Ementa

INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZACAO DE CREDITO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2000 EM 5 DE DEZEMBRO DE 2000

INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA

- UFIR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001, TODOS OS

VALORES QUE, NA ATUAL LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO, ESTIVEREM EXPRESSOS EM UFIR OU, SE EXPRESSOS

ORIGINALMENTE EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, TENHAM

SIDO OBJETO DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 9º,

CAPUT, § 1º DA LEI Nº 1418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997,

BEM COMO OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,

TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E INSCRITOS OU

NÃO NA DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E),

APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADA NO EXERCÍCIO DE 2000,

APÓS SUA CONVERSÃO EM REAIS (R$), MEDIANTE A SUA

MULTIPLICAÇÃO PELO VALOR DA UFIR VIGENTE EM 1º DE

JANEIRO DE 2000.

ART.2º EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001, OS

VALORES QUE TENHAM SIDO CONVERTIDOS PELA REGRA DO ART.

1º, ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E

INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS

PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO

ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE

GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADA NO EXERCÍCIO

ANTERIOR.

ART.3º CASO O ÍNDICE PREVISTO NOS ARTS. 1º DESTA LEI VENHA A

NÃO SER MAIS APLICADO, SERÁ UTILIZADO, OUTRO ÍNDICE

OFICIAL QUE APONTE A INFLAÇÃO DO PERÍODO, SENDO ESTE

ADOTADO COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS

FISCAIS E EXTRAFISCAIS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

DO MUNICÍPIO.

ART.4º OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ADOTADOS

SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS

PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

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ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

PRODUZIDO EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE

2001.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 5 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 018/2000

CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À ELEVADA

APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE

"INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."

A MATÉRIA EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL

ESTABELECER PROCEDIMENTO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS

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CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM FACE DA EXTINÇÃO DA

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, DETERMINADA PELO § 3º DO

ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1973/68, DE 23 DE NOVEMBRO DE

2000, O QUE IMPLICA NA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MECANISMOS

LEGAIS DE COMPENSAÇÃO DA INFLAÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO.

A EXTINÇÃO DA UFIR COMO INDEXADOR OFICIAL SIGNIFICA

QUE TODOS OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS OU NÃO,

MESMO OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DEVEM SER ATUALIZADOS POR

ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECAINDO A ESCOLHA,

NESTE CASO, NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL

(IPCA-E) APURADO E DIVULGADO MENSALMENTE PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

CUMPRE SALIETAR, POR PERTINENTE, QUE OS TRIBUTOS

(IMPOSTOS E TAXAS), MULTAS E DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA

SERÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001, EXPRESSOS EM REAIS

(R$), APLICANDO SOBRE OS MESMOS O IPCA-E ACUMULADO NO PERÍODO

DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA REITERAR A VOSSAS

EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

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AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

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