Ementa

DISPOE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2000 EM 28 DE NOVEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE

ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º "É GARANTIDO ÀS PESSSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, O

TRANSPORTE GRATUITO MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NO SISTEMA

DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O

ITEM IV DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."

1

ART.2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AQUELA QUE APRESENTA, EM

CARÁTER PERMANENTE, PERDAS OU ANORMALIDADES DE SUA

ESTRUTURA OU FUNÇÃO PSICOLÓGICA, FISIOLÓGICA OU

ANATÔMICA, QUE GEREM INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE

ATIVIDADE, SENDO A DEFICIÊNCIA RECONHECIDA COMO DE

DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO SÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDAS PELA

GARANTIA DE GRATUIDADE NOS

TRANSPORTES COLETIVOS, AS PESSOAS

PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE

TRATAMENTO DO PODER PÚBLICO E PELAS

ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER

FILANTRÓPICO.

ART.3º A GRATUIDADE GARANTIDA POR ESTA LEI COMPREENDE TODAS AS

NECESSIDADES DE TRANSPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE

DEFICIÊNCIA, MESMO FORA DOS ROTEIROS E HORÁRIOS DE IDA

E VINDA PARA A ESCOLA OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA E

TRATAMENTO, OU PARA O LOCAL DE TRABALHO.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

1 - R.U: 114-20 EM 28/11/2000.

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ART.4º AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

COLETIVO PROVIDENCIARÃO O CADASTRAMENTO DAS PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DE FORNECIMENTO

DO PASSE ESPECIAL PREVISTOS NESTA LEI, À VISTA DE

COMPROVANTE DA SITUAÇÃO DO DEFICIENTE, EXPEDIDO PELO

SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARCO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 016/2000

CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE "GARANTE A GRATUIDADE DE

TRANSPORTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS

URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24/10/89, QUE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA

PELO DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, CABE AO PODER

PÚBLICO ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E

SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE

MEDIDAS E INSTRUMENTOS LEGAIS E OPERACIONAIS QUE VISEM GARANTIR

OS DIREITOS BÁSICOS E O SEU BEM ESTAR NA SOCIEDADE.

UM DOS ÍTENS MAIS IMPORTANTES NO DIA-A-DIA DA PESSOA

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA É O TRANSPORTE, SABENDO-SE QUE,

INFELIZMENTE, AINDA NÃO SÃO PLENAMENTE ASSEGURADAS AS MÍNIMAS

CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO ADEQUADO AO DEFICIENTE, NO TOCANTE

AO USO ADEQUADO DOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, EM ESPECIAL

QUANDO SE TRATA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBJETIVA, PORTANTO, REGULAMENTAR NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DISPOSTO NO ART. 200, INCISO

IV DA LEI ORGÂNICA, NO QUE SE REFERE À ISENÇÃO DE TARIFA

(GRATUIDADE) NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

MUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRINCIPALMENTE

ÀQUELAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS ASSISTIDAS POR

ENTIDADES FILANTRÓPICAS COMO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS

EXCEPCIONAIS - APAE, E OUTRAS DO GÊNERO.

SÃO ESTAS, EXPOSTAS SUCINTAMENTE, AS RAZÕES QUE ME IMPELEM A

SUBMETER A VERTENTE MATÉRIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA DOUTA

CÂMARA, CERTO DE QUE A MESMA RECEBERÁ DOS ILUSTRES EDIS A

MERECIDA APROVAÇÃO.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA REITERAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS

OS PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H