Ementa

INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 1.396, DE 27 DE MARCO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0051/2000 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2000

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, QUE

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO,

PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ART. 5º DA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO

DETERMINADO, AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO EFETUADAS

MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O REGIME

JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO POR LEI (NR)".

"PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRATAÇÕES OBEDECERÃO O PRAZO

DE 12 (DOZE) MESES, ADMITIDA UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR

IGUAL PERÍODO" (NR).

ART.2º A LEI Nº 1.396, DE 27/03/97, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA

DE UM ART. 5º - A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - A - O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA

LEI EXTINGUIR-SE-Á, SEM DIREITO A INDENIZAÇÕES:

I PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL;

II POR INICIATIVA DO CONTRATADO;

§ 1º A EXTINÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DO INCISO II,

SERÁ COMUNICADA PELO CONTRATADO AO ÓRGÃO OU

ENTIDADE CONTRATANTE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE

30 (TRINTA) DIAS.

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§ 2º A EXTINÇÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DO PODER

EXECUTIVO OU DA ENTIDADE CONTRATANTE, DECORRENTE

DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, IMPORTARÁ NO

PAGAMENTO AO CONTRATADO DE INDENIZAÇÃO

CORRESPONDENTE À METADE DO QUE LHE CABERIA

REFERENTE AO RESTANTE DO CONTRATO". (AC)

ART.3º O ART. 6º DA LEI Nº 1.396/97, PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 6º - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DA

CONTRATAÇÃO O PODER EXECUTIVO E AS ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVERÃO PROMOVER CONCURSO

PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS EXISTENTES

NOS SEUS RESPECTIVOS QUADROS."(NR)

ART.4º O ART. 7º DA LEI Nº 1.396/97, PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7º - O PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI

NÃO PODERÁ:

I - RECEBER ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU ENCARGOS NÃO

PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;

II - SER NOMEADO OU DESIGNADO, AINDA QUE A TÍTULO

PRECÁRIO OU EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO

EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

III - SER NOVAMENTE CONTRATADO, COM FUNDAMENTO NESTA

LEI, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E

VI DO ART. 2º, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO

OU DO PRESIDENTE DA ENTIDADE CONTRATANTE.

§ 1º "A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS

DESTA LEI NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO FIXADO PARA

CARGO OU FUNÇÃO IDÊNTICA OU ASSEMELHADA DO

QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS".

§ 3º "OS SERVIDORES CONTRATADOS NA FORMA DESTA LEI,

QUANDO INVESTIDOS EM CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA

EFETIVA TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB

REGIME TEMPORÁRIO AVERBADO PARA TODOS OS EFEITOS

LEGAIS". (NR)

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ART.5º FICA REVOGADO O ART. 8º DA LEI Nº 1.396/97.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/12/2000.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

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J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 21/2000

CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE

ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, PARA SUA ELEVADA E

INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO, O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE "INTRODUZ

ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE

SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO".

EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO E

CONSOLIDADO POR LEI, IMPÕEM-SE A NECESSIDADE DE REFORMULAR-SE A

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL

INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA PRECONIZADA NO INCISO IX DO ART. 37

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSUINDO O MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PLENA

PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, E TENDO

SIDO ADOTADO O REGIME ESTATUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NO ART. 93, I,

DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, JÁ ANTERIORMENTE TRATADO NA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEIS Nº 380/81 E Nº 800/88), TODA A

SISTEMÁTICA DE PESSOAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PECULIARIDADES

PRÓPRIAS, INCLUSIVE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AS FINALIDADES

PREVISTAS NA LEI Nº 1.396/97, QUE PASSA A SER PROCEDIDA POR

CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO QUE OCORREU COM A UNIÃO

FEDERAL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.745, DE 09/12/93.

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DESSE MODO, LEVANDO-SE EM CONTA A NOVA LEI DE REGÊNCIA DO

PESSOAL E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A

MODIFICAÇÃO ORA PROPOSTA A FIM DE ADAPTAR-SE A REFERIDA LEI Nº

1.396/97 AO REGIME JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA OS SEUS

SERVIDORES.

VALHO-ME DO ENSEJO, PARA REAFIRMAR AOS ILUSTRES MEMBROS

DESSA NOBRE CASA, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE DISTINTA CONSIDERAÇÃO

E APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

D.D. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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