Ementa

TORNA OBRIGATORIO AS FARMACIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENERICOS DO MINISTERIO DA SAUDE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013/2001 EM 19 DE ABRIL DE 2001.

TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E/OU EMPRESAS SIMILARES, OBRIGADAS A MANTEREM EM SUAS PRATELEIRAS E EM LUGAR VISÍVEL, ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A OBRIGATORIEDADE CONTIDA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE APLICA MEDIANTE A MANUTENÇÃO EM SEUS ESTOQUES DE NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS ESTABELECIDOS PELA LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 2º - CASO O REMÉDIO GENÉRICO DO RECEITUÁRIO NÃO SEJA ENCONTRADO NA FARMÁCIA, A MESMA TERÁ QUE APRESENTAR A LISTA DE SEU PERCENTUAL DE GENÉRICOS EXISTENTES.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ NAS MULTAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2001.

ALTANIR G. SILVA (GIL)

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A TI V A :

A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS NO BRASIL VEM SENDO DISCUTIDA DESDE 1993, QUANDO ENTÃO FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 793, DE 5 DE ABRIL DE 1993, QUE SE REFERIA AO USO DA DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO FÁRMACO NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS.

EM 1999, ATRAVÉS DA LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, FOI EFETIVAMENTE INSTITUÍDO O MEDICAMENTO GENÉRICO NO PAÍS E ESTABELECIDO OS CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DESSES MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 391, DE 9 DE AGOSTO DE 1999, SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 10 DE 2 DE JANEIRO DE 2001.

EM 2000, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, FORAM DEFINIDAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS IMPORTADOS.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, VEM MULTANDO E PUNINDO AS FARMÁCIAS QUE NÃO TÊM RESPEITADO A LEI DOS GENÉRICOS, FORMANDO VERDADEIROS CARTÉIS COM EMPRESAS E LABORATÓRIOS CONTRA A POPULAÇÃO ASSALARIADA QUE DEPENDE DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS POR SEREM ESTES DE PREÇO MAIS ACESSÍVEL, VENDO O MINISTRO DA SAÚDE, JOSÉ SERRA, EM UM PROGRAMA MATINAL NA TV NO DIA DE ONTEM DIZER QUE NÃO É POSSÍVEL PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE EM BRASÍLIA FISCALIZAR TODAS AS FARMÁCIAS DO PAÍS E QUE A POPULAÇÃO E OS PODERES DE CADA MUNICÍPIO TENHAM QUE CRIAR SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE EXIGIREM OS GENÉRICOS, POIS A PARTE QUE CABIA AO GOVERNO FEDERAL JÁ HAVIA SIDO FEITA.

PORTANTO, ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI, FICA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS TEREM 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS REMÉDIOS DA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR PENA DE SEREM MULTADAS.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2001.

ALTANIR G. SILVA (GIL)

VEREADOR - AUTOR