Ementa

INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE VEDACAO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0045/2001 EM 24 DE JULHO DE 2001.

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O USO DE QUALQUER TIPO DE FUMO NO INTERIOR DE TODAS AS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, HOSPITAIS, ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS E EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS FECHADOS, TAIS COMO CINEMAS, TEATROS E CLUBES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE TRANSGRESSORA, PARA FINS DESTA LEI A PESSOA QUE ESTIVER FAZENDO USO DE TABACO E SEUS DERIVADOS, SENDO CONSIDERADO IGUALMENTE RESPONSÁVEL POR ESTA INFRAÇÃO O ESTABELECIMENTO, DADA A SUA MISSÃO.

ART. 2 º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ NORMAS REGULAMENTADORAS `A PRESENTE LEI, BEM COMO A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS.

§1º - A TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 1º SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA, AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A 50 UFIRS, E PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A 500 UFIRS.

§2º - EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, NA REINCIDÊNCIA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS SERÃO COMINADAS MULTAS EM DOBRO, QUE PODERÃO RESULTAR COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ OU DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

§3º - TRATANDO-SE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS ESTABELECERÃO PUNIÇÕES, DESDE ADVERTÊNCIA, ATÉ A PERDA DO CARGO, AO CHEFE, ENCARREGADO OU RESPONSÁVEL PELO SETOR QUE NEGLIGENCIAR OU OMITIR-SE NA FIEL APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÃO REPRODUZIR E AFIXAR NAS PRINCIPAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES ALUSIVOS À PROIBIÇÃO, COMO SEGUE:

MEDIDAS: FOLHA EM FORMATO A4

TEXTO: O FUMO FAZ MAL À SAÚDE.

É PROIBIDO FUMAR NESTAS DEPENDÊNCIAS.

OBSERVAÇÃO: ACOMPANHADO DE ORIENTRAÇÃO SIMBÓLICA.

LEI Nº....................., DATA.

ART. 4º - A TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º SERÁ LAVRADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, QUE DEVERÁ MANTER EQUIPE PARA REALIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO, EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O DOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 5º - O AUTO DEVERÁ SER LAVRADO CONTRA O TRANSGRESSOR ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PRAZO DE 72 HORAS.

'A71º - APURADO O VALOR DO DÉBITO, OS AUTUADOS TERÃO O PRAZO DE 40 DIAS PARA RECOLHER O PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

'A72º - INADIMPLENTES OS AUTUADOS, O DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SERÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À PROCURADORIA MUNICIPAL NO PRAZO DE 72 HORAS.

'A73º - RECEBIDOS OS AUTOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INICIARÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL.

ART. 6º - FICAM OS ADMINISTRADORES, DIRETORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 1º, RESPONSABILIZADOS A DAR PUBLICIDADE E A FAZER CUMPRIR A PRESENTE LEI.

ART.7º - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI E AS DENÚNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO SERÃO REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO MUNICÍPIO.

ART.8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EMPREENDERÁ AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMA, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, TEATROS, EM ESCOLAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PASTORES, EDUCADORES, MÉDICOS E DEMAIS AUTORIDADES NO ASSUNTO.

ART.9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JULHO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O OBJETIVO É PROTEGER O FUMANTE ATIVO DIMINUINDO O USO DO FUMO DIÁRIO, E O FUMANTE PASSIVO, QUE ASPIRA A FUMAÇA DO FUMANTE. OS FUMANTES TANTO ATIVOS COMO PASSIVO, ESTÃO EXPOSTOS AO RISCO DE TER CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CARDÍACAS E PULMONARES.

PESQUISA REALIZADA DIVULGA QUE O CÂNCER DE PULMÃO É A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTE NO PAÍS, PERDENDO APENAS PARA AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E SENDO RESPONSÁVEL POR 10% (DEZ POR CENTO) DO NÚMERO DE ÓBITOS A CADA ANO. ALÉM DISSO, DADOS RECENTES DO OMS, COMPROVAM QUE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS JOVENS ENTRE 10 E 12 ANOS JÁ FUMARAM E QUE, NO BRASIL, MORREM POR ANO APROXIMADAMENTE 200 MIL PESSOAS COM DOENÇAS PROVENIENTES DO CIGARRO, SENDO OS JOVENS COM IDADE ENTRE 15 E 25 ANOS, SEUS MAIORES CONSUMIDORES.

A LIMITAÇÃO MÁXIMA DE DROGAS LEGAIS, NESTE CASO O CIGARRO, CACHIMBO, CHARUTO, ETC, EM ESPAÇOS COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FAZ-SE IMPERATIVO DIANTE DA NECESSIDADE URGENTE DE PROTEGER A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS E DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

OS CARTAZES COLOCADOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS IRÃO CONSCIENTIZAR OS PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, ENFIM, A POPULAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO DESTA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JULHO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR