FICA A EMPRESA CONCESSORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERNIMANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APOS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 0024 EM 10 DE MAIO DE 2001.
FICA A EMPRESA CONCESSORA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERMINANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM CORTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ÀS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - FICA ESTRITAMENTE PROIBIDO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ÀS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA E SÓ PODENDO SÊ-LO FEITO À PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA APÓS ÀS 10:00 HORAS.
ART. 2 º - CASO A EMPRESA DESCUMPRA A LEI, E EFETUE O CORTE NOS DIAS E HORÁRIOS PROIBIDOS, TERÁ POR OBRIGATORIEDADE A RELIGAÇÃO IMEDIATA, SOBRE PENA DE TER DE INDENIZAR A PARTE LESADA POR PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS, FICANDO ESTE VALOR A DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA.
ART. 3º - SE A EMPRESA RESCINDIR NO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, PAGARÁ MULTAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE USARÁ OS RECURSOS DAS MESMAS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART.4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2001.
ALTANIR GRAÇA DA SILVA (GIL)
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE CABO FRIO ESTÃO EFETUANDO OS CHAMADOS “CORTES”DE ENERGIA, AOS SÁBADOS COM A INTENÇÃO PURAMENTE MALDOSA, DE SEUS CLIENTES NÃO PODEREM EFETUAR O PAGAMENTO E PEDIR A RELIGAÇÃO DA MESMA IMEDIATAMENTE E TEREM DE FICAR DE “CASTIGO”POR UM FIM DE SEMANA INTEIRO PARA SOMENTE NA SEGUNDA-FEIRA PODEREM FAZE-LO.
TENDO EM VISTA O DESEMPREGO E OS EMPREGOS INFORMAIS SEREM DE GRANDE ÂMBITO EM NOSSO MUNICÍPIO, AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SERÃO AS MAIS FAVORECIDAS COM ESTA LEI, QUE DE FORMA ALGUMA INCENTIVA O NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS, MAIS QUE SE OS PAGAMENTOS TEM TEMPO E DIAS PARA SEREM FEITOS ATÉ O LIMITE, O INTERROMPIMENTO DESTE SERVIÇO TAMBÉM TERÁ QUE TER TEMPO E DIA DETERMINADOS PARA OCORRER.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2001.
ALTANIR GRAÇA DA SILVA (GIL)
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2001 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/05/2001 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 28/06/2001 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 20/09/2001 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1902001 - Observação: - Comissão: | |
| 21/09/2001 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2232001 - Observação: - Comissão: |
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