Ementa

RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSAO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 011 EM 2 DE MARÇO DE 2001

RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) E O BRAILLE, BENS DE NATUREZA IMATERIAL CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE POR SUAS ESPECIFICIDADES COMO PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO EM MEMÓRIA DAS PESSOAS, RESPECTIVAMENTE, SURDAS E CEGAS, SÃO RECONHECIDOS CULTURALMENTE COMO FORMA DE EXPRESSÃO E MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A LIBRAS E O BRAILLE COMO FORMA DE EXPRESSÃO CULTURALMENTE RECONHECIDAS DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSTITUI-SE EM VALOR CULTURAL QUE REPERCUTIRÁ NECESSARIAMENTE NOS ÂMBITOS CULTURAL, EDUCACIONAL-PEDAGÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AÇÕES SOCIAIS NAS ESFERAS EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL VIABILIZARÃO A PRÁTICA E O ACESSO DA LIBRA E O BRAILLE MEDIANTE DIFUSÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - AS POLÍTICAS DE AÇÕES SOCIAIS FORMULADAS E INCREMENTADAS PELO PODER PÚBLICO, OBRIGATORIAMENTE, PRIORIZARÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA NAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM A LIBRAS E O BRAILLE.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO A REALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 2 DE MARÇO DE 2001.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

ENTRAMOS NO SÉCULO XXI, E UMA DAS MISSÕES MAIS IMPORTANTES QUE TEMOS QUE CUMPRIR É EXATAMENTE DIMINUIR OU ATÉ MESMO ACABAR COM AS DIFERENÇAS SOCIAIS EXISTENTES, E QUE ALGUNS SETORES DA SOCIEDADE INSISTEM EM MANTER ESSE ABISMO, ENTRE O QUE ELES ENTENDEM COMO SOCIALMENTE ACEITO E OS EXCLUÍDOS POR ESSA MÁQUINA DE PRECONCEITOS E FALTA DE RESPEITO POR TUDO AQUILO QUE NÃO ENTENDEM E QUE LHES SÃO DIVERSOS.

UM DOS MAIORES EXEMPLOS QUE TEMOS DE RESPEITO À DIVERSIDADE VEM DE UM SER QUE PASSOU POR NÓS HÁ MAIS DE 2000 ANOS QUE NOS MOSTROU O VERDADEIRO SENTIDO DA VIDA, O VERDADEIRO SENTIDO DA EXISTÊNCIA AO PRONUNCIAR UMA FRASE SINGELA, MAS CHEIA DE AMOR E SABEDORIA: “AMAI A DEUS SOBRE TODAS AS COISAS E AO PRÓXIMO COMO A SI MESMO”. E COMO VOCÊS PODEM PRESTAR ATENÇÃO, ELE NÃO QUALIFICOU COMO SERIA ESTE PRÓXIMO, TAMBÉM, NÃO FOI SÓ DIVERSIDADE, MAIS TAMBÉM EM SEUS ATOS.

ESTE PROJETO DE LEI QUE HOJE APRESENTAMOS, É UMA PROPOSTA DE UM PRIMEIRO PASSO PARA A DIMINUIÇÃO ENTRE O ABISMO IMPOSTO A UM GRUPO DE IRMÃOS QUE VIVEM NA SOMBRA DA EXCLUSÃO DEVIDO À IGNORÂNCIA E A “PIEDADE” DA NOSSA FALSA MORALIDADE CRISTÃ E A CIDADANIA QUE ELES MERECEM E PRECISAM PARA PODER VIVER COM A MÁXIMA DIGNIDADE.

SURDOS E CEGOS, “PODEROSOS OUVINTES”, TENTAREMOS ATRAVÉS DESTE ATO CONSTRUIR UMA PONTE QUE OS LEVE AO ENCONTRO DE SUAS CULTURAS, DE SUAS ÚTEIS E PRODUTIVAS VIDAS, DO RECONHECIMENTO ÀS SUAS CIDADANIAS, MAS, ANTES DE TUDO, RECONHECERMOS NOSSOS ENGANOS E POR ELES PEDIMOS A DEUS SEU PERDÃO.