Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A AGREMIAÇAO ESPORTIVA ASSOCIAÇAO ATLÉTICA CABOFRIENSE.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2000 EM 23 DE MAIO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO À AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA

CABOFRIENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E

QUINHENTOS REAIS) À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA

CABOFRIENSE, CNPJ 28.644.474/0001-95, PESSOA JURÍDICA

DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE CLUBE

SOCIAL DESPORTIVO, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA

DE CABO FRIO.

ART.2º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FICA A ENTIDADE

BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONSTAS DA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS RECEBIDOS, NO PRAZO DETERMINADO PELO ÓRGÃO

COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 007/2000

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, CUMPRE-ME SUBMETER

À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE

LEI EM ANEXO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO À AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA

CABOFRIENSE", TRADICIONAL ENTIDADE SÓCIO-RECREATIVA DESTE

MUNICÍPIO, FUNDADA EM 1955, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A

EDUCAÇÃO FÍSICA E O INTERCÂMBIO DESPORTIVO, AS REUNIÕES E

DIVERSÕES DE CARÁTER SOCIAL, CÍVICO E CULTURAL NO SEIO DA

COMUNIDADE.

NAS INCONTÁVEIS ATIVIDADES E EVENTOS SOCIAIS E

ESPORTIVOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA "ASSOCIAÇÃO", GERAÇÕES

DE CABOFRIENSES DESFRUTARAM E OBTIVERAM LAZER, CULTURA E

ENTRETENIMENTO, QUANDO A CIDADE DE CABO FRIO AINDA NÃO DISPUNHA

DAS MUITAS OPÇÕES HOJE OFERECIDAS À SUA POPULAÇÃO E VISITANTES.

ATUALMENTE ENFRENTANDO DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA, ATÉ

MESMO, EM RAZÃO DAS MÚLTIPLAS E VARIADAS OPÇÕES DE DIVERSÃO

EXISTENTES, A REFERIDA AGREMIAÇÃO VÊ-SE NA IMINÊNCIA DE

PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FOMENTAR E APOIAR AS ATIVIDADES

CULTURAIS E DESPORTIVAS, E CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, FAZ-SE

OPORTUNO AO GOVERNO MUNICIPAL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO

À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE, EM ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

DA SUA DIRETORIA, PARA O QUE ORA É REQUERIDA A COMPETENTE

AUTORIZAÇÃO DESSA VALOROSA CASA DE LEIS.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE

ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H