Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065/ 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.237.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 04.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N°1.106 , FLS. 006 DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART.2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2006, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.729/2005.

ART.3º FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 28 / 2005.

CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA

A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL, O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMBINADO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO PARA QUAL ORA SE BUSCA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DESTINA-SE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS (ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ARRASTÃO) FILIADAS À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DAQUELAS.

CABE DESTACAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 1.237.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA, TUDO COM O OBJETIVO DE PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2006.

OS EVENTOS CARNAVALESCOS DOS ÚLTIMOS ANOS, VÊM CONCORRENDO PARA DESTACAR E ELEVAR BEM ALTO O NOME DE CABO FRIO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, AUMENTADO COM ISSO O NÚMERO DE TURISTAS QUE VISITAM A CIDADE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O INCREMENTO DO TURISMO E DA ECONOMIA LOCAL, GERANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, RENDA PARA A POPULAÇÃO.

DESSE MODO, FAZENDO-SE PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES, TANTO NO TOCANTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMO AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.