TORNA OBRIGATORIO O USO DA INFORMACAO DO TIPO SANGUINEO E DOS PROBLEMAS DE SAUDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI Nº 001 EM 15 DE MARÇO DE 2001
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO, BEM COMO O REGISTRO DE DETERMINADA ENFERMIDADE QUE ALUNOS POSSAM APRESENTAR EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - A FIXAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO, E O REGISTRO DE DETERMINADA ENFERMIDADE QUE ALUNOS POSSAM APRESENTAR SERÃO REGISTRADAS, DE FORMA CLARA E DESTACADA NA CADERNETA ESCOLAR DE CADA ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À DIREÇÃO DA ESCOLA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 2º.
ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VERIFICAR, POR MEIO DE EXAMES ADEQUADOS, A SITUAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/03/2001.
LUIS CARLOS LOBO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2001 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 15/03/2001 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 0142001 - Observação: - Comissão: | |
| 16/03/2001 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0452001 - Observação: - Comissão: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
