Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 073/2005. EM 03 DE OUTUBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL.

ART. 2º - O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM ABRANGERÁ TODOS OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§1º O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM, É UM SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO, TENDO COMO OBJETIVO RECEBER E APURAR DENÚNCIAS QUE ENVOLVAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§2º AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELOS CIDADÃOS OCORRERÃO EM CARÁTER SIGILOSO.

ART. 3º - O DIQUE DENÚNCIA MUNICIPAL FUNCIONARÁ TODOS OS DIAS, DURANTE 24 HORAS, INCLUINDO-SE FINS DE SEMANA E FERIADOS.

ART. 4º - AS DESPESAS PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, EM RUBRICA PRÓPRIA.

ART. 5º - O PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL SERÁ REGULAMENTADO DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 41 DA LOM

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JUSTIFICATIVA:

NO MUNDO ATUAL, ENXERGA-SE A NECESSIDADE DA PRESENÇA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL POR PARTE DE TODOS OS CIDADÃOS.

COMO REPRESENTANTES DO POVO, A RESPONSABILIDADE DOS HOMENS PÚBLICOS DO LEGISLATIVO TORNA-SE AINDA MAIOR.

POR CONTA DISSO, A CASA LEGISLATIVA DE CABO FRIO, AO CRIAR O SERVIÇO TELEFÔNICO PARA ENCAMINHAR DENÚNCIAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ MOSTRAR AOS CIDADÃOS QUE SE ENGAJAM NA DEFESA DAS CAUSAS SOCIAIS, NÃO MEDINDO ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO DA NOSSA TERRA. TAIS ESFORÇOS, QUE DEMANDAM UM MÍNIMO DE INVESTIMENTO DO PODER EXECUTIVO, PODERÃO TRAZER GRANDES FRUTOS PARA A NOSSA SOCIEDADE.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO FACILITAR A VIDA DO CIDADÃO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM CANAL ABERTO ENTRE A POPULAÇÃO E PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ALÉM DISSO, PRETENDE-SE COM A INSTITUIÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM, DESPERTAR NA POPULAÇÃO, O INTERESSE PELAS CAUSAS SOCIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBA DOS MUNÍCIPES APOIO E CONTRIBUIÇÃO NA ÁRDUA MISSÃO DE PRESERVAR A COISA PÚBLICA.

DIANTE DISSO, ESPERO O ACOLHIMENTO E A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO POR PARTE DE MEUS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE OUTUBRO 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR