Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044/2001 EM 11 DE JULHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR - CONESP, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA, DESTINADO AO ASSESSORAMENTO E ORIENTAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR - CONESP, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR:

I - ESTIMULAR, COORDENAR E DESENVOLVER CLÍNICAS, PROGRAMAS E ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA, EM SUAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II - APRECIAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS, SUGERINDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DE OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI;

III - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ACORDOS E OUTROS AJUSTES;

IV - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM ASSIM ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

V - ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSTAS DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO A INICIATIVAS, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO;

VI - APRECIAR E OPINAR SOBRE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ATLETAS, ENTIDADES ORGANIZADAS E CLUBES ESPORTIVOS;

VII - OPINAR QUANTO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR - CONESP, COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO EFETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

'A7 1º - INTEGRAM O CONESP COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, QUE NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO PRESIDIRÁ;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

'A7 2º - INTEGRAM O CONESP COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ESPORTIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS:

I - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS ATIVIDADES CICLÍSTICAS;

II - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ATLETAS CORREDORES;

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESPORTES PRAIANOS;

V - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FUTEBOL DE SALÃO;

VI - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS ARTES MARCIAIS.

'A7 3º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONESP CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A7 4º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONESP, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO, CUJO OS OBJETIVOS E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS SEJAM VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO, INICIAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPORTIVA E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.

'A7 5º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO § 2º DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 6º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONESP SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º - O CONESP SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS.

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A)RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

B)RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 8º - O CONESP FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 9º - O CONESP INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10 - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONESP PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONSELHO, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ESPORTIVO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CONSELHO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ARTIGO 11 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONESP, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

§ 1º - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

§ 2º - A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - CONSELHO FISCAL.

ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.

'A7 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL;

'A7 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

'A7 3º - AO SECRETÁRIO EXECUTIVO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

'A7 4º - O CONSELHO FISCAL É COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS TITULARES DO CONESP, ELEITOS POR SEUS PARES, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 14 - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE;

II - DA VICE-PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE;

III - DA SECRETARIA EXECUTIVA: O SECRETÁRIO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 013/2001. CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, FAZ-SE OPORTUNO SUBMETER A ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR”.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR NA FORMA DO QUE PRECONIZAM OS ARTS. 82 E 83, COMBINADOS COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 235 A 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA FORMAL E NÃO FORMAL, MEDIANTE A PROTEÇÃO E O INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES E ATIVIDADES ESPORTIVAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO, A FIM DE NO SEU ÂMBITO SEREM ANALISADOS E DISCUTIDOS COLETIVAMENTE OS TEMAS E ASSUNTOS BASILARES PARA FIXAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES.

NA COMPOSIÇÃO DO MENCIONADO COLEGIADO, ESPECIAL ATENÇÃO ESTÁ SENDO RESERVADA ÀS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES LEGALMENTE ORGANIZADAS E ATUANDO NO MUNICÍPIO, REPRESENTATIVAS DAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, DESDE QUE CONGREGUEM OS PRATICANTES DO ESPORTE AMADOR, COM ÊNFASE ESPECIAL NA INICIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE DO SAUDÁVEL HÁBITO DA PRÁTICA DESPORTIVA.

SENDO ESTA A FINALIDADE DO PROJETO DE LEI EM TELA, JUSTIFICA-SE A MEDIDA CONSIDERADA INDISPENSÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR, QUE ESTOU CONVICTO MERECERÁ A SEMPRE CLARIVIDENTE ANÁLISE DESSA VALOROSA EDILIDADE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.