Ementa

DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016 EM 19 DE ABRIL DE 2001.

MENSAGEM Nº 004/2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI Nº 1.061, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DESTINAÇÃO

ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS É O ÓRGÃO COLEGIADO, PERMANENTE E DELIBERATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DOS SEGMENTOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS USUÁRIOS, DESTINADO A ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ PARITÁRIA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DOS DEMAIS SEGMENTOS.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1981, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

I - FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - PLANEJAR E FISCALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE;

III - DISCUTIR E SUGERIR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

IV - ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SAÚDE;

V - ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE;

VI - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E OS DESTINOS DOS RECURSOS;

VII - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SUS NO MUNICÍPIO;

VIII - DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO SUS;

IX - APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE;

X - ESTABELECER DIRETRIZES QUANTO À LOCALIZAÇÃO E O TIPO DE UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO SUS;

XI - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO;

XII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, COMPÕE-SE DE 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E DAS ENTIDADES INTEGRANTES DOS SEGUINTES SEGMENTOS:

I - DO GOVERNO MUNICIPAL;

A)UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

B)UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

C)UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: TRÊS REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ELEITOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM;

III - DOS TRABALHADORES DE SAÚDE: DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES QUE CONGREGUEM PROFISSIONAIS QUE ATUEM NOS SETORES DE SAÚDE, REGULARMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, ELEITOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM;

IV - DOS USUÁRIOS: OITO MEMBROS INTEGRANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ELEITOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM, SENDO:

A)DOIS REPRESENTANTES DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS;

B)DOIS REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS;

C)DOIS REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES;

D)DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PATOLOGIAS.

§ 1º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CMS CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 2º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 3º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOS CASOS DOS INCISOS II, III E IV DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM REUNIÕES DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º - OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CMS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ENTIDADES.

'A7 1º - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

'A7 2º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE É MEMBRO NATO DO CMS E SERÁ SEU PRESIDENTE.

ART. 6º - O CMS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMS;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A)RENÚNCIA EXPRESSA;

B)RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

C)O MANDATO DOS MEMBROS DO CMS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQÜENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMS SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º - O CMS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMS DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CMS SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A ORDEM DO DIA.

ART. 8º - O CMS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

'A7 1º - O CONSELHO CONTARÁ COM UMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, QUE FUNCIONARÁ EM CARÁTER PERMANENTE PARA RECEBER AS COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO.

'A7 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECER O APOIO ADMINISTRATIVO PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CMS.

ART. 9º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMS PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMS, AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CMS E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMS, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CMS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 11 - O CMS ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 20 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA INSTALAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DO CONSELHO

ART. 12 - A DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PRESIDENTE;

II - VICE-PRESIDENTE;

III - 1º SECRETÁRIO;

IV - 2º SECRETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESIDÊNCIA DO CMS SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DA DIRETORIA MENCIONADOS NOS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CMS PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

'A7 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.

'A7 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

'A7 3º - AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

'A7 4º - AO 2º SECRETÁRIO CABE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, BEM COMO AUXILIA-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2001

PROJETO DE LEI Nº 016/2001

CABO FRIO, 09 DE ABRIL DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, FAZ-SE OPORTUNO SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI Nº 1081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO FINALIDADE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 1.081, DE 20/07/91, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 193 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SENDO DE SALIENTAR QUE O REFERIDO COLEGIADO VINHA FUNCIONANDO DURANTE ESTE ÚLTIMA DÉCADA, APESAR DAS IMPERFEIÇÕES DA SUA LEGISLAÇÃO CRIADORA, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO ADOTADO CONSOANTE A RESOLUÇÃO APROVADA EM 03/09/91.

CONVÉM ADUZIR, QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA COMO FOI INSTITUÍDO EM 1991, NÃO GUARDAVA SIMETRIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE, OU SEJA, A LEI FEDERAL Nº 2.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE DENTRE OUTROS REQUISITOS A PARTICIPAÇÃO, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇO PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS USUÁRIOS, ESTES ÚLTIMOS EM RIGOROSA PARIDADE COM OS DEMAIS SEGMENTOS.

A SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA, ALÉM DE INDICAR FLAGRANTE ILEGALIDADE DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/91, FRENTE À LEI FEDERAL REGULADORA DA MATÉRIA, É HOJE AGRAVADA PELA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO Nº 75.031, DO QUAL RESULTOU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE REFORMULAR O REFERIDO CONSELHO, ADEQUANDO-O A PRECITADA LEGISLAÇÃO, SEM O QUE SE TORNA INVIÁVEL O SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

SENDO ESTE O ESCOPO DO VERTENTE PROJETO DE LEI, MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSUBSTANCIAM-SE AS RAZÕES QUE ORA SUBMETO A SUPERIOR ANÁLISE DESTE LEGISLATIVO, PARA O QUAL SOLICITO A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ