Ementa

ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 068/2005

ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 2005.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

FISIOTERAPEUTA É O PROFISSIONAL DE SAÚDE, COM FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR, HABILITADO A CONSTRUÇÃO DO DIAGNÓSTICO DOS DISTÚRBIOS CINÉTICOS FUNCIONAIS, A PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS FISIOTERAPÊUTICAS, SUA ORDENAÇÃO E INDUÇÃO NO PACIENTE, BEM COMO, O ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E A SUA ALTA DO SERVIÇO.

O FISIOTERAPEUTA PRESTA SERVIÇOS NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, EMPRESARIAL, ATUANDO AINDA NO CAMPO DA PESQUISA.

O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO FISIOTERAPEUTA COMPREENDE A AVALIAÇÃO FÍSICO-FUNCIONAL DO PACIENTE, A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO, A INDUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO, A ALTA NO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E A REAVALIAÇÃO SUCESSIVA DO PACIENTE PARA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS TERAPÊUTICAS.

O TERAPEUTA OCUPACIONAL PRESTA SERVIÇOS NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E EMPRESARIAL. A TERAPIA OCUPACIONAL É PROFISSÃO REGULAMENTADA COM PERFIL, MÉTODOS, AÇÕES, INTERVENÇÕES DEFINIDAS, ATOS PRIVATIVOS QUE SÓ PODEM SER EXECUTADOS POR TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TERAPEUTA OCUPACIONAL ENVOLVE VÁRIAS INTERVENÇÕES E SUA PRÁTICA SE CONSTITUI DE PROCEDIMENTOS QUE COMPÕEM UM PROGRAMA TERAPÊUTICO AO USUÁRIO. A INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL COMPREENDE ABORDAGENS E/OU CONDUTAS DO TERAPEUTA OCUPACIONAL BASEADAS EM CRITÉRIOS AVALIATIVOS COM EIXO REFERENCIAL, PESSOAL, FAMILIAR, COLETIVO E SOCIAL COM ENFOQUE COGNITIVO, PERCEPTIVO, SENSORIAL, MOTOR, FUNCIONAL, LABORATIVO, AFETIVO E SOCIAL, DEVENDO SER COORDENADAS E QUALIFICADAS DE ACORDO COM O PROCESSO TERAPÊUTICO DO USUÁRIO.

SÃO PRESSUPOSTOS BÁSICOS À CLÍNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL: COMPREENDER A ATIVIDADE HUMANA COMO PROCESSO CRIATIVO, CRIADOR, LÚDICO, EXPRESSIVO, EVOLUTIVO, PRODUTIVO E DE AUTOMANUTENÇÃO.

O TERAPEUTA OCUPACIONAL COMPREENDE O HOMEM COMO SER PRÁTICO INTERFERINDO NO COTIDIANO DO USUÁRIO COMPROMETIDO EM SUAS FUNÇÕES PRÁTICAS, VISANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DIÁRIA, PRÁTICA, DE TRABALHO E DE LAZER.

AS PROFISSÕES DE FISIOTERAPEUTA E DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, CRIADAS PELO DECRETO LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, SÃO RECONHECIDAMENTE DE NÍVEL SUPERIOR, CUJOS PROFISSIONAIS SÃO DIPLOMADOS POR ESCOLAS E CURSOS RECONHECIDOS.

OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, CRIADOS PELA LEI Nº 6316 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, SE CONSTITUEM, EM CONJUNTO, UMA AUTARQUIA FEDERAL, COM A INCUMBÊNCIA DE NORMATIZAR E FISCALIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DEFINIDAS NO DECRETO-LEI Nº 938/69, TÊM COMO COMPETÊNCIA, DENTRE OUTRAS, EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL E O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS.

PELA LEI Nº 6316/75, EM SEU ART. 12, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, SOMENTE É PERMITIDO AO PORTADOR DE CARTEIRA PROFISSIONAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.

O DECRETO Nº 90640 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE FISIOTERAPEUTA NO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR ESTRUTURADO PELO DECRETO Nº 72493 DE 19 DE JULHO DE 1973, EXIGINDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA COM HABILITAÇÃO LEGAL COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL RESPECTIVO.

COMO O DIA 13 DE OUTUBRO JÁ SE TORNOU UM DIA COMEMORATIVO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPEUTA E DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, POR SE TRATAR DO DIA QUANDO AMBAS AS PROFISSÕES FORAM RECONHECIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 938/69, ACREDITA-SE QUE, COMO UM MODO DE FORMALIZAR O QUE JÁ SE INSTITUI CULTURALMENTE NO ÂMBITO SOCIAL, ESTA SERIA A DATA MAIS ADEQUADA PARA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.