Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, E ESTABELECE SANCOES ADMINISTRATIVAS E PECUNIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 040/2001 EM 28 DE JUNHO DE 2001.

MENSAGEM Nº 009/2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTAELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - É PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIAS PÚBLICAS, AS VIAS TERRESTRES URBANAS, TAIS COMO RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, PRAÇAS, PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA E AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS, AINDA QUE DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

ART. 2º - INCLUI-SE NA PROIBIÇÃO DO ART. 1º A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS, MESMO AMARRADOS OU PRESOS POR QUAISQUER MEIOS, EM ÁREAS DE RESTINGA OU ÁREAS DE QUALQUER MODO PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL.

ART. 3º - É IGUALMENTE PROIBIDO DEIXAR, DEPOSITAR OU ABRIGAR ANIMAL EM TERRENO BALDIO ABERTO PARA A VIA PÚBLICA, AINDA QUE AMARRADO POR CORDA OU QUALQUER OUTRO MEIO.

ART. 4º - OS ANIMAIS ENCONTRADOS NAS VIAS PÚBLICAS SERÃO APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, DESTINADO A ESSE FIM, SOB A GUARDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

ART. 5º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREAS DA ZONA RURAL, OU EXCEPCIONALMENTE EM ÁREAS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DESDE QUE EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, COM ESPAÇO SUFICIENTE, DEVIDAMENTE GUARNECIDO POR MURO OU CERCADO POR TELA.

'A7 1º - TRATANDO-SE DE EQÜINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS, A PROIBIÇÃO É TOTAL DE SUA CRIAÇÃO, ABRIGO, DEPÓSITO OU PERMANÊNCIA NA ZONA URBANA, SENDO PERMITIDO O TRÂNSITO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

'A7 2º - O ABRIGO, DEPÓSITO OU PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, NAS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA SERÃO PERMITIDOS QUANDO ISTO NÃO CAUSAR PERIGO, INCÔMODO OU DESCONFORTO A TERCEIROS, VIZINHOS OU CONFRONTANTES.

ART. 6º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, AS PROVIDÊNCIAS DE APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO OS QUE OFEREÇAM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 7º - O ANIMAL RECOLHIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO DEVERÁ SER RETIRADO PELO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA E DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 9º DESTA LEI.

ART. 8º - A RETIRADA DO ANIMAL APREENDIDO DO DEPÓSITO PÚBLICO PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, SE FARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E PERMANÊNCIA DO MESMO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES E GATOS), NO CASO DE PRIMEIRA APREENSÃO;

II - R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA OUTRAS ESPÉCIES ANIMAIS (EQÜINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS), NO CASO DE PRIMEIRO APREENSÃO.

'A7 1º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA A LIBERAÇÃO SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$100,00 (CEM REAIS), NO CASO DE CÃES E GATOS E R$200,00 (DUZENTOS REAIS), NO CASO DE OUTRAS ESPÉCIES DE ANIMAIS.

'A7 2º - O PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM, EM ESTABELECIMENTO DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA.

'A7 4º - A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS PARA A RETIRADA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, DO DEPÓSITO PÚBLICO, QUANDO DA PRIMEIRA OU SEGUNDA APREENSÃO, EXONERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA GUARDA E CUIDADOS COM O ANIMAL.

ART. 9º - CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTA LEI, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES PECUNIÁRIAS:

I - MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE;

II - MULTA DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ASSIM COMPREENDIDOS OS EQÜINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 10 - A TERCEIRA APREENSÃO DE UM MESMO ANIMAL E SUA PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO PÚBLICO SEM A EFETIVA PROVIDÊNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO A DAR AO ANIMAL O DESTINO QUE MAIS CONVIER AO INTERESSE PÚBLICO, PODENDO OCORRER:

I - A CESSÃO DO ANIMAL PARA ESCOLAS DE VETERINÁRIA, MEDIANTE CONVÊNIO;

II - A VENDA DO ANIMAL EM HASTA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI, PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO MESMO;

III - O SACRIFÍCIO DO ANIMAL, NOS CASOS RECOMENDADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 11 - CASO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TENHA DESPENDIDO RECURSOS COM O TRATAMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO DO ANIMAL, DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO PÚBLICO, PODERÁ RESSARCIR-SE DA DESPESA QUANDO DA RETIRADA DO MESMO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 8º.

ART. 12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PODERÁ PROCEDER AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DO ANIMAL (ORQUIECTOMIA), SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE DOS OUTROS ANIMAIS APREENDIDOS.

ART. 13 - O EXAME PARA O CONTROLE DAS ANEMIAS INFECCIOSAS EQÜINA SERÁ REALIZADO ROTINEIRAMENTE EM TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS, SENDO OS SOROPOSITIVOS SACRIFICADOS EM AMBIENTE PRÓPRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL.

ART. 14 - OS ANIMAIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, ASSIM ENTENDIDOS A CARROÇA, A CHARRETE E SIMILARES, SOMENTE PODERÃO PERMANECER NO PERÍMETRO URBANO QUANDO ATRELADOS AOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, OBEDECIDAS AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ANIMAIS UTILIZADOS NO CASO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO CIRCULAR QUANDO EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DEVIDAMENTE ALIMENTADOS E DESSEDENTADOS.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - FICA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JUNHO E 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 009/2001. CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSTA ORA EM COMENTO, DESTINA-SE A REGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A MATÉRIA CONCERNENTE A ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, ATUALMENTE TRATADA EM DECRETO, CUJA IMPORTÂNCIA, PORÉM, CARECE DE NORMATIZAÇÃO DE NÍVEL DE LEI FORMAL E MATERIAL, DIANTE DO PERMANENTE RISCO PARA TRANSEUNTES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.

O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DECORRENTE DESTE PROJETO, ENSEJARÁ MEDIDAS PUNITIVAS QUE COMPREENDEM DESDE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS, ATÉ SANÇÕES PECUNIÁRIAS VISANDO INIBIR A REINCIDÊNCIA E ATÉ MESMO A CONTUMÁCIA VERIFICADA NA CONDUTA DE PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE, DESCUIDANDO DE SUA GUARDA, OS DEIXAM SOLTOS OFERECENDO POTENCIAL PERIGO PARA A SEGURANÇA DAS PESSOAS E ATÉ DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EM GERAL.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REMESSA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO À ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A QUAL SOLICITO A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO