Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 075/2005. EM 03 DE OUTUBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA QUE TRATA O ARTIGO 1O TERÁ COMO OBJETIVO MAIOR DAR ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - AS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SEREM ASSISTIDAS, COMPREENDERÁ A FAIXA ETÁRIA DE ZERO (0) A DOZE (12) ANOS DE IDADE.

ART. 3º O CENTRO ODONTOLÓGICO PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º FARÃO PARTE DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA AS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR O MENCIONADO CENTRO.

ART. 6º AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DO CENTRO EM QUESTÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE.

ART. 7º ESTA LEI TERÁ O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2005.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 41 DA LOM

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JUSTIFICATIVA:

O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, NA CONJUNTURA ATUAL, É NECESSIDADE PREMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A CRIANÇA PRECISA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DESDE A TENRA IDADE, COIBINDO-SE ASSIM, PROBLEMAS QUE POSSAM SURGIR NO FUTURO.

QUANDO SE TRATA DE CRIANÇAS CARENTES A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE.

SE VERIFICARMOS A SAÚDE, POR MEIO DO PROCESSO ODONTOLÓGICO, AS ESTATÍSTICAS APONTAM O CRESCIMENTO DE DOENÇAS PROVENIENTES DA INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CRIARÁ PROJETOS, COMO O PROJETO DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATENDENDO ASSIM AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO (0) A DOZE (12) ANOS.

O CENTRO TERÁ A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, QUE EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, SOMARÃO TODOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR TODA A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2005.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR