Ementa

DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NUMEROS DE CARGOS E FUNÇOES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0046/2000 EM 12 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,

NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E

FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO É O ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 93, I, DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSOANTE AS LEIS Nº 380, DE

29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO

PODER EXECUTIVO, E Nº 800, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O ENQUADRAMENTO DE

SERVIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART.2º ESTA LEI COMPLEMENTAR CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

EXISTENTE SOBRE PESSOAL E FIXA O QUANTITATIVO DO QUADRO

DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS

CATEGORIAS FUNCIONAIS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA

DOS ANEXOS I E II.

ART.3º FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR ESTA

LEI COMPLEMENTAR, E REENQUADRADOS COMO SERVIDORES

OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS, OS SERVIDORES DOS PODERES

DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS,

QUE TIVERAM OS SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS NA

FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 800, DE 5/05/88, E

ATUALMENTE VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO

INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, AOS QUAIS SE APLICAM

AS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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PARÁGRAFO ÚNICO EXCETUAM-SE DA SITUAÇÃO DE

REENQUADRAMENTO TRATADA NO CAPUT

DESTE ARTIGO, OS SERVIDORES ADMITIDOS

ATÉ 4 DE OUTUBRO DE 1988 PELO REGIME

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

- CLT, QUE NÃO OPTAREM PELO REGIME

ESTATUTÁRIO, PERMANECENDO NA CONDIÇÃO

DE OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO,

VINCULADOS AO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTADO PELO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS.

ART.4º O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO É

COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS

DENOMINAÇÕES, CLASSES, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO,

CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI

COMPLEMENTAR.

ART.5º O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO

NESTA LEI COMPLEMENTAR COMPREENDE OS CARGOS DO QUADRO

PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDAS AS

DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO ESTATUTO E O PLANO DE

CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,

INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1402, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

ART.6º OS CARGOS EM COMISSÃO (CC), DE LIVRE NOMEAÇÃO E

EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINADOS ÀS

ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SUPERIORES, SÃO DISCRIMINADOS DE ACORDO COM AS

DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE

REMUNERAÇÃO FIXADOS NO ANEXO II DESTA LEI

COMPLEMENTAR.

§ 1º OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO (CC-I), SERÃO

REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS FIXADOS POR LEI DE

INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE

DISPÕEM OS ARTS. 29, V, 37, XI E 39, § 4º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA

EMENDA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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§ 2º OS CARGOS DE SUB-PREFEITO E CHEFE DE GABINETE DO

PREFEITO (CC-I), SÃO EQUIVALENTES, PARA EFEITOS

DE REMUNERAÇÃO E POSICIONAMENTO FUNCIONAL, AO DE

SECRETÁRIO MUNICIPAL.

§ 3º AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO

EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM

ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU

ASSESSORAMENTO, É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU

EXERCÍCIO, DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS NO

ANEXO II.

ART.7º AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), A SEREM PREENCHIDAS POR

SERVIDORES DE CARREIRA, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E

DISPENSA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINAM-SE ÀS

FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

INTERMEDIÁRIO, E SÃO DESCRITAS DE ACORDO COM AS

DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO FIXADOS

NO ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO

GRATIFICADA, PERCEBERÁ O VALOR DO

VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO,

ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO

PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

ART.8º AS SITUAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES, REFERENTES AO

PROVIMENTO DE CARGOS, EXERCÍCIO, VACÂNCIA, DIREITOS E

VANTAGENS, O REGIME DISCIPLINAR, SÃO TRATADAS

ESPECIFICAMENTE NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O

PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO.

ART.9º A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ANTERIORMENTE OCUPANTES DE

EMPREGO PÚBLICO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO

INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OPERA EFEITOS

RETROATIVOS A CONTAR DESDE 1º DE JANEIRO DE 1997.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

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ART.10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS

DE DECRETO, ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE

SERVIDORES, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE

CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS E

SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

OU AINDA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, MODIFICAR SUAS

NOMENCLATURAS E SÍMBOLOS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART.11 ESA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO.

ART.12 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº_____ DE _____ DE _____________ DE 2000.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

_______________________________________________________________

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA PADRÃO/ QUANT. VALOR DA

REMUNERAÇÃO

MENSAL

FUNCIONAL CLASSE R$

________________________________________________________________

ADVOGADO - - 9 528,00

________________________________________________________________

ARQUITETO - - 3 572,00

________________________________________________________________

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - - 3 229,90

________________________________________________________________

ASSISTENTE SOCIAL - - 8 528,00

________________________________________________________________

AUXILIAR ADMINISTRATIVO | - 28 154,00

________________________________________________________________

AUXILIAR ADMINISTRATIVO || - 206 229,00

________________________________________________________________

AUXILIAR ADMINISTRATIVO ||| - 100 306,90

________________________________________________________________

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - - 202 292,60

________________________________________________________________

AUXILIAR DE NECRÓPSIA - - 4 177,10

________________________________________________________________

AUXILIAR DE SERV. GERAIS - - 423 154,00

________________________________________________________________

AUXILIAR OPERAC.S. DIVERSOS - - 10 177,10

________________________________________________________________

AVALIADOR - - 1 528,00

________________________________________________________________

BALIZADOR - - 1 154,00

________________________________________________________________

BIOLOGO - - 4 528,00

________________________________________________________________

BOMBEIRO HIDRAULICO - - 3 262,90

________________________________________________________________

CADASTRADOR TÉCNICO - - 2 229,90

________________________________________________________________

CARPITEIRO - - 4 177,10

________________________________________________________________

COZINHEIRO - - 82 236,50

________________________________________________________________

DESENHISTA - - 1 255,20

________________________________________________________________

DESENHISTA PROJETISTA - - 3 387,20

________________________________________________________________

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___________________________________________________________________________

ECONOMISTA - - 1 528,00

________________________________________________________________

ELETRICISTA DE VEICULOS || - - 2 255,20

________________________________________________________________

ENFERMEIRO - 20H 14 572,00

________________________________________________________________

ENFERMEIRO - 40H 1 1.056,00

________________________________________________________________

ENGENHEIRO - 20H 5 572,00

________________________________________________________________

ENGENHEIRO - 30H 1 858,00

________________________________________________________________

ESCRITUARIO - - 21 154,00

________________________________________________________________

FARMACOLOGISTA - - 4 528,00

________________________________________________________________

FISCAL - - 60 316,00

________________________________________________________________

FISIOTERAPEUTA - - 5 528,00

________________________________________________________________

FONOAUDIOLOGO - - 8 528,00

________________________________________________________________

GUARDA MUNICIPAL - - 220 292,00

________________________________________________________________

INSPETOR DE ALUNOS - - 50 154,00

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR C 1 8 660,00

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR C 2 3 679,80

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR C 4 5 721,19

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR C 5 2 742,82

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR D 2 2 761,38

________________________________________________________________

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7

___________________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR D 2 2 784,21

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR D 4 1 807,74

________________________________________________________________

INSPETOR ESCOLAR D 5 2 831,97

________________________________________________________________

INSTRUTOR DE MUSICA - - 1 306,00

________________________________________________________________

LABORATORISTA - - 2 255,20

________________________________________________________________

MACANICO || - - 6 255,20

________________________________________________________________

MEDICO AMBULATÓRIO - 69 572,00

________________________________________________________________

MEDICO M.DE FAMÍLIA - 4 2.200,00

________________________________________________________________

MEDICO SOCORRISTA 125 990,00

________________________________________________________________

MOTORISTA || - - 55 255,00

________________________________________________________________

NUTRICIONISTA - - 1 528,00

________________________________________________________________

ODONTÓLOGO - - 13 572,00

________________________________________________________________

OF.CONST.CIVIL - - 17 177,10

________________________________________________________________

OPERADOR DE MAQUINAS || - - 6 255,20

________________________________________________________________

ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 7 679,80

________________________________________________________________

ORIENTADOR EDUCACIONAL D 2 3 761,38

________________________________________________________________

ORIENTADOR ESCOLAR C 4 2 721,19

________________________________________________________________

ORIENTADOR ESCOLAR C 6 1 765,12

________________________________________________________________

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8

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PEDREIRO - - 14 177,10

________________________________________________________________

PINTOR - - 5 262,90

________________________________________________________________

PROFESSOR A - 1 382,80

________________________________________________________________

PROFESSOR A 20H 2 528,00

________________________________________________________________

PROFESSOR B - 7 325,60

________________________________________________________________

PROFESSOR B 20H-2 REF3 2 528,00

________________________________________________________________

PROFESSOR C - 9 358,60

________________________________________________________________

PROFESSOR C 40H 1 757,90

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE | A1 83 407,00

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE | A1(40H) 4 814,00

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE | A2 75 552,20

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE | A2(40H) 5 838,42

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A3 111 431,78

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A4 87 444,73

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A4 (40H) 1 889,48

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A5 39 458,07

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A5 (40H) 1 916,15

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I A6 1 471,82

________________________________________________________________

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9

___________________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I B2 1 588,77

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I B3 3 585,83

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I B4 3 603,39

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I B5 2 621,50

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C2 28 679,80

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C2 (40H) 3 1.359,60

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C3 39 700,19

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C3 (40H) 1 1.400,39

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C4 9 721,19

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I C5 8 742,82

_______________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I D2 2 761,31

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I D2 (40H) 1 1.522,75

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I D3 7 784,21

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I D4 1 807,74

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE I D5 1 831,97

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II B1(40H) 1 1.104,40

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II B2 5 588,77

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II B3 2 585,83

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II B4 16 803,39

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II B5 13 621,50

________________________________________________________________

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10

___________________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C1 57 660,00

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C2 41 679,80

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C3 38 700,00

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C4 48 721,19

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C5 14 742,82

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II C6 1 785,12

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D1 1 739,20

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D2 14 781,38

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D3 17 784,21

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D4 9 807,74

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D5 5 831,97

________________________________________________________________

PROFESSOR DOCENTE II D6 1 856,93

________________________________________________________________

PSICOLOGO - - 6 480,00

________________________________________________________________

PSICO-PEDAGOGO - - 2 480,00

________________________________________________________________

SECRETÁRIO EXECUTIVO - - 2 229,90

________________________________________________________________

SERVENTE - - 193 154,00

________________________________________________________________

SUPERVISOR ESCOLAR C 1 16 860,00

________________________________________________________________

SUPERVISOR ESCOLAR C 5 1 742,82

________________________________________________________________

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11

___________________________________________________________________________

SUPERVISOR ESCOLAR D 5 4 831,97

________________________________________________________________

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - - 3 316,80

________________________________________________________________

TÉCNICO DE NECROPSIA - - 4 229,90

________________________________________________________________

TÉCNICO LABORATÓRIO - - 5 316,80

________________________________________________________________

TÉCNICO MASSAGISTA - - 10 292,60

________________________________________________________________

TÉCNICO RADIOLOGIA - - 1 316,80

________________________________________________________________

TURISMOLOGO - - 2 528,00

________________________________________________________________

VIGIA - - 84 154,00

________________________________________________________________

TOTAL 2999

________________________________________________________________

ANEXO II

LEI COMPLEMENTA Nº _______ DE _________DE 2000

CARGO DE COMISSÃO

DEMONINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR

REMUNERAÇÃO

MENSAL R$

SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-1 17 -

CHEFE DE GAB. PREFEITO CC-1 1 -

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12

___________________________________________________________________________

PROCURADOR GERAL CC-1 1 -

SUB-PREFEITO CC-1 4 -

SUB-PROCURADOR-GERAL CC-2 1 1.793,00

SUB-SECRETÁRIO CC-2 12 2.300,00

COORDENADOR GERAL CC-3 1 4.900,00

COORDENADOR CC-3 14 1.481,70

AUDITOR CC-4 1 1.192,40

DIRETOR DE DEPART. CC-4 60 1.192,40

DIRETOR-GERAL HOSPITAL CC-4 3 1.192,40

PROCURADOR JURÍDICO CC-4 8 1.192,00

ASSESSOR CC-5 150 755,70

SUPERINTENDENTE CC-5 7 755,70

ADMINISTRADOR REGIONAL CC-6 14 677,80

AGENTE FISCAL EDIFICAÇÕES CC-7 2 622,60

ASSISTENTE JURÍDICO CC-8 6 596,20

ASSISTENTE I CC-9 153 335,50

AGENTE FISCAL FINANÇAS CC-10 2 311,30

AGENTE FISCAL M. AMBIENTE CC-10 8 311,30

AGENTE FISCAL POSTURAS CC-10 8 311,30

AGENTE FISCAL VIGIL.SANIT CC-10 8 311,30

AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO CC-10 8 311,30

CHEFE DE DIVISÃO CC-10 70 311,30

CHEFE DE SERVIÇO CC-11 76 264,00

ASSISTENTE II CC-11 50 264,00

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13

___________________________________________________________________________

ASSISTENTE III CC-12 50 198,00

CHEFE DE SEÇÃO CC-12 26 198,00

TOTAL ...............................770

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº _________DE _________ DE 2000

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT VALOR DA REMUNERAÃO

MENSAL R$

CHEFE UNID.SAÚDE I FG-1 10 264,00

CHEFE UNID.SAÚDE II FG-2 10 198,00

CHEFE UNID.SAÚDE III FG-3 3 132,00

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14

___________________________________________________________________________

DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 25 264,00

DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 14 198,00

DIRETOR DE ESCOLAIII FG-3 20 132,00

DIRIGENTE DE TURNO I FG-3 44 132,00

DIRIGENTE TURNO II FG-4 28 99,00

DIRIGENTE TURNO III FG-5 34 66,00

INSPETOR FG-6 10 55,00

TOTAL...........198

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H