Ementa

DETERMINA QUE OS ORGAOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3 IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0007 EM 01 DE MARÇO DE 2001.

DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DÊEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3ª IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS CIDADÃOS DA 3ª IDADE, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS (65) ANOS DE IDADE, TERÃO PRIORIDADE NO ANDAMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSOS PROTOCOLIZADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 2º - AO DAR ENTRADA NO PROCESSO, O INTERESSADO DEVERÁ COMPROVAR COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE TER SESSENTA E CINCO (65) ANOS.

ART. 3º - OS PROCESSOS DE CIDADÃOS DA 3ª IDADE, NO SENTIDO DE CRIAR DIFERENCIAÇÃO DOS DEMAIS, RECEBERÃO UMA TARJA ONDE SE LEIA “65 ANOS”.

ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE DISPOSITIVO LEGAL SEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 2001.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

'C9 MISTER QUE A GERAÇÃO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA NA 3ª IDADE, PROCURE ZELAR PELOS MAIS VELHOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE TUDO QUE SABEMOS, A NOSSA PRÓPRIA VIDA, É PROVENIENTE ÀQUELES QUE NOS ENSINARAM E NOS EDUCARAM.

POR OUTRO LADO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO CRIE INSTRUMENTOS QUE POSSAM AJUDAR, COLABORAR COM OS IDOSOS, DANDO A DEVIDA PRIORIDADE.

VERIFICAMOS, POR EXEMPLO, QUE HÁ ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO DÃO DIMENSÃO NECESSÁRIA AOS PROBLEMAS DOS MAIS VELHOS, BASTANDO MENCIONAR O CASO DOS APOSENTADOS.

ASSIM, A PREFEITURA DE CABO FRIO PODERIA DAR EXEMPLO, DANDO PRIORIDADE PARA OS MAIS VELHOS, QUANDO NO TRATO DE INTERESSE NO ÂMBITO MUNICIPAL.

NESTES TERMOS É QUE ENTENDEMOS QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, REPETIMOS, SERVIRÁ DE EXEMPLO PARA QUE OUTRAS PREFEITURAS POSSAM TAMBÉM, AO VALORIZAR O IDOSO, REALÇAR O NOSSO CARINHO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 2001.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR