Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2000 EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS -

COMAD, DE CABO FRIO, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE

ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, INTEGRADO À AÇÃO

CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS NÍVEIS

FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA

NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE

ENTORPECENTES, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 2.632,

DE 19 DE JUNHO DE 1998.

ART.2º SÃO OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL

ANTIDROGAS - COMAD DE CABO FRIO.

I FORMULAR METAS E PROPOR PROGRAMA MUNICIPAL DE

PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS E

ENTORPECENTES, COMPATIBILIZANDO-O COM POLÍTICA

ESTADUAL, PROPOSTA PELO CONSELHO ESTADUAL, BEM

COM ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;

II COORDENAR, DESENVOLVER E ESTIMULAR PROGRAMAS E

ATIVIDADES DE PRESENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE

TRÁFICO E DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS;

III ESTIMULAR E COOPERAR COM SERVIÇOS QUE VISAM AO

ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE

DROGAS E ENTORPECENTES;

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IV FORMULAR SUGESTÕES, COLABORAR E ACOMPANHAR AS

AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, EXECUTADAS

PELO ESTADO E PELA UNIÃO;

V ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA

DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS, ENTORPECENTES

E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA

OU PSÍQUICA;

VI PROPOR AO EXECUTIVO MEDIDAS QUE VISEM A ATENDER

OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR,

INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E

OUTROS AJUSTES;

VII PROMOVER ARTICULAÇÕES VISANDO A COMPATIBILIZAÇÃO

ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E

FEDERAIS SOBRE A MATÉRIA;

VIII ARTICULAR-SE COM AUTORIDADES, ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS, A

FIM DE OBTER COLABORAÇÃO E ASSISTÊNCIA NOS

ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

ART.3º O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CABO FRIO - COMAD,

CONSTITUÍDO POR 9 (NOVE) MEMBROS, TEM A SEGUINTE

COMPOSIÇÃO:

I 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO,

INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO,

SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

II 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA DO ESTADO, INDICADOS PELAS RESPECTIVAS

AUTORIDADES NO MUNICÍPIO;

III 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

ORGANIZADA, INDICADOS POR ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DOS BAIRROS E COMUNIDADES;

IV 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE

ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS.

§ 1º CADA MEMBRO TITULAR DO COMAD TERÁ UM SUPLENTE DO

MESMO SEGMENTO REPRESENTADO, QUE O SUBSTITUIRÁ

NAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E SUCEDERÁ NO

CASO DE VAGA;

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§ 2º O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO MEMBRO

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO

PREFEITO, APÓS INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

REFERIDOS NESTE ARTIGO;

§ 4º OS MEMBROS E O PRESIDENTE DO CONSELHO TERÃO

MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS PODENDO SER

RECONDUZIDOS UMA ÚNICA VEZ.

§ 5º O CONSELHO TERÁ UM VICE-PRESIDENTE E UM

SECRETÁRIO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES PARA

MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO.

§ 6º O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ

REMUNERADO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO

RELEVANTE.

§ 7º O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ

CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA

EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA

AUSÊNCIA EM MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS,

SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

§ 8º OCORRENDO VACÂNCIA, O PREFEITO NOMEARÁ O

SUBSTITUTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO

PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE REPRESENTADA.

ART.4º O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS -COMAD

SERÁ DISCIPLINADO PELO SEU REGIMENTO INTERNO, DEVENDO

AS SUAS REUNIÕES OCORRER:

I ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS;

II EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU

PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS

MEMBROS.

ART.5º AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE

VOTOS, EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE

SEUS MEMBROS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE

DESEMPATE.

ART.6º O CONSELHO PODERÁ DISPOR DE UMA SECRETARIA, DIRIGIDA

POR SERVIDOR INDICADO POR SEU PRESIDENTE E DESIGNADO

PELO PREFEITO.

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ART.7º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO

DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO.

ART.8º CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECER O APOIO

INSTITUCIONAL E OS MEIOS MATERIAIS PARA O ADEQUADO

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART.9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.10 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/11/2000.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 015/2000

CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 2000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE

VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO QUE "DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

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É DO CONHECIMENTO GERAL QUE UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS

QUE O MUNDO ENFRENTA NOS DIAS DE HOJE É O USO E CONSUMO DE

DROGAS E ENTORPECENTES.

EM CONSEQÜÊNCIA, NA MAIORIA DAS NAÇÕES TEM OCORRIDO UMA

TOTAL MOBILIZAÇÃO, NÃO SÓ GOVERNAMENTAL, COMO DE TODA POPULAÇÃO,

NO SENTIDO DE ENFRENTAR O PROBLEMA, FATO PARA O QUAL O BRASIL

NÃO FICOU ALHEIO.

DIANTE DESSA REALIDADE, NÃO É POSSÍVEL AOS CIDADÃOS

DESTE MUNICÍPIO IGNORAR O FLAGELO SOCIAL CAUSADO PELAS DROGAS,

POIS COMO BRASILEIROS, PAIS, GOVERNANTES E, PRINCIPALMENTE, COMO

SERES HUMANOS, TODOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE DAR A SUA CONTRIBUIÇÃO

NA LUTA CONTRA O USO DE DROGAS, SOBRETUDO NO CAMPO DA

PREVENÇÃO.

O CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS, OS CONSELHOS ESTADUAIS E

A SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DENTRO DE UMA AÇÃO PLANEJADA,

VÊM DESENVOLVENDO IMPORTANTE TRABALHO NAS ÁREAS FEDERAL E

ESTADUAL. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODE FICAR ALHEIA A ESTA

AMPLA MOBILIZAÇÃO. DEVE INTREGRAR-SE NA AÇÃO CONJUNTA E

ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E

MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. DESSE MODO, DEVEM SER

ORGANIZADOS ESFORÇOS E INICIATIVAS VISANDO A BENEFICIAR A

COMUNIDADE, POR MEIO DA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E DO ABUSO DE

DROGAS NESTE MUNICÍPIO.

ESTAS, EM RESUMO, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A

PRESENTE MATÉRIA À APRECIAÇÃO DESTA DOUTA CÂMARA, CERTO DE QUE

MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A MERECIDA APROVAÇÃO.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA REITERAR A VOSSAS

EXCELÊNCIAS OS PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

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