Ementa

DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038/2001 EM 28 DE JUNHO DE 2001.

MENSAGEM Nº 007/2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, É O ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, NORMATIZAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO COMPREENDE AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES E BASES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVAS, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO;

II - APROVAR REGIMENTOS ESCOLARES, PLANOS OPERACIONAIS E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS A ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO REFERENTES À EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO), INCLUSIVE EM SUAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

III - EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO;

IV - REGULARIZAR A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO;

V - APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO E VINCULADO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

VI - ACOLHER DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-AS, QUANDO FOR O CASO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANDO NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA REFERIDA NO INCISO V;

VII - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - SEIS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

II - SEIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

'A7 1º - DENTRE OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS PROFESSORES, DIRETORES, SUPERVISORES OU INSPETORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

'A7 2º - SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS DIRETORIAS:

A)1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

B)1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO;

C)1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFESSORES;

D)1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ALUNOS;

E)2 (DOIS) MEMBROS REPRESENTANTES DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS.

§ 3º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CME CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 4º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CME, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA BASE TERRITORIAL.

§ 5º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOS CASOS DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”DO INCISO I DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CME SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º - O CME SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS.

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CME PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CME;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A)RENÚNCIA EXPRESSA;

B)RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CME SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CME SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º - O CME FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CME, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CME DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CME SERÁ GARANTIDO O BOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 8º - O CME INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CME PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CME, AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CME EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CME E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CME, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CME, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 11 - O CME ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA INSTALAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA GERAL;

IV - CÂMARAS TEMÁTICAS;

V - COMISSÕES ESPECIAIS.

'A7 1º - A PRESIDÊNCIA DO CME SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

'A7 2º - A SECRETARIA GERAL É CONSIDERADA ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO CME, NÃO SENDO COMPOSTA POR CONSELHEIROS.

ART. 13 - O TITULAR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE, SERÁ ELEITO PELOS MEMBROS DO CME PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.

'A7 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL;

'A7 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

'A7 3º - AO SECRETÁRIO-GERAL COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

'A7 4º - A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO DISCRIMINADOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14 - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE

II - DA VICE-PRESIDÊNCIA; O VICE-PRESIDENTE

III - DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO GERAL

'A7 1º - AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO DE CHEFE DE DIVISÃO.

'A7 2º - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997.

CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 007/2001

PROJETO DE LEI Nº 038/2001

CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, FAZ-SE OPORTUNO SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO FINALIDADE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 1.399, DE 10/06/97, NOS MOLDES DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 008/2001, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DINAMIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAQUELE COLEGIADO NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CABE DESTACAR, DENTRE OUTRAS INOVAÇÕES, A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DANDO, ASSIM, MAIORES OPORTUNIDADES DE DISCUSSÃO DAS IMPORTANTES MATÉRIAS E ASSUNTOS DO TEMA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

SENDO ESTE O ESCOPO DO VERTENTE PROJETO DE LEI, MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSUBSTANCIAM-SE AS RAZÕES QUE ORA SUBMETO A SUPERIOR ANÁLISE DESTE LEGISLATIVO, PARA O QUAL SOLICITO A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CABO FRIO - RJ