BAIXA OXIGENAÇÃO, ALTA SALINIDADE E SOLO RICO. GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA. TIPOS DE RESTRIÇÕES NO SETOR: EDIFICAÇÕES, COLETAS E DISPOSIÇÕES DE EFLUENTES, USO URBANO E UTILIZAÇÃO DE AGRO-QUÍMICO.

USOS ADMISSÍVEIS: SERVIÇO COM RESTRIÇÕES, LAZER COM RESTRIÇÕES, RECUPERAÇÃO. NÍVEL DE RESTRIÇÃO ALTA.

SETOR C - ÁREA DE FLUXO DE MARÉ, TENDO COMO CARACTERÍSTICA, ALTA SALINIDADE E SOLO ARENOSO-IDOSO. GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA. TIPOS DE RESTRIÇÕES DO SETOR: OCUPAÇÃO DE ALTA DENSIDADE, COLETA E DISPOSIÇÃO DE EFLUENTES, UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. USOS ADMISSÍVEIS: RECUPERAÇÃO DA MATA NATURAL, USO URBANO COM RESTRIÇÕES, SERVIÇOS E LAZER COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

SETOR D - ÁREA DE ATERRO, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS, SOLO ARENOSO E POBRE. TIPOS DE RESTRIÇÕES DO SETOR: EDIFICAÇÕES, DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS E OCUPAÇÃO DE ALTA DENSIDADE. USOS ADMISSÍVEIS: RECUPERAÇÃO, SERVIÇOS, USO URBANO COM RESTRIÇÕES E LAZER COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

SETOR E - ÁREA DE FLUXO DE MARÉ, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS, SOLO ARENOSO-IDOSO. TIPOS DE RESTRIÇÕES: DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. USOS ADMISSÍVEIS: SERVIÇOS COM RESTRIÇÕES, LAZER COM RESTRIÇÕES, EXTRAÇÃO COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM OS USOS ADMISSÍVEIS E RESTRIÇÕES PARA OS CINCO SETORES DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 4º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTO DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA.

ART. 5º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE PESQUEIRA QUE FIRA A PORTARIA Nº110 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE/IBAMA QUE ESTABELECE NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA LAGOA DE ARARUAMA.

ART. 6º - ESTABELECE UM PRAZO DE DOIS ANOS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE FLORA, FAUNA E PROGRAMAS DE EXTENSÃO (EDUCAÇÃO AMBIENTAL), ALÉM DE AUTORIZAR RECURSOS PARA INCREMENTAR O PLANTIO DE MUDAS E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR AÇÃO ANTRÓPICA.

ART. 7º - PROMOVER CONVÊNIO/PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 8º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS E MANUTENÇÃO PARA ABERTURA DO BRAÇO DE ATERRO QUE LIGA A ILHA LACUNAR DO MANGUE AO CONTINENTE, COMO TAMBÉM, A ABERTURA DE UM CANAL “RESPIRATÓRIO” NA ILHA DA DRAGA PARA RESTABELECIMENTO DA HIDRODINÂMICA DO SETOR E.

ART. 9º - FICA PROIBIDO A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS, NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 10 - O ACESSO SOMENTE É PERMITIDO POR PEDESTRES, FICANDO RESTRITA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

ART. 11 - CRIAR RESTRIÇÕES À CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS EMPREENDIMENTOS A LOCALIZAR NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS NUMA EXTENSÃO CONTÍGUA AONDE SE LOCALIZA O DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2001.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O MANGUE DO PORTO DO CARRO FOI TOMBADO PELO PREFEITO ALAIR CORRÊA, EM 1983, POR: A) SER BERÇÁRIO DE ESPÉCIES LACUNARES E MARINHAS; B) EXPORTAR NUTRIENTES PARA OS NÍVEIS DA CADEIA ALIMENTAR; C) CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA BIOPRODUÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA; D) POR AUMENTAR DA RENDA DO PESCADOR LACUNAR; E) POR SER DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

EM 1980 SEU TOMBAMENTO FOI ACRESCIDO DO TÍTULO DE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. EM 1997, JÁ NO SEGUNDO MANDATO DO PREFEITO ALAIR CORRÊA, FOI REALIZADO UM GRANDE ENCONTRO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PODER PÚBLICO E PODER LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO MANGUE DO PORTO DO CARRO, ONDE FORAM ESTABELECIDAS 5 ÁREAS DISTINTAS DENTRO DO MANGUE, COM USOS ADMISSÍVEIS E RESTRIÇÕES. APESAR DA RECONHECIDA IMPORTÂNCIA DO MANGUE, ATÉ O MOMENTO NÃO FOI COLOCADO EM PRÁTICA O PLANO DE MANEJO.

REGULARMENTE O MANGUE É FRUTO DE AGRESSÕES DE USUÁRIOS ATRAVÉS DE DESTRUIÇÃO DE NIDIFICAÇÕES, RETIRADA DE VEGETAÇÃO, PRÁTICA DE PESCA PREDATÓRIA, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ACÚMULO DE LIXO.

OS MUNÍCIPES VEM REIVINDICANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS PRÁTICAS PRESERVACIONISTAS COM A UTILIZAÇÃO DE LAZER PARA A ÁREA, O QUE VEM DE ACORDO COM O PLANO DE MANEJO CONFECCIONADO. VINDO DE ENCONTRO ÀS PRÁTICAS MAIS MODERNAS DE GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

POR ESSAS RAZÕES ACIMA CITADAS CONSIDERAMOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NÃO SÓ NA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI, MAS PRINCIPALMENTE SUA EXECUÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2001.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR