Ementa

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2000 EM 29 DE JUNHO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS

DIREITOS DIFUSOS - FMDD.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1º A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO

CONSUMIDOR _ SMDC, É ESTABELECIDO POR ESTA LEI, NOS

TERMOS DOS ARTS. 5º, XXXII E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, E CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 106 DA LEI

FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMUDOR, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE

21 DE MARÇO DE 1997, E ARTS. 212 E 213 DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ART.2º FICA INSTITUÍDA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO

CONSUMIDOR DE CABO FRIO - COMDECON, COM O OBJETIVO DE

PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À

FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE

PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.3º AS AÇÕES E ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE

CONSUMO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE SERÃO

EXERCIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

COMDECON, ÓRGÃO EXECUTIVO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CABO FRIO,

VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO.

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ART.4º CONSTITUEM OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON - CABO

FRIO:

I PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR

A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA

NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

II RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ENCAMINHAR E

ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES,

CONSULTAS, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS

POR CONSUMIDORES OU POR ENTIDADES QUE OS

REPRESENTEM;

III PRESTAR AOS CONSUMIDORES ORIENTAÇÃO SOBRE SEUS

DIREITOS E GARANTIAS;

IV FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS, ENCAMINHANDO

À ASSISTÊNCIA JURÍDICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO,

AS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS

ADMINISTRATIVAMENTE;

V INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE

ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO

CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES;

VI DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, DEBATES E

OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

VII ATUAR JUNTO AO SISTEMA FORMAL DE ENSINO VISANDO

INCLUIR O TEMA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NAS

DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, DE FORMA A

POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA

MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

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VIII COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS

QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS

PRODUTOS BÁSICOS;

IX MANTER CADASTO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES

FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E

SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PÚBLICA E ANUALMENTE E

REGISTRANDO AS SOLUÇÕES;

X EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA

PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE AS RECLAMAÇÕES

APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;

XI FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE DEFESA DO

CONSUMIDOR E APLICAR AS RESPECTIVAS SANÇÕES;

XII FUNCIONAR NO PROCESSO ADMINISTRTIVO, COMO

INSTÂNCIA DE JULGAMENTO; E

XIII SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO

DOS SEUS OBJETIVOS.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA COMDECON

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS E SEUS DIRIGENTES

ART.5º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

COMDECON TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

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I COORDENADORIA EXECUTIVA DO PROCON;

II SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;

III SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;

IV SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO AO CONSUMIDOR;

V SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO.

ART.6º SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA COMDECON:

I DA COORDENADORIA EXECUTIVA, O COORDENADOR

MUNICIPAL DO PROCON;

II DOS SERVIÇOS, OS RESPECTIVOS CHEFES.

SEÇÃO II

DOS CARGOS E FUNÇÕES

ART.7º FICAM CRIADOS O CARGO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE

CONFIANÇA CORRESPONDENTES AO ÓRGÃO DE DIREÇÃO E AOS

ÓRGÃOS SETORIAIS DA ESTRUTURA DA COMDECON, REFERIDOS

NOS INCISOS I, II, III, IV E V, DO ART. 5º, TODOS DE

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO.

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SEÇÃO III

DOS RECURSOS HUMANOS

ART.8º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PROCON -

CABO FRIO, OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O

ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

ART.9º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS

DIREITOS DIFUSOS - FMDD, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 57

DA LEI 8.078/90, E ARTS. 29, 30, 31 E 32 DO DECRETO Nº

2.181/97, COM O OBJETIVO DE CONTROLAR E APLICAR

RECURSOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE MULTAS POR

INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.10 O FUNDO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE A

IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

COMPREENDENDO:

I FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E

PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO DEFESA DO

CONSUMIDOR;

II AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E

DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO

DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS;

III REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES RELATIVAS À

EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES,

VISANDO A ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR;

IV DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E

APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

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V ESTRUTURAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCON -

CABO FRIO, OBJETIVANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS

PRESTADOS.

ART.11 CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO:

I AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES E

MULTAS RESULTANTES DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES

JUDICIAIS EM AÇÕES COLETIVAS A DIREITO DO

CONSUMIDOR;

II O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATAM

O INCISO I DO ART. 56 E O CAPUT DO ART. 57 DA LEI

Nº 8.078/90, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 29,

30, 31 E 32 DO DECRETO Nº 2.181/97;

III O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS E

ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO;

IV AS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE

OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS;

V OS RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E

APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES

LEGAIS PERTINENTES;

VI AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO

SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM

CONTA ESPECÍFICA EM NOME DO FUNDO, A

SER ABERTA E MANTIDA EM

ESTABELECIMENTO BANCÁRIO AUTORIZADO.

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ART.12 O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS _ FMDD

SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO GESTOR, QUE TERÁ SUAS

ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI.

ART.13 FICA AUTORIZADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS

DISPONIBILIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS

DIREITOS DIFUSOS _ FMDD EM OPERAÇÕES ATIVAS, DE MODO A

PRESERVÁ-LAS CONTRA EVENTUAL PERDA DO PODER AQUISITIVO

DA MOEDA.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃS DESTA LEI CORRERÃO

POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART.15 AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

BÁSICA DA COMDECON SERÃO ESTABLECIDAS NO SEU REGIMENTO

INTERNO, A SER APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO.

ART.16 VISANDO O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR _ SMDC,

PODERÁ O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO

TÉCNICA E DE FISCALIZAÇÃO, E OUTROS AJUSTES COM OS

ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES

CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.17 CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE

DEFESA DO CONSUMIDOR AS UNIVERSIDADES E AS ENTIDADES

PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DESENVOLVAM ESTUDOS E

PESQUISAS RELACIONADAS AO MERCADO E ÀS RELAÇÕES DO

CONSUMO.

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ART.18 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.19 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

SILAS RODRIGUES BENTO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA

LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE "DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR _ SMDC,

E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS".

A MATÉRIA EM APREÇO DESTINA-SE A REGULAR NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO, A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE

11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE

DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, INAUGURANDO ASSIM, NOVOS

HÁBITOS E CONDUTAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CUJOS REFLEXOS

POSITIVOS SÃO HOJE SENTIDOS E PERCEBIDOS POR TODA A SOCIEDADE.

SEGUNDO O DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997,

QUE REGULAMENTA A CITADA LEI, O MUNICÍPIO INTEGRA O SISTEMA

NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PASSANDO A DETER AS

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO DEFERIDAS, DENTRE

AS QUAIS A DE ORGANIZAR SEU PRÓPRIO SISTEMA, BEM COMO O FUNDO

MUNICIPAL CORRESPONDENTE, TUDO VISANDO À OBSERVÂNCIA DA

LEGISLAÇÃO QUE PROTEGE AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DA

COMUNA.

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ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES

QUE FUNDAMENTAM E JUSTIFICAM A REMESSA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO À

ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, ESPERANDO SEJA A MESMA APRECIADA

SEGUNDO A PERCUCIENTE CAPACIDADE DE ANÁLISE DOS NOBRES EDIS.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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