Ementa

DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS, PRESTADORES DE SERVICO E PARTICULARES EM GERAL, DISPOE SOBRE A COBRANCA DE PRECO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2000 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2000

DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS

PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO

MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES

DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE

PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º ESTA LEI REGULA O USO DOS BENS PÚBLICOS, E EM ESPECIAL

DISCIPLINA O USO E A UTILIZAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO

URBANOS, DAS VIAS PÚBLICAS E DOS EQUIPAMENTOS DO

MOBILIÁRIO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, I E VIII DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 113 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

ART.2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO ADOTADOS OS SEGUINTES

CONCEITOS, ALÉM DE OUTROS ESPECIFICADOS EM

REGULAMENTO:

I BENS PÚBLICOS, OS BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

ASSIM COMPREENDIDOS OS BENS DE USO COMUM E OS DO

PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL E OS

DOMINICAIS;

II SOLO E SUBSOLO URBANO PARTE SUPERIOR E INFERIOR

DA SUPERFÍCIE DAS ÁREAS URBANAS EM TODA A ALTURA

E PROFUNDIDADE ÚTEIS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE

PROPRIEDADE;

III VIAS PÚBLICAS, AS VIAS TERRESTRES URBANAS COMO AS

RUAS, AVENIDAS, OS LOGRADOUROS, AS PRAIAS, E AS

RUAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS

CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS;

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IV EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO; AS CONSTRUÇÕES

E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA OS SERVIÇOS

PÚBLICOS E CONFORTO DA POPULAÇÃO.

ART.3º OS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA, OU PARTE DELES,

PODERÃO SER USADA OU UTILIZADA POR PARTICULARES PARA O

FIM DE EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO

PÚBLICA, DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS DE

UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, MEDIANTE

REMUNERAÇÃO.

ART.4º AS VIAS PÚBLICAS E OS EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO

PODERÃO SER UTILIZADOS PARA EXTENSÃO DAS REDES DE

INFRA-ESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS

PÚBLICOS, OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO PELA

POPULAÇÃO, OBSERVADO O REGIME JURÍDICO DOS BENS

PÚBLICOS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E

DESTA LEI.

ART.5º AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM

ESPAÇOS PÚBLICOS, OU OS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO

MERCADO CONSUMIDOR QUE UTILIZEM O SOLO E O SUBSOLO

URBANO, SÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO

PECUNIÁRIA, NA MODALIDADE DE PREÇO PÚBLICO, NOS VALORES

ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SEU REGULAMENTO.

ART.6º SÃO ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS,

NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, SUJEITOS À COBRANÇA DE

PREÇO PÚBLICO:

I BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS;

II QUIOSQUES, BANCAS E OS TABULEIROS DE LANCHES E

PRODUTOS COMESTÍVEIS EM GERAL, AS BARRACAS,

STANDS, MÓDULOS DE MESA E CADEIRAS, PARQUES DE

DIVERSÕES, CIRCOS, EVENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS

EM ESPAÇOS FECHADOS, MERCADORES MOTORIZADOS OU

NÃO, BEM COMO EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE

QUALQUER NATUREZA, FIXOS OU MÓVEIS;

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III CANTINAS E LANCHONETES INSTALADAS NOS PRÉDIOS E

TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO ESCOLAS,

HOSPITAIS E OUTROS EDIFÍCIOS PÚBLICOS;

IV AS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA

ELÉTRICA, OU DE TELECOMUNICAÇÕES, EM RELAÇÃO AOS

POSTES, TORRES, ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE DE TELEFONIA

CELULAR, ANTENAS E OUTROS EQUIPAMENTOS E

ARTEFATOS SEMELHANTES;

V AS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE

ÁGUA E ESGOTO E GÁS CANALIZADO, EM RELAÇÃO ÀS

SUAS REDES, ESTAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PONTOS DE

DISTRIBUIÇÃO;

VI OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO POR SEGMENTOS DE

CONSUMIDORES, COMO TV A CABO, COMUNICAÇÃO POR

FIBRA ÓTICA E OUTRAS DO GÊNERO;

VII OS QUE EXPLORAM OU COMERCIALIZAM ESPAÇOS PÚBLICOS

PARA ANÚNCIOS E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS,

COMERCIAIS OU NÃO, UTILIZANDO CARTAZES, PLACAS,

"OUT-DOORS" "BACKLIGHTS" E ENGENHOS SEMELHANTES.

ART.7º AS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS PREVISTAS NESTA

LEI SOMENTE PODERÃO SER EXERCIDAS OU EXECUTADAS NOS

BENS OU ESPAÇOS PÚBLICOS, APÓS O DEVIDO LICENCIAMENTO

PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS

DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART.8º A COBRANÇA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOS BENS DAS VIAS

PÚBLICAS, CALÇADAS E DO MOBILIÁRIO URBANO E DOS ESPAÇOS

PÚBLICOS POR TERCEIROS CONSTITUI PREÇO PÚBLICO, FIXADO

NA FORMA DESTA LEI E REAJUSTADO ANUALMENTE.

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PARÁGRAFO ÚNICO O PREÇO COBRADO SERÁ ATUALIZADO

ANUALMENTE, PELOS MESMOS ÍNDICES

OFICIAIS ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO

DOS CRÉDITOS NO MUNICÍPIO.

ART.9º O USO, A UTILIZAÇÃO OU A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU

PERMANENTE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A

PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE SOMENTE PODERÁ SER

AUTORIZADA EM ÁREAS PRÉ DETERMINADAS E SOB CONDIÇÕES

PREFIXADAS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART.10 A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO PÚBLICO OU SUA RENOVAÇÃO

SÓ SERÁ CONCEDIDA SE OS INTERESSADOS APRESENTAREM

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO, SEM

PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES.

ART.11 O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU

ACESSÓRIA, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE USO, UTILIZAÇÃO

OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,

SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS OU INTERDIÇÃO DO

LOCAL, NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM

AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM OS TERMOS DA

AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS

CABÍVEIS;

II MULTA DE:

A R$200,00 (DUZENTOS REAIS) A R$2.000,00 (DOIS

MIL REAIS), NO CASO DE NÃO SER EFETUADO O

PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO;

B R$1.000,00 (UM MIL REAIS), SOBRE O VALOR

ESTIPULADO PARA O USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO, NOS

CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO

COM OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO;

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III CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO,

PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER

TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.12 A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO EM VIAS DE LOGRADOUROS

PÚBLICOS É DE CARÁTER PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL E NÃO

GERA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER CANCELADA OU

ALTERADA, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE

COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER MOTIVO SUPERVENIENTE QUE

JUSTIFIQUE O ATO.

ART.13 PELO USO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, OU UTILIZAÇÃO DOS

BENS, DAS VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, DO MOBILIÁRIO URBANO

E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, SERÃO COBRADOS OS

SEGUINTES VALORES:

I NO CASO DO INCISO I DO ART. 6º, R$5,00 (CINCO

REAIS) POR M2 OCUPADO, COBRADOS MENSALMENTE;

II NO CASO DOS INCISOS II E III DO ART. 6º, R$10,00

(DEZ REAIS) POR UNIDADE, COBRADOS MENSALMENTE;

III NO CASO DO INCISO IV DO ART. 6º, SERÃO COBRADOS

MENSALMENTE:

A R$10,00 (DEZ REAIS) POR POSTE;

B R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR TORRE DE

TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;

C R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ESTAÇÃO DE

RÁDIOBASE E TELEFONIA CELULAR;

D R$20,00 (VINTE REAIS) POR POSTE OU UNIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO (ARMÁRIO);

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E R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR TELEFONE

PÚBLICO (ORELHÃO);

F R$100,00 (CEM REAIS) POR ANTENA OU OUTRO

EQUIPAMENTO SEMELHANTE.

IV NO CASO DO INCISO V DO ART. 6º:

A R$2,50 (DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) POR

METRO DE EXTENSÃO DA TUBULAÇÃO;

B R$1,00 (UM REAL) POR PONTO DE DISTRIBUIÇÃO NAS

UNIDADES CONSTRUÍDAS;

C R$5,00 (CINCO REAIS) POR M2 OCUPADO PELA

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO OU EQUIPAMENTO

SEMELHANTE.

V NO CASO DO INCISO VI DO ART. 6º, R$10,00 (DEZ

REAIS) POR POSTE OU PONTO DE INSTALAÇÃO, (FIBRA

ÓTICA), COBRADOS MENSALMENTE;

VI NO CASO DO INCISO VII DO ART. 6º, R$50,00

(CINQUENTA REAIS) POR UNIDADE INSTALADA, COBRADOS

MENSALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO O USO OU A UTILIZAÇÃO DE BENS

PÚBLICOS E DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO

MUNICIPAL SERÃO OUTORGADOS A

TERCEIROS MEDIANTE PERMISSÃO OU

AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO

PRECÁRIO, ATRAVÉS DE TERMO, NA FORMA

DO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 113 E

ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO.

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ART.14 TODA INTERVENÇÃO EFETUADA NO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO

DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

DO PODER EXECUTIVO, COMPREENDIDAS NESSE CASO AS

ABERTURAS DE VALAS, BURACOS E CORTES PARA INSTALAÇÃO DE

CANOS, TUBULAÇÕES, CONDUÍTES E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS,

ESTAÇÕES SUBTERRÂNEAS E EQUIPAMENTOS SEMELHANTES, POR

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRESTADORAS DE

SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, OU AINDA POR

PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA

COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15

(QUINZE) DIAS DA DATA DO INÍCIO DA

OBRA OU INSTALAÇÕES.

ART.15 O DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ARTIGO ANTERIOR CONSTITUI

DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLICA INFRAÇÃO PUNIDA

COM AS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E

PECUNIÁRIAS SEGUINTES:

I RECOMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DO LOCAL ATINGIDO, COM

OS MESMOS MATERIAIS E NAS MESMAS CONDIÇÕES ENTÃO

EXISTENTES;

II OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MEDIANTE INDENIZAÇÃO

OU RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DAS DESPESAS

EFETUADAS;

III MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 A 10.000,00,

GRADUADA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA VIA OU

DO LOGRADOURO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO EM

CASO DE REINCIDÊNCIA.

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ART.16 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.17 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.18 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/12/2000.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

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J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 020/2000

CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE

SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA

LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISCIPLINA O USO DO

SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE

USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR

CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E

PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO EM TELA, OBJETIVA PRIMORDIALMENTE REGULAMENTAR

AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 113 A 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

SOBRETUDO QUANTO AO USO DOS BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS, BEM

COMO O USO E A UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO POR CONCESSIONÁRIOS DE

SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO

INDIVIDUAL OU COLETIVA, OU POR PARTICULARES, QUE EM TAIS CASOS

DEVEM SER REMUNERADOS MEDIANTE PREÇO PÚBLICO, COM A FINALIDADE

DE RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DOS VULTOSOS

INVESTIMENTOS E DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS

VIAS PÚBLICAS.

DIANTE DO AVANÇO TECONLÓGICO DOS ÚLTIMOS ANOS, OS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO E OUTRAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS OU

COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO CADA VEZ MAIS SE UTILIZAM

DAS VIAS, LOGRADOUROS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO

DE SEUS EQUIPAMENTOS, SENDO TAMBÉM O CASO DAS COMUNICAÇÕES VIA

FIBRA ÓTICA E TV A CABO, DENTRE OUTROS QUE PERFURAM O SOLO PARA

SUAS INSTALAÇÕES, IMPORTANDO ISSO, INCLUSIVE EM DEGRADAÇÃO DO

MEIO AMBIENTE URBANO E DA QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES, SEM

FALAR NO DANO ESTÉTICO CAUSADO À CIDADE.

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ASSIM, EM QUE PESE A CARACTERÍSTICA DE AMPLA FRUIÇÃO DOS

BENS DE USO COMUM DO POVO, NESTE PARTICULAR, TAL CONDIÇÃO

APLICA-SE TÃO SOMENTE AO DIREITO DE IR E VIR DO CIDADÃO - MESMO

ASSIM SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NÃO SE

APLICANDO TAL GARANTIA QUANDO SE FALA DO USO DESSES BENS POR

TERCEIROS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE NATUREZA LUCRATIVA.

QUANTO AOS BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL OU

DOMINICAL, ESTES DEVEM SER ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELA

GARANTIA DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO UTILIZADOS POR

PARTICULARES COM INTUITO DE LUCRO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS CONSIDERAÇÕES

QUE ACOMPANHAM A PRESENTE MATÉRIA, ESTANDO O PODER EXECUTIVO

CONFIANTE DE QUE MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A ATENÇÃO E O ALTO

SENSO QUE LHES SÃO PECULIARES.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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