Ementa

DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0029/2000 EM 24 DE AGOSTO DE 2000

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR, E DE

ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, DESTINADO AO

ACOMPALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PROGRAMAS

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.2º CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, SERÁ

REGIDO POR ESTA LEI PELO SEU REGIMENTO INTERNO E PELAS

DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART.3º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -

CMAE:

I ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR:

II COORDENAR A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS

PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR

PROFISSIONAL HABILITADO, RESPEITADOS OS HÁBITOS

ALIMENTARES DE CADA COMUNIDADE E OBSERVADA A

PREFERÊNCIA POR PRODUTOS SEMI-ELABORADOS E

PRODUTOS IN NATURA;

III ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS PROGRAMAS

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DANDO PRIORIDADE AOS

PRODUTOS DA REGIÃO;

IV ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS, EM TODOS OS

NÍVEIS, DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO,

OBSERVANDO SEMPRE AS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E

SANITÁRIAS;

V RECEBER, ANALISAR E REMETER AO FUNDO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE, COM PARECER

CONCLUSIVO, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS

RECEBIDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR - PNAE;

VI SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO

E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, NAS FASES DE

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ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO POR PLANO PLURIALNUAL, DA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO

ANUAL, VISANDO:

A AS METAS A SEREM ALCANÇADAS PELO PROGRAMA;

B A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NA DE CARÁTER

NACIONAL PERTINENTES À MATÉRIA;

C O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICAS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

VII ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS

GOVERNAMENTAIS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL E

COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU

ENTIDADES PRIVADAS, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO E

ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A MELHORIA DA

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA NA REDE

MUNICIPAL;

VIII FIXAR CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA

ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

MUNICIPAIS;

IX REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO

SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

X EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A

CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À

DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS, ASSIM COMO SOBRE A

HIGIENE DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;

XI LEVANTAR DADOS ESTATÍSTICOS NAS ESCOLAS E NA

COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE AVALIAR E

ELABORAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

NO TOCANTE À MERENDA ESCOLAR.

ART.4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE,

CONSTITUÍDO POR 7 (SETE) MEMBROS, TEM A SEGUINTE

COMPOSIÇÃO:

I UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, INDICADO

PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO;

II UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, INDICADO

PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;

III DOIS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, INDICADOS

PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;

V DOIS REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS

PELOS CONSELHOS ESCOLARES OU ASSOCIAÇÕES DE PAIS

E MESTRES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE

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MUNICIPAL;

V UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 1º CADA MEMBRO TITULAR DO CMAE TERÁ UM SUPLENTE DO

MESMO SEGMENTO REPRESENTADO, QUE O SUBSTITUIRÁ

NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, E SUCEDERÁ NO CASO

DE VAGA.

§ 2º O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO MEMBRO

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO

PREFEITO, APÓS INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

REFERIDOS NESTE ARTIGO.

§ 4º OS MEMBROS E O PRESIDENTE DO CONSELHO TERÃO

MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS PODENDO SER RECONDUZIDO

UMA ÚNICA VEZ.

§ 5º O CONSELHO TERÁ UM VICE-PRESIDENTE E UM

SECRETÁRIO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES PARA

MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO.

§ 6º O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ

REMUNERADO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO

RELEVANTE.

§ 7º O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ

CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA

EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA

AUSÊNCIA EM MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS,

SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

§ 8º OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O

SUBSTITUTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO

PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE REPRESENTADA.

ART.5º O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR - CMAE, SERÃO DISCIPLINADAS NO SEU REGIMENTO

INTERNO, DEVENDO AS SUAS REUNIÕES OCORREREM:

I ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS;

II EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU

PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS

MEMBROS.

ART.6º AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE

VOTOS, EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE

SEUS MEMBROS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE

DESEMPATE.

ART.7º O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADO COM

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RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO

ANUAL E COM RECURSOS TRANSFERIDOS PARA UNIÃO E PELO

ESTADO.

ART.8º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO

DE 30(TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO.

ART.9º CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER O

APOIO INSTITUCIONAL E OS MEIOS MATERIAIS PARA O

ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART.10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.11 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 012/2000. CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA

CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE "DISPÕE SOBRE O

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM O OBJETIVO DE REGULAR, NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A MATÉRIA CONCERNENTE AO CONSELHO DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA AS FINALIDADES DE ACOMPANHAMENTO E

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, DIRECIONADO AOS ALUNOS MATRICULADOS

NAS ESCOLAS DOS SEGMENTOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO.

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TRATA-SE, NA REALIDADE, DE NOVO DISCIPLINAMENTO SOBRE A

MATÉRIA, CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº

1.979-19, DE 2 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE

RECURSOS FINANCEIROS DO PNAE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS,

IMPLICANDO ASSIM, NA CRIAÇÃO DE NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

DOS RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA A CARGO DO FUNDO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕS

QUE FUNDAMENTAM E JUSTIFICAM A REMESSA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO À

ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, ESPERANDO SEJA A MESMA APRECIADA

SEGUNDO A ACURADA CAPACIDADE DE ANÁLISE DOS NOBRES EDIS.

CONSIDERANDO, ENTRETANTO, A EXIGUIDADE DO PRAZO

PREVISTO NA SUPRAMENCIONADA MP Nº 1.979-19, DE 02/06/2000, PARA

AS PROVIDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO, UTILIZO-ME DA

PRERROGATIVA DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR

SEJA O PRESENTE PROJETO DE LEI APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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