Ementa

FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 027 EM 07 DE JUNHO DE 2001.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELNHINHA (OTOEMISSÃO) EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA (OTOEMISSÃO) EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2 º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 2001.

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

-LIBRAS E BRAILLE REPRESENTAM EXPRESSÃO CULTURAL DAS COMUNIDADES SURDAS E CEGAS DE CABO FRIO - (EM PARCERIA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS (INES).

O MUNICÍPIO POSSUI AINDA A ESCOLA ARLETE ROSA CASTANHO, QUE CONTA COM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SURDOS, PROFESSOR ESPECIALIZADO E COM AULAS ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL NO APRENDIZADO DE LIBRAS, POSSIBILITANDO MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O SURDO.

ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AINDA NO BERÇÁRIO DO RECÉM NASCIDO, PARA ENCAMINHARMOS MAIS CEDO A CRIANÇA PARA O TRATAMENTO E PODERMOS ANTECIPAR DIFICULDADES DE SOCIALIZAÇÃO, POIS EXISTE, ÀS VEZES, O RESÍDUO AUDITIVO QUE PODE SER ESTIMULADO COM AJUDA DE APARELHOS E SEÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, POSSIBILITANDO À CRIANÇA SE COMUNICAR E CONSEQÜENTE SOCIALIZAÇÃO. PORTANTO, É FUNDAMENTAL A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE TORNA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA SURDEZ, OBRIGATÓRIO EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.