Ementa

DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DO MANDATO DE 1. DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 049/2000. EM 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O RERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, FICAM FIXADOS EM R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS).

ART. 2º OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) MENSAIS.

ART. 4º A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NESTA LEI, PODERÁ SER FEITA SOMENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TRATANDO DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, TEM COMO OBJETIVO ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, QUE ASSIM PRECEITUA:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - “ART. 29 - ........................

V - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 152, III, E 153, § 2º;”

POR SEU TURNO, O § 4º DO ART. 39 DA CARTA MAGNA, ESTABELECE, VERBIS

“ ART. 39 - ..........................

§ 4º - O MEMBRO DO PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI.”

DESSE MODO, OBJETIVA O PRESENTE CUMPRIR ESTA CASA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MENCIONADOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO CORRESPONDENTE AO MANDATO DO PREFEITO DE 01/01/2001 A 31/12/2004, AGORA ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, DE INICIATIVA ATINENTES À ESPÉCIE, E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E PARÂMETROS DO TEXTO MAGNO.