Ementa

FIXA HORARIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008/2001 EM 01 DE MARÇO DE 2001.

FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA FIXADO EM 7 (SETE) HORAS, COMPREENDIDA ENTRE DEZ (10) E DEZESSETE (17) HORAS, O HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PERÍODO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO IMPORTARÁ EM ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA VIGENTE PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

ART. 3º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TERÃO O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE ESTA LEI.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTA LEI IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO DAS AGÊNCIAS QUE O INFRINJAM.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÒES, 01 DE MARÇO DE 2001.

GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A LEI DA FILA (1445/98) E TODO O NOSSO TRABALHO PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE QUEM VAI AOS BANCOS NÃO ACABOU COM AS INTERMINÁVEIS FILAS NOS BANCOS DA CIDADE.

VÁRIOS MUNICÍPIOS APROVARAM EM SUAS CÂMARAS INCLUSIVE A CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, LEIS QUE FORAM AO ENCONTRO DO DESEJO DA POPULAÇÃO ESPECIALMENTE O MAIS POBRE, QUE NÃO TEM CHEQUE ESPECIAL E QUE É OBRIGADO A LEVAR HORAS AO SOL, VENTO OU CHUVA, AGUARDANDO SUA VEZ DE SER ATENDIDO.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FOI PIONEIRO AGORA NA LEI DO VEREADOR EDSON SANTOS (PT), QUE AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS NAQUELA CAPITAL, NO HORÁRIO DAS 9:00 HS ÀS 17:00 HS.

ESTAMOS PROPONDO COM BASE NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO EM CABO FRIO, QUE PASSARIA A SER DE 10:00 HS ÀS 17:00 HS, GARANTINDO AO POVO, PELO MENOS MAIS DUAS HORAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.

NÃO HÁ PORQUE A POPULAÇÃO CONTINUAR PREJUDICADA PELA GANÂNCIA DOS BANCOS, OS ÚNICOS A GANHAREM COM O TEMPO RESTRITO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS.

COMO TODOS SABEM, O BANCO É HOJE TAMBÉM EXTENSÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA, RECEBE IMPOSTOS, PAGA PESSOAL ALÉM DE OBRIGAR A TODOS NÓS A USA-LOS NOS NOSSOS PAGAMENTOS DE ENERGIA, ÁGUA, CARNET, ETC. NÃO HÁ COMO FUGIR DOS BANCOS, FAZ PARTE DA NOSSA VIDA, MESMO NA APOSENTADORIA.

O PROJETO DE LEI HORA PROPOSTO E SANCIONADO PELO PREFEITO SERÁ UM MARCO NA HISTÓRIA DAS RELAÇÕES BANCO X POPULAÇÃO E COLOCARIA CABO FRIO COMO UMA DAS CIDADES QUE MAIS SE PREOCUPA COM A QUALIDADE DE VIDA DE SEU POVO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2001.

GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER

VEREADOR - AUTOR