Ementa

DISPOE SOBRE REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N. 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 EM, 10 DE JANEIRO 2001.

MENSAGEM Nº 012/2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ARTIGO 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, É O ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO- O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPREENDE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA CRIADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, E CONFORME CONVÊNIOS E AJUSTES FIRMADOS, INCLUSIVE COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.

ARTIGO 2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, E AS EMANADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

DEFINIR PRIORIDADES E APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO;

APROVAR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL;

APROVAR OS CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;

ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIST6ENCIA SOCIAL, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA;

ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;

APROVAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DOS EVENTUAIS.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ARTIGO 4º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

2 (DOIS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

1(UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO;

1(UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

6 (SEIS) REPRESENTANTE DE ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS DO SISTEMA, ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA, E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO:

2 (DOIS) INTEGRANTES DA ENTIDADES MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO A IDOSOS;

1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO A PORTADORES DO HIV;

1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E MORADORES DE BAIRROS.

'A7 2º- A CADA MEMBRO TITULAR DO CMAS CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A7 3º- SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMAS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

'A7 4º- OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, E “E” DO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ARTIGO 5º- OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMAS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

OS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;

O MANDATO DE QUALQUER CONSELHO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE :

RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

RENÚNCIA TÁTICA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ARTIGO 7º- O CMAS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA;

CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ARTIGO 8º- O CMAS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ARTIGO 9º- PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMAS PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CONSELHO, AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO.

PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CONSELHO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ARTIGO 10- AS SESSÕES PLENÁRIA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMAS, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

§ 1º- AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TERMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

§ 2º- A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ARTIGO 11- A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

PRESIDÊNCIA;

VICE-PRESIDÊNCIA;

1ª SECRETARIA

2ª SECRETARIA;

COMISSÕES TEMÁTICAS.

ARTIGOS 12- OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.

§ 1º- O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

REPRESENTAR O CONSELHO;

DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL;

§ 2º- COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

§ 3º- AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

§ 4º- AO 2º SECRETÁRIA COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.

§ 5º- AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CRIADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, SENDO A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO.

ARTIGO 13- SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

DA PRESIDÊNCIA: 0 PRESIDENTE;

DA VICE-PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE;

DA 1ª SECRETÁRIA: O 1º SECRETÁRIO

DA 2ª SECRETÁRIA: O 2º SECRETÁRIO.

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS: OS PRESIDENTES DESIGNADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14- O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 15- AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ARTIGO 16- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 17- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996.

CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 012/2001

PROJETO DE LEI Nº 043/2001

CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, FAZ-SE OPORTUNO SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 1.358, DE 30/05/96, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTS. 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 008/2001, EM FACE DA NECESSIDADE DE DINAMIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAQUELE COLEGIADO NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.

CONVÉM SALIENTAR QUE, DENTRE OUTRAS INOVAÇÕES, A PRINCIPAL A SER DESTACADA É A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DANDO, MAIORES OPORTUNIDADES DE DISCUSSÃO DAS IMPORTANTES MATÉRIAS E ASSUNTOS DO TEMA ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

SENDO ESTA FINALIDADE DO PROJETO DE LEI EM LEI EM TELA, JUSTIFICA-SE A MEDIDA CONSIDERADA INDISPENSÁVEL PARA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUE ESTOU CERTO MERECERÁ A SEMPRE LÚCIDA ATENÇÃO DESSA NOBRE EDILIDADE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO