Ementa

DISPOE SOBRE AS ELEICOES PARA A DIRECAO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0027/2000 EM 29 DE JUNHO DE 2000

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO

DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1º O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DA DIREÇÃO DAS

UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO

FRIO, SERÁ REGIDO POR ESTA LEI E PELAS NORMAS

REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART.2º AS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRIGENTE DE TURNO DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

SERÃO PROVIDAS MEDIANTE ELEIÇÕES DIRETAS E VOTO

SECRETO, REALIZADAS NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE DE

ENSINO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.

§ 1º PODERÃO ELEGER SUA DIREÇÃO, AS UNIDADES DE

ENSINO CRIADAS E MANTIDAS PELO GOVERNO

MUNICIPAL, INCLUSIVE AS ESCOLAS ESTADUAIS

MUNICIPALIZADAS E AS ESCOLAS PARTICULARES

REGULARMENTE INTEGRADAS À REDE PÚBLICA

MUNICIPAL.

§ 2º OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DIRETOR OU

DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO

CONCEDIDA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA

UNIDADE DE ENSINO POR ELES ADMINISTRADA E

DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.3º ÀS ELEIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, CONCORRERÃO CHAPAS

COMPLETAS, COMPOSTAS POR PROFESSORES CANDIDATOS ÀS

FUNÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA MANDATO DE

DOIS ANOS, PERMITIDA REELEIÇÃO PARA MESMA FUNÇÃO E PARA

UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQÜENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO O MANDATO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO DIA

DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO

DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO SEGUINTE À

REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E TERMINARÁ

COM A POSSE DA DIREÇÃO ELEITA EM NOVO

PLEITO.

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ART.4º EM CASO DE VACÂNCIA, O DIRETOR SERÁ SUBSTITUÍDO PELO

DIRIGENTE DE TURNO JÁ INDICADO NA CHAPA INSCRITA E QUE

DEVERÁ POSSUIR A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA A

FUNÇÃO DE DIRETOR DAQUELA UNIDADE DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO CASO NÃO HAJA, NA CHAPA INSCRITA,

DIRIGENTE DE TURNO COM A HABILITAÇÃO

EXIGIDA, O SUBSTITUTO DO DIRETOR SERÁ

INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

ART.5º AS ELEIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO

MÊS DE NOVEMBRO, EM DIA LETIVO ÚNICO PARA TODAS AS

UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, NO HORÁRIO DE NOVE ÀS

QUINZE HORAS OU DE NOVE ÀS VINTE E UMA HORAS, SE A

ESCOLA FUNCIONAR NO TURNO DA NOITE.

CAPÍTULO II

DAS CANDIDATURAS

ART.6º PARA CANDIDATAR-SE ÀS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRIGENTE DE

TURNO DEVERÁ O PROFESSOR:

I ESTAR LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA UNIDADE DE ENSINO

ONDE CONCORRE À ELEIÇÃO;

II TER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO

MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, NOS

TERMOS DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL;

III APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA

PLENA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE, PELO MENOS,

2(DOIS) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO EXCEPCIONALMENTE, NO ANO DE

IMPLANTAÇÃO DESTA LEI, SERÁ ADMITIDO

QUE OS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR

DAS UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO

INFANTIL E DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO

FUNDAMENTAL COMPROVEM ESTAR

FREQÜENTANDO CURSO DE LICENCIATURA

PLENA.

ART.7º NÃO SERÁ PERMITIDO AO PROFESSOR CANDIDATAR-SE EM MAIS

DE UMA CHAPA.

ART.8º O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS SERÁ DE 10(DEZ) DIAS

E TERÁ INÍCIO 30(TRINTA) DIAS ANTES DO PLEITO, JUNTO À

COMISSÃO ELEITORAL DE CADA UNIDADE DE ENSINO.

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ART.9º O REGISTRO DAS CHAPAS SERÁ FEITO, OFICIALMENTE, ATÉ

15(QUINZE) DIAS ANTES DO PLEITO, PELA COMISSÃO

ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO JUNTO À COMISSÃO

ELEITORAL CENTRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO NO ATO DE INSCRIÇÃO, A CHAPA

APRESENTARÁ O SEU PROGRAMA DE

TRABALHO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO

INDIVIDUAL DE CADA INTEGRANTE DA

CHAPA.

CAPÍTULO III

DOS ELEITORES

ART.10 SÃO ELEITORES:

I TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E OS SERVIDORES

LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO

ESTABELECIMENTO;

II TODOS OS ALUNOS A PARTIR DE TREZE ANOS,

INDEPENDENTEMENTE DA SÉRIE;

III OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO

INFANTIL E DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

MENORES DE 13(TREZE) ANOS, DEFINIDOS NO ATO DE

MATRÍCULA DO ANO LETIVO EM CURSO;

IV TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE.

§ 1º CADA ELEITOR TERÁ DIREITO A APENAS UM VOTO NA

MESMA UNIDADE DE ENSINO, MESMO AQUELES QUE

TENHAM DUAS MATRÍCULAS NO ESTABELECIMENTO.

§ 2º OS PROFESSORES E SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU

RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA UNIDADE DE ENSINO

ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ VOTARÃO UMA

ÚNICA VEZ.

§ 3º OS RESPONSÁVEIS POR MAIS DE UM ALUNO

REGULARMENTE MATRICULADO NA UNIDADE DE ENSINO SÓ

TERÃO DIREITO A UM VOTO.

§ 4º OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS EM MAIS

DE UMA UNIDADE DE ENSINO TERÃO DIREITO A VOTO EM

CADA UMA DELAS.

§ 5º AO PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS EM EFETIVO

EXERCÍCIO EM UNIDADES DE ENSINO DIVERSAS SERÁ

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FACULTADO VOTAR NAS DUAS UNIDADES.

§ 6º OS ELEITORES DEVERÃO ESTAR LISTADOS E APRESENTAR

IDENTIFICAÇÃO LEGAL.

§ 7º NÃO SE ADMITIRÁ VOTO POR PROCURAÇÃO OU

CORRESPONDÊNCIA,

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

ART.11 CABERÁ À DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EM QUE VAI SE

REALIZAR A ELEIÇÃO:

I CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DE CADA SEGMENTO A FIM DE

ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL;

II ARQUIVAR TODO O MATERIAL RELATIVO ÀS ELEIÇÕES.

ART.12 A COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO SERÁ

CONSTITUÍDA COM OBSERVÂNCIA DE IGUALDADE NUMÉRICA DOS

SEGMENTOS ENVOLVIDOS, SENDO COMPOSTA DE:

I 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO;

II 2 (DOIS) SERVIDORES;

III 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE 13 (TREZE) ANOS;

IV 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.

§ 1º OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL SERÃO

ESCOLHIDOS POR SEUS PARES, QUE DEFINIRÃO, EM

ASSEMBLÉIA, OS DOIS REPRESENTANTES DE SEU

SEGMENTO.

§ 2º OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA COMISSÃO

ELEITORAL SERÃO DEFINIDOS ATRAVÉS DE VOTOS DOS

MEMBROS DA PRÓPRIA COMISSÃO.

§ 3º O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ SUBSTITUÍDO EM

SEUS IMPEDIMENTOS PELO SECRETÁRIO ELEITO.

ART.13 A COMISSÃO ELEITORAL, QUE DEVERÁ SER FORMADA ATÉ 45

(QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, TERÁ AS

SEGUINTES COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:

I INSCREVER E REGISTRAR AS CHAPAS, DIVULGÁ-LAS

JUNTO AOS ELEITORES, AFIXANDO O REGISTRO NAS

DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENOS;

II DIVULGAR AS NORMAS ELEITORAIS E AFIXAR, EM

LUGAR PÚBLICO, ATÉ QUINZE DIAS ANTES DA DATA

MARCADA, A CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO,

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DIVULGANDO-A ENTRE TODOS OS ELEITORES;

III DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROPAGANDA: PERÍODO,

LOCAIS E HORÁRIO;

IV FISCALIZAR E DISCIPLINAR A FASE DE PROPAGANDA,

QUE SERÁ ENCERRADA 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO

PLEITO;

V ORGANIZAR, PELO MENOS, UM DEBATE PÚBLICO ENTRE

AS CHAPAS CONCORRENTES;

VI ELABORAR A FOLHA DE VOTAÇÃO DAS DIFERENTES

CATEGORIAS EM ORDEM ALFABÉTICA,

PREFERENCIALMENTE EM LISTAS QUE NÃO ULTRAPASSEM

250 (DUZENTOS E CINQUENTA) ELEITORES;

VII ELABORAR A LISTAGEM DOS CANDIDATOS, AFIXANDO-A

EM LOCAL PÚBLICO, COM CÓPIA PARA AS MESAS DE

VOTAÇÃO;

VIII CONFECCIONAR AS CÉDULAS, DE ACORDO COM O MODELO

ENCAMINHADO PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL;

IX DISTRIBUIR NAS MESAS DE VOTAÇÃO AS CÉDULAS

DEVIDAMENTE RUBRICADAS POR SEU PRESIDENTE;

X RESPONSABILIZAR-SE PELAS URNAS;

XI DESIGNAR OS INTEGRANTES DAS MESAS DE VOTAÇÃO;

XII RESOLVER DÚVIDAS, PENDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES

DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, ENCAMINHANDO À

COMISSÃO CENTRAL AS QUE NÃO FOREM POR ELA

SOLUCIONADAS;

XIII PRORROGAR O HORÁRIO DE VOTAÇÃO, QUANDO

NECESSÁRIO, E, NO MÁXIMO, POR 1 (UMA) HORA;

XIV CREDENCIAR OS FISCAIS DE CHAPA;

XV APURAR OS VOTOS;

XVI DIVULGAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO;

XVII ENCAMINHAR À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL AS

RELAÇÕES DE ELEITORES DEVIDAMENTE ASSINADAS

PELOS VOTANTES E AUTENTICADAS PELO PRESIDENTE E

SECRETÁRIO DA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE;

XVIII ENCAMINHAR CÓPIAS DAS ATAS DE VOTAÇÃO E

APURAÇÃO PARA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

§ 1º NENHUM MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ ESTAR

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INSCRITO EM CHAPAS DE CANDIDATOS.

§ 2º A COMISSÃO ELEITORAL TRANSFORMAR-SE-Á EM

COMISSÃO APURADORA, ACRESCIDA DE 2 (DOIS)

FISCAIS DE CADA CHAPA.

§ 3º A COMISSÃO APURADORA SERÁ REPONSÁVEL PELA

ASSINATURA DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO,

JUNTAMENTE COM OS FISCAIS DE CADA CHAPA.

§ 4º A COMISSÃO ELEITORAL SE DISSOLVERÁ APÓS A

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO PELA COMISSÃO

ELEITORAL CENTRAL.

ART.14 A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, COM ATRIBUIÇÕES DE

COODERNAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, TERÁ

A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO - SEME;

II 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO ESTADUAL DOS

PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE/REGIONAL LAGOS;

III 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;

IV 2 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE;

V 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE TREZE ANOS;

VI 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.

§ 1º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ FORMADA ATÉ 20

(VINTE) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO.

§ 2º À EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SEME E DO SEPE,

OS DEMAIS COMPONENTES SERÃO ELEITOS EM REUNIÃO

PLENÁRIA ESPECÍFICA REALIZADA PELO CONJUNTO DAS

COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES DE ENSINO.

§ 3º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL CONTARÁ COM UM

PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO,

ELEITOS POR SEUS PARES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA

COMISSÃO, CABENDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS

NAS NORMAS REGULAMENTARES.

§ 4º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL TERÁ COMO FORO A

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

§ 5º CABERÁ À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL ELABORAR

MODELOS DE CÉDULAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS ÀS

COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES DE ENSINO, DE

ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO PLEITO EM CADA

UMA.

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§ 6º CABERÁ À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PRESIDIR

TODO O PROCESSO ELEITORAL, QUE CESSARÁ COM A

PUBLICAÇÃO OFICIAL DO RESULTADO DA ELEIÇÃO.

§ 7º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ A INSTÂNCIA

MÁXIMA, FIXANDO A RATIFICAÇÃO FINAL DAS CHAPAS

REGISTRADAS PELAS COMISSÕES ELEITORAIS DAS

UNIDADES DE ENSINO, BEM COMO A DATA DO PLEITO.

§ 8º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL ACOMPANHARÁ A

VOTAÇÃO E APURAÇÃO, INDO AOS LOCAIS ONDE AS

MESMAS SERÃO REALIZADAS.

§ 9º A COMISSÃO REUNIRÁ E MANTERÁ SOBRE SUA CUSTÓDIA

TODA A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS

CHAPAS, VOTAÇÃO E APURAÇÃO, ATÉ A DATA DA

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO, ENCAMINHANDO

À SEME E AO SEPE CÓPIA DE CADA DOCUMENTO, PARA

SEREM ARQUIVADAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

CAPÍTULO V

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

ART.15 AS MESAS DE VOTAÇÃO SERÃO INSTALADAS EM LOCAL ADEQUADO,

ASSEGURANDO A PRIVACIDADE NECESSÁRIA À VOTAÇÃO SECRETA

DO ELEITOR.

PARÁGRAFO ÚNICO NO RECINTO OCUPADO PELAS MESAS

RECEPTORAS, NÃO SERÁ PERMITIDO

QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA

ELEITORAL, ALICIAMENTO OU

CONVENCIMENTO DOS ELEITORES.

ART.16 A MESA SERÁ COMPOSTA POR PESSOAS DO PRÓPRIO ELEITORADO,

CREDENCIADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL.

§ 1º A PRESIDÊNCIA DA MESA CABERÁ, OBRIGATORIAMENTE,

A UM COMPONENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, QUE

DESIGNARÁ O SECRETÁRIO.

§ 2º EM CASO DE AUDIÊNCIA TEMPORÁRIA, O PRESIDENTE

SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SECRETÁRIO, QUE RESPONDERÁ

PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PROCESSO

ELEITORAL.

§ 3º NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE, SIMULTANEAMENTE,

PRESIDENTE E SECRETÁRIO.

§ 4º NÃO PODERÃO COMPOR A MESA DE VOTAÇÃO OS

CANDIDATOS À ELEIÇÃO.

ART.17 COMPETIRÁ ÀS MESAS DE VOTAÇÃO:

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I VERIFICAR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO

DO ELEITOR RELACIONADO NA LISTA DE VOTAÇÃO;

II LAVRAR A ATA DE VOTAÇÃO, ANOTANDO AS

OCORRÊNCIAS;

III REMETER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ELEIÇÃO

PARA A MESA APURADORA, LOGO QUE CONCLUÍDA A

VOTAÇÃO.

ART.18 APÓS A IDENTIFICAÇÃO, O ELEITOR ASSINARÁ A FOLHA DE

VOTAÇÃO, RECEBENDO UMA CÉDULA OFICIAL, CARIMBADA E

RUBRICADA, ONDE CONSIGNARÁ SUA CHAPA, DE MANEIRA

PESSOAL E SECRETA, DEPOSITANDO-A NA URNA PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO CONSTANDO DA FOLHA DE VOTAÇÃO O

NOME DE ALGUM ELEITOR, DEVERÁ ELE

COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO A FIM DE QUE

SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA LISTAGEM

PELA COMISSÃO ELEITORAL.

ART.19 CADA CANDIDATO PODERÁ ESCOLHER DENTRE OS ELEITORES DO

ESTABELECIMENTO, DOIS QUE, PREVIAMENTE CREDENCIADOS

PELA COMISSÃO ELEITORAL, FISCALIZARÃO O PROCESSO

ELEITORAL, OBSERVANDO AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE

SERÃO COMUNICADAS AO PRESIDENTE DA MESA PARA O REGISTRO

EM ATA.

ART.20 OS TRABALHOS DA MESA PODERÃO SER ENCERRADOS ANTES DO

HORÁRIO PREVISTO, DESDE QUE HAJAM COMPARECIDO TODOS OS

VOTANTES.

ART.21 A APURAÇÃO SERÁ EFETUADA PELA COMISSÃO ELEITORAL

IMEDIATAMENTE APÓS ENCERRADO O PLEITO.

ART.22 AS ELEIÇÕES SÓ SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS COM O

COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR

CENTO) DOS ELEITORES DA UNIDADE ESCOLAR.

ART.23 SERÃO NULAS AS CÉDULAS:

I QUE NÃO CORRESPONDEREM AO MODELO OFICIAL;

II EM QUE FOR ASSINALADA MAIS DE UMA CHAPA;

III QUE CONTIVEREM EXPRESSÕES, FRASES, PALAVRAS OU

SINAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR O VOTO;

IV QUE NÃO ESTIVEREM CARIMBADAS E RUBRICADAS PELO

PRESIDENTE DA MESA DE VOTAÇÃO E PELO PRESIDENTE

DA COMISSÃO ELEITORAL.

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ART.24 O VOTO SERÁ UNIVERSAL, COM PESO IGUAL PARA OS VOTOS

INDIVIDUAIS DE CADA SEGMENTO, SENDO CONSIDERADA

VENCEDORA A CHAPA QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO EM CASO DE EMPATE ENTRE DUAS OU MAIS

CHAPAS, SERÁ REALIZADA NOVA ELEIÇÃO

ENTRE AS CHAPAS MAIS VOTADAS, NO

PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, PRECEDIDA

DE NOVA CAMPANHA ELEITORAL.

ART.25 SE À ELEIÇÃO CONCORRER APENAS UMA CHAPA, SERÁ EXIGIDA A

MAIORIA SIMPLES (CINQUENTA POR CENTO MAIS UM) DO TOTAL

DE VOTOS DEPOSITADOS NAS URNAS PARA QUE SEJA

REFERENDADO O PLEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO CASO NÃO SEJA ATINGIDO O PERCENTUAL

DE VOTOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE

ARTIGO, A DIREÇÃO DA UNIDADE DE

ENSINO SERÁ INDICADA PELA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART.26 CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE APURAÇÃO, SERÁ LAVRADA PELA

COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO ATA RESUMIDA

DOS RESULTADOS E PROVIDENCIADA SUA DIVULGAÇÃO.

ART.27 OS RECURSOS, QUE NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, DEVERÃO

SER ENCAMINHADOS DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS

APÓS O FINAL DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO À COMISSÃO

ELEITORAL CENTRAL.

ART.28 A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL HOMOLOGARÁ EM CINCO DIAS O

RESULTADO DA ELEIÇÃO REALIZADA EM CADA UNIDADE DE

ENSINO E PROVIDENCIARÁ A PRONTA REMESSA DO RESULTADO À

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO EM

JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.29 OS CASOS OMISSOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI

OU NO SEU REGULAMENTO SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO

ELEITORAL CENTRAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

ART.30 O PROFESSOR ELEITO E EMPOSSADO TERÁ SEU MANDATO

SUSPENSO CASO COMETA FALTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART.31 A SEGUNDA MATRÍCULA DO DIRETOR ELEITO, SE FOR O CASO,

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PODERÁ SER TRANSFERIDA, DURANTE O PERÍODO DO MANDATO,

PARA A UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERCERÁ SUA FUNÇÃO,

RETORNANDO À ESCOLA DE ORIGEM APÓS O TÉRMINO DO MESMO.

ART.32 A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FOR DESATIVADA TERÁ

SEU MANDATO DECLARADO EXTINTO, BEM COMO TODAS AS

VANTAGENS INERENTES À FUNÇÃO.

ART.33 CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

INDICAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI,

PARA DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO, A DIREÇÃO DOS

ESTABELECIMENTOS INAUGURADOS APÓS O PLEITO E DAS

UNIDADES DE ENSINO ONDE NÃO TIVER HAVIDO ELEIÇÃO POR

FALTA DE CANDIDATOS.

ART.34 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.35 FICA REVOGADA A LEI Nº 1.085, DE 1º DE OUTUBRO DE

1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 010/2000

CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 20000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

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TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA

CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE "DISPÕE SOBRE AS

ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PROPOSIÇÃO EM TELA, DESTINA-SE A ESTABELECER AS

NORMAS QUE REGERÃO O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DA

DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO,

ABRANGENDO DE IGUAL MODO OS ESTABELECIMENTOS MUNICIPALIZADOS,

PROMOVENDO ASSIM, DE MODO EFETIVO, A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS

SEGMENTOS ENVOLVIDOS NOS MISTERES E TAREFAS DA EDUCAÇÃO NO

SALUTAR PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.

A MATÉRIA, ATUALMENTE TRATADA PELA LEI Nº 1.085, DE

1º DE OUTUBRO DE 1991, ESTÁ SENDO AMPLAMENTE REFORMULADA

INCORPORANDO PRECEITOS QUE PERMITEM MAIOR PARTICIPAÇÃO DA

COMUNIDADE ESCOLAR, DA QUAL PROFESSORES, ALUNOS, SEUS PAIS OU

RESPONSÁVEIS, ALÉM DE SERVIDORES, SÃO ELEMENTOS INTEGRANTES,

FORMANDO O UNIVERSO A SER DEMOCRATICAMENTE CONSULTADO,

CONFERINDO ASSIM PLENA LEGITIMIDADE À AUTORIDADE DO DIRIGENTE DA

UNIDADE DE ENSINO.

O PRINCÍPIO A SER DESTACADO NA PRESENTE PROPOSIÇÃO,

É O DO CHAMAMENTO DA COMUNIDADE À PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR,

ENVOLVENDO-A NAS INTENSAS E COMPLEXAS PARTICULARIDADES DA

FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO DESDE A SUA MAIS TENRA IDADE,

COMPARTILHANDO IGUALMENTE COM OS MESTRES, GOVERNANTES E

AUXILIARES, A DIFÍCIL TAREFA DE ENSINAR E FORMAR O CIDADÃO.

CONFIANTE NO ELEVADO ESPÍRITO E ALTO DESCORTINO DOS

ILUSTRES EDIS, ESPERO SEJA A MATÉRIA MERECEDORA DA APROVAÇÃO

DESSA CASA LEGISLATIVA.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H