Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037/2001. EM 28 DE JUNHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO “IBASCAF -ASSISTÊNCIA”, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEU CUSTEIO, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.479, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF - ASSISTÊNCIA, CRIADO PELA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, É REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGENDO-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DO SEU REGIMENTO INTERNO, E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 2 º - O PROGRAMA IBASCAF- ASSISTÊNCIA, ABRANGE OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, VINCULADOS OU NÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E SERÁ CUSTEADO ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NA PROPORÇÃO DE 1:1 (UM PARA UM).

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DE LEI COMPREENDE-SE COMO SERVIDORES, OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS INATIVOS, OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DE EMPREGO PÚBLICO, E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NA FORMA DA LEI.

ART. 3º - AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1°, SERÁ FEITA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE: 2,5% (DOIS VÍRGULA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

II - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

III- PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

IV - PARA CADA UM DOS DEPENDENTES DO SEGURANDO DE QUE TRATA O ART. 22, II E III, DA LEI N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO DO SERVIDOR OBEDECIDOS OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS DE CONTRIBUIÇÃO:

3,0% (TRÊS POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);

3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);

4,0% (QUATRO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);

5,0% (CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ACIMA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, CONSIDERADO DEPENDENTE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, É ISENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

ART. 4° - VINCULAM-SE AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA IBASCAF- ASSISTÊNCIA, TODOS OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO, ASSEGURANDO O DIREITO DE OPÇÃO ÀQUELES QUE NÃO DESEJAREM PERMANECER FILIADOS, SENDO NESTE CASO NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO INDIVIDUAL.

§ 1° - NO CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, O SERVIDOR QUE PRETENDER REATIVAR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DEVERÁ CUMPRIR PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

§ 2° - OCORRENDO O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO PRIMEIRO DESCONTO, A RESTITUIÇÃO SE DARÁ NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS APÓS A ENTRADA DO REQUERIMENTO.

ART. 5° - A ADESÃO AO PROGRAMA SE DARÁ VOLUNTARIAMENTE MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO INTERESSADO, NOS CASOS DE:

I - INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - DEPENDENTES LEGAIS;

III - DETENTORES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS COMISSIONADOS;

IV - OCUPANTES DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA.

'A7 1° - NO CASO DE FILIADOS REFERIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DESTE ARTIGO, OCORRENDO O DESLIGAMENTO, A REINCLUSÃO NO PROGRAMA SOMENTE SE DARÁ APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 3(TRÊS) MESES.

'A7 2° - DECORRIDOS 90(NOVENTA) DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, AQUELE QUE ADERIR AO PROGRAMA DEVERÁ CUMPRIR PRAZO DE CARÊNCIA DE 3(TRÊS) MESES.

'A7 3° - A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO EM MODELO PRÓPRIO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO INTERESSADO, NA SEDE DO IBASCAF OU JUNTO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DAS CATEGORIAS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 6° - AS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, BEM COMO DOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA IBASCAF- ASSISTÊNCIA, SERÃO RECOLHIDAS ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS SEGUINTE AO DA REFERÊNCIA.

ART. 7° - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, IBASCAF- ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPREENDE O ATENDIMENTO DO SERVIDOR NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE ESPECIALIDADES BÁSICAS;

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO;

EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO IBASCAF.

AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO SERVIDOR, UNICAMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, APÓS PARECER FAVORÁVEL DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 8° - OUTRAS SITUAÇÕES DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR, VISANDO AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, SERÃO ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, QUE SERÁ ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SERVIDORES ASSISTIDOS, ATRAVÉS DAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 60(SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÃO EM QUALQUER CASO OS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DAS FONTES DE CUSTEIO.

ART. 9° - FICA REVOGADO O ART. 3° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

MARCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO