Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSITÊNCIA 'A HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 077 /2005. EM 03 DE OUTUBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, VIABILIZAR E DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA HEPATITE C.

ART.3º - FICA CONSTITUÍDA A CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AS HEPATITES VIRAIS, CONSTITUÍDA POR ESPECIALISTAS NA MATÉRIA, COM ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C.

ART.4º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A HEPATITE C, QUE SERÁ COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO.

ART.5º - É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.6º - O PROGRAMA DEVERÁ COLABORAR COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS PÚBLICAS (ESTADO E UNIÃO), NO SENTIDO DE VIABILIZAR O ACESSO AOS EXAMES DIAGNÓSTICOS AO TRATAMENTO DA HEPATITE C.

ART.7º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA, COM A COLABORAÇÃO DAS DEMAIS SECRETARIAS AFINS.

ART.8º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2005.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 41 DA LOM

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J U S T I F I C A T I V A

A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO BRASIL, TRANSFERIU ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS E À COMUNIDADE LOCAL A RESPONSABILIDADE DE DEFINIR OS RUMOS E AS PRIORIDADES DOS PROGRAMAS DE SAÚDE EM CADA MUNICÍPIO. FOI UMA MEDIDA INTELIGENTE E NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NINGUÉM MELHOR DO QUE O PREFEITO, OS VEREADORES E A PRÓPRIA COMUNIDADE PARA DECIDIREM SOBRE COMO APLICAR OS RECURSOS DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES PERCEBIDAS PELA POPULAÇÃO.

A HEPATITE C VEM ASSUMINDO PROPORÇÕES EXTREMAMENTE PREOCUPANTES ENTRE AS HEPATITES VIRAIS, TANTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES, COMO PELA FREQÜÊNCIA DAS COMPLICAÇÕES GRAVES QUE PODEM OCASIONAR MORTE, SE NÃO DETECTADA, TRATADA OU, NO MÍNIMO CONTROLADA ADEQUADAMENTE. POR OUTRO LADO, QUANDO EXISTE CONSCIENTIZAÇÃO DAS AUTORIDADES E DA COMUNIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE UM BOM CONTROLE DA DOENÇA, MUITO SOFRIMENTO PODE SER EVITADO E MUITAS VIDAS PODEM SER SALVAS ATRAVÉS DE MEDIDAS RELATIVAMENTE SIMPLES DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE.

ESTA “PROPOSTA BÁSICA PARA A ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE HEPATITES VIRAIS, EM ESPECIAL OS DE HEPATITE C, NO MUNICÍPIO” É UMA INICIATIVA QUE VIA A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ADEQUADO SERVIÇO EM NÍVEL MUNICIPAL.