Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVICO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARCO DE 2000.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2002.

MENSAGEM Nº 011/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, 100 (CEM) CARGOS DE COLETOR DE LIXO, NA FORMA DISCRIMINADA NO ANEXO I DA LEI Nº 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS POR ESTA LEI.

ARTIGO 2º- OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DESTINAM-SE A INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, NOS TERMOS DA LEI.

ARTIGO 3º- O ANEXO I DA LEI Nº 1.502, 27/03/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO I DA LEI Nº 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000, (ALTERADO PELA LEI Nº ........, DE .....DE ..............DE 2001)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SECAF

CARGOSQUANT.VENC.BÁSICO MENSAL (R$)TOTAL DESPESA P/ MÊS (R$)ADMINISTRADOR 1528,00 528,00ADVOGADO3528,001.584,00ECONOMISTA1528,00 528,00ENGENHEIRO2528,001.056,00MÉDICO2528,001.056,00AUXILIAR ADM. III10307,003.070,00DESENHISTA1396,00 396,00OP.TERMINAL RODOVIÁRIO6521,003.126,00TEC. SEGURANÇA TRABALHO2441,00882,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO II10230,002.300,00BOMBEIRO HIDRÁULICO1255,00 255,00DIGITADOR4396,001.584,00ELETRICISTA4255,001.020,00MECÂNICO1255,00 255,00MOTORISTA II6280,001.680,00MOTORISTA I2255,00 510,00TELEFONISTA2307,00 614,00AUXILIAR MECÂNICO2237,00 474,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS250181,00 45.250,00BORRACHEIRO1255,00 255,00CARPINTEIRO1255,00 255,00COLETOR DE LIXO215181,0038.915,00COZINHEIRO2237,00 474,00JARDINEIRO2181,00 362,00OPERADOR DE MÁQUINA3255,00 765,00PEDREIRO2255,00 510,00PINTOR 2255,00 510,00PINTOR LETRISTA1255,00 255,00TOTAL GERAL538-108.214,00

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ARTIGO 5º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 011/2001

PROJETO DE LEI Nº 042/2001

CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

SIRVO-ME DESTA OPORTUNIDADE PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000”.

A PROPOSIÇÃO EM TELA OBJETIVA PRIMORDIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS CRIADA PELA LEI ACIMA REFERIDA, QUE FIXOU O QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA SECAF, EM RAZÃO DO QUE FOI REALIZADO RECENTEMENTE O CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES EM ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS.

OCORRE QUE, EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DAQUELA AUTARQUIA, E SOBRETUDO EM FACE DA PRIORIDADE DADA AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE TEM SIDO UMA DAS MARCAS DESTE GOVERNO, CONSTATOU-SE A NECESSIDADE DE AUMENTAR O QUANTITATIVO DO CARGO DE COLETOR DE LIXO, ATUALMENTE FIXADO EM 115, PARA O NÚMERO TOTAL DE 215, A FIM DE SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE PESSOAL NESSA CATEGORIA DE SERVIDORES.

DESSE MODO, A PROVIDÊNCIA EM COMENTO SE FAZ ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL E PASSA NECESSARIAMENTE PELA MEDIDA ORA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE MAIS 100 (CEM) CARGOS DE COLETOR DE LIXO, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE NOVO CONCURSO PÚBLICO, JÁ EM FAZE DE ELABORAÇÃO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSA EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ.