Ementa

CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0 67 EM 2 DE AGOSTO DE 2001.

CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2 º - O CONSELHO TUTELAR DE CABO FRIO IRÁ FORMULAR POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO AOS IDOSOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, COMPROVANTE RESIDENTES NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS E COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§. 1° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO DARÁ PREFERÊNCIA AOS PROGRAMAS QUE VISEM AMPARAR OS IDOSOS NO CONVÍVIO DE SEUS LARES.

§. 2° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO IRÁ PROMOVER COMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUANTO AOS VALORES CULTURAIS HISTÓRICOS, HUMANITÁRIOS E SOCIAIS REPRESENTADOS PELO IDOSOS.

§. 3° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO AUTORIZAÇÃO A ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSISTENCIAL E DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

§. 4° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO FICA RESPONSÁVEL PELA TUTELAR E GUARDA DOS IDOSOS QUE SOFREREM MALTRATOS FÍSICOS OU PSICOLÓGICOS OU FOREM REJEITADOS POR SEUS FAMILIARES OU INSTITUIÇÕES, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBEDECIDOS OS TRÂMITES E ACIONANDO JUDICIALMENTE OS RESPONSÁVEIS.

§. 5° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO TEM O PODER DE FISCALIZAR E PENALIZAR, INCLUSIVE COM FECHAMENTO, AS INSTITUIÇÕES, DE AMPARO E ABRIGO DE IDOSO, QUE SE INFRINGIREM ESTA LEI.

§. 6° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO PROMOVERÁ A CADA 05 (CINCO) ANOS O CENSO, ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, DOS IDOSOS RESIDENTE NO MUNICÍPIO.

ART. 3° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO SERÁ COMPOSTO POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO, SEGUNDO SECRETÁRIO, PRIMEIRO TESOUREIRO, SEGUNDO TESOUREIRO E DIRETORES JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR MÉDICO, DIRETOR SOCIAL, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SENDO EM NÚMERO DE 01 (UM) SUPLENTE PARA CADA DIRETORIA. TAMBÉM COMPORÃO O CONSELHO 01 (UM) REPRESENTANTE DAS SEGUINTES ENTIDADES: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CABO FRIO, PROMOTORIA PÚBLICA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DE PSICÓLOGO E GERIATRA.

ART. 4° - OS MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO SERÃO INVESTIDOS EM SEUS CARGOS POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, SENDO VEDADO À RECONDUÇÃO.

ART. 5° - FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO JUNTO ÀS EMPRESAS QUE PERTENCEREM NO ATO DE SUAS INVESTIDURAS E ESTES SE ESTENDERÃO POR 02 ( DOIS) ANOS, APÓS RESPECTIVOS MANDATOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

ART. 6° - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO FARÁ PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART.7º - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PODENDO A CONVOCAÇÃO SER FEITA POR QUALQUER UM DE SEUS INTEGRANTES.

ART. 8º - AS SUBVENÇÕES NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SUJEITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART.9º - O EXECUTIVO TEM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA IMPLANTAR O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO.

ART.10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 2 DE AGOSTO DE 2001.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

180º DA INDEPENDÊNCIA, 113º DA REPÚBLICA E 386º DA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

J U S T I F I C A T I V A:

O ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ: “A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR A GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA”.

O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO: “CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E ESPECIALMENTE”:

XVII - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM ASSIM A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES;

O ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO DIZ: “OS CONSELHOS MUNICIPAIS TERÃO POR FINALIDADE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE, NO PLANEJAMENTO E NA DECISÃO DE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA”.

O ART.84 DA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO DIZ: “AS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 82 TERÃO PRECEDÊNCIA NA DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÕES OU TRANSFERÊNCIAS À CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL OU DE OUTROS AUXÍLIOS DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DO PODER PÚBLICO, FICANDO, QUANDO OS RECEBAM, SUJEITOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SALA DAS SESSÕES, 2 DE AGOSTO DE 2001.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR