Ementa

DISPOE SOBRE LICENCA DE CONSTRUCAO EM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATE ENCONTRAR A PRACA PORTO ROCHA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2000 EM 4 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E REFORMAS NA

AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO

SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ

ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRA PARA A

CONSTRUÇÃO CIVIL DE QUAISQUER PRÉDIOS QUE VENHAM

ALTERAR O PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE DE CABO FRIO NO

QUE TANGE AO LADO ESQUERDO DA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA,

NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA

CIDADE, ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.

ART.2º QUANDO SE TRATAR DE REFORMAS DE PRÉDIOS, A LICENÇA

PRENDER-SE-Á A CONSTRUÇÃO EXISTENTE, PROIBINDO-SE

QUALQUER TIPO DE ACRÉSCIMO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 4 DE DEZEMBRO DE 2000.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA É, DENTRO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MAIS IMPORTANTE ARTÉRIA, POIS É,

ATÉ A PRESENTE DATA, A ENTRADA PREFERENCIAL PARA O CENTRO DA

NOSSA CIDADE, E DÁ MARGEM A RAMIFICAÇÃO DE OUTRAS RUAS.

NOTA-SE QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, O LADO ESQUERDO DE QUEM

ENTRA EM CABO FRIO, SOFREU ALTERAÇÕES PREJUDICANDO O TRÁFEGO E

ALTERANDO O PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE.

VERIFICA-SE TAMBÉM, QUANDO RECEBEMOS UM MAIOR NÚMERO DE

VISITANTES, A AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA FICA TOTALMENTE

CONGESTIONADA.

É URGENTE, PORTANTO, DE ACORDO COM O PRESENTE PROJETO DE LEI

QUE SE IMPEÇA QUAISQUER CONTRUÇÕES, COMO TAMBÉM QUAISQUER

ACRÉSCIMOS EM CASO DE REFORMAS.

SALA DAS SESSÕES, 4 DE DEZEMBRO DE 2000.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR