Ementa

INSTITUI NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036/2001. EM 26 DE JUNHO DE 2001.

MENSAGEM Nº 006/2001

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”.

'A7 1º - SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA ATÉ R$90,00 (NOVENTA REAIS) MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 6 (SEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQUÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).

'A7 2º - PARA OS FINS DO § 1º, CONSIDERA-SE:

I - FAMÍLIA A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUAM LAÇOS DE PARENTESCO, QUE FORME UM GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO E MANTENDO SUA ECONOMIA PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS;

II - PARA ENQUADRAMENTO NA FAIXA ETÁRIA, A IDADE DA CRIANÇA, EM NÚMERO DE ANOS COMPLETADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA DO ANO NO QUAL SE DARÁ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A UNIÃO FEDERAL; E

III - PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SEUS MEMBROS.

'A7 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REAJUSTAR O LIMITE DE RENDA PER CAPITA FIXADO NO § 1º, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS FAMÍLIAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ORIGINAL.

ART. 2º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS NA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS DE APOIO AOS TRABALHOS ESCOLARES, DE ALIMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E CULTURAIS EM HORÁRIO COMPLEMENTAR AO DAS AULAS.

'A7 1º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ AS AÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM DESENVOLVIDAS OU PATROCINADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

'A7 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DO DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO CORRERÃO À CONTA DOS ORÇAMENTOS DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORMALIZAR A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA”, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL.

'A7 1º - É O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A ASSUMIR, PERANTE A UNIÃO, AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DECORRENTES DA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA.

'A7 2º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA”.

ART. 4º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ACOMPANHAR E AVALIAR EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DESTA LEI.

II - APROVAR A RELAÇÃO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS PELO PODER EXECUTIVO COMO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA;

III - APROVAR OS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE FREQÜÊNCIA ESCOLAR DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS;

IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - DESEMPENHAR AS FUNÇÕES RESERVADAS NO REGULAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA - “BOLSA-ESCOLA”;

VI - ELABORAR, APROVAR E MODIFICAR O SEU REGIMENTO INTERNO; E

VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

ART. 5º - O CONSELHO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTA LEI SERÁ COMPOSTO POR 6 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

I - UM REPRESENTANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS;

V - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ALUNOS;

VI - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE AS ASSOCIAÇÕES DE COMÉRCIO E SEGMENTOS EMPRESARIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

ART. 6º - É ASSEGURADO AO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DE QUE TRATA ESTA LEI O ACESSO A TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 006/2001

CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2001.

EXCELENTÍSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DAS MEDIDAS PRECONIZADAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO “BOLSA-ESCOLA”, CRIADO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

O PROGRAMA “BOLSA-ESCOLA”, NA ESFERA MUNICIPAL VISA ALCANÇAR E BENEFICIAR AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, CUJA RENDA PER CAPTA NÃO EXCEDA A R$90,00 (NOVENTA REAIS) MENSAIS E QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE ENTRE 6 E 15 ANOS, DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, E QUE COMPROVEM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A 85% DA CARGA HORÁRIA.

OS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SERÃO PROVIDOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E COMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO, QUANDO INSUFICIENTES, CABENDO AO PODER EXECUTIVO FORMALIZAR A ADESÃO, CONFORME OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO O ACOMPANHAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO CONSELHO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RÁPIDA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA-ESCOLA”, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA PARA SOLICITAR SEJA O PRESENTE PROJETO DE LEI APRECIADO POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA

DD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.