Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA VITOR BARBOSA RIBAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071/ 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA VITOR BARBOSA RIBAS, BRASILEIRO, CASADO, ATLETA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 018.947.997-39, DOMICILIADO NA RUA DIAMANTE, N°80, PORTINHO, CABO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) MENSAIS, PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA DA MODALIDADE DE SURF, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE VÁRIOS EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL NO ANO DE 2005, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17.751/2005.

ART.2° A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO