DA NOVA REDAÇAO AO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1460, DE 11/01/99, QUE CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇOES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 1493, DE 22/12/99.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0019/2000 EM 23 DE MAIO DE 2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.460/99, QUE CRIA NO
QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELO ART. 2º DA LEI 1.493/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.460, DE 11 DE JANEIRO DE
1999, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.493,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:(NR)
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
(COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS 1.493, DE 22/12/99 E
1.508, DE 23/05/2000)
NOMEN. CATEGORIA QUANT. VENCIMENTO TOTAL DESP.
DO CARGO FUNCIONAL BASE MENSAL P/MÊS R$
R$
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PROFESSOR DOCENTE I 34 370,00 12.580,00
DOCENTE II 02 480,00 960,00
(ESPEC.)
_____________________________________________________
ADVOGADO - 09 480,00 4.320,00
_____________________________________________________
ARQUITETO - 02 520,00 1.040,00
_____________________________________________________
ASSISTENTE
SOCIAL - 06 480,00 2.880,00
_____________________________________________________
BIÓLOGO - 03 480,00 1.440,00
_____________________________________________________
ENFERMEIRO - 14 520,00 7.280,00
_____________________________________________________
FISIOTERAPEUTA - 03 480,00 1.440,00
_____________________________________________________
FARMACOLOGISTA - 04 480,00 1.920,00
_____________________________________________________
FONOAUDIOLOGO - 02 480,00 960,00
_____________________________________________________
MÉDICO
AMBULATÓRIO - 54 520,00 28.080,00
_____________________________________________________
MÉDICO FAMÍLIA - 08 2.000,00 16.000,00
_____________________________________________________
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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MÉDICO SOCORRISTA- 145 900,00 130.500,00
_____________________________________________________
ODONTÓLOGO - 17 520,00 8.840,00
_____________________________________________________
PSICÓLOGO - 05 480,00 2.400,00
_____________________________________________________
PSICO-PEDAGOGO - 02 480,00 960,00
_____________________________________________________
TURISMÓLOGO - 02 480,00 960,00
_____________________________________________________
AUX.ADMINISTRATIVO II 150 209,00 31.350,00
_____________________________________________________
AUX.ADMINISTRATIVO III 80 279,00 22.320,00
_____________________________________________________
AUX. ENFERMAGEM - 134 266,00 35.644,00
_____________________________________________________
ELETRICISTA DE
VEÍCULOS - 02 232,00 464,00
_____________________________________________________
GUARDA MUNICIPAL - 20 266,00 5.320,00
_____________________________________________________
MOTORISTA II 19 232,00 4.408,00
_____________________________________________________
OPERADOR MÁQUINAS II 04 232,00 928,00
_____________________________________________________
TÉCNICO LABORATÓRIO - 06 288,00 1.728,00
_____________________________________________________
TÉCNICO MASSAGISTA - 07 266,00 1.862,00
_____________________________________________________
COZINHEIRO - 49 215,00 10.535,00
_____________________________________________________
AUX. SERV. GERAIS - 340 140,00 47.600,00
_____________________________________________________
INSPETOR DE ALUNOS - 23 140,00 3.220,00
_____________________________________________________
VIGIA - 70 140,00 9.800,00
_____________________________________________________
TOTAIS 1.216 - 397.739,00
_____________________________________________________
ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2000.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, PARA O FIM DE SUBMETER
À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O
INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA
LEI Nº 1.460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, QUE CRIA NO QUADRO DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS
CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO ART. 2º DA LEI Nº 1.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999".
A MEDIDA ORA PROPOSTA SE JUSTIFICA ANTE A NECESSIDADE DE
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO
DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (MÉDICO, ODONTÓLOGO, ASSISTENTE
SOCIAL, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM), EM RAZÃO DO AUMENTO
DA DEMANDA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E
AMBULATORIAL, LEVANDO-SE EM CONTA A EXPANSÃO DA REDE DE
HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, ALÉM DE OUTROS CASOS ATINENTES AO
APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO POR
EXEMPLO, OS CARGOS DE MOTORISTA, COZINHEIRO E AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS.
MUITO EMBORA NÃO CIRCUNSCRITOS À ÁREA DE SAÚDE, OS
PROBLEMAS DECORRENTES AFETAM PRINCIPALMENTE AQUELE SETOR,
ENCARECENDO ESPECIAL ATENÇÃO DESTE GOVERNO NO SENTIDO DE SER
EVITADA A DESCONTINUIDADE DOS REFERIDOS SERVIÇOS, QUE POR SEREM
ESSENCIAIS, VIRIA AFETAR DIRETAMENTE À POPULAÇÃO USUÁRIA, SENDO
PORTANTO URGENTES AS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RECOMPLETAMENTO
DOS EFETIVOS DE PESSOAL.
ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS
CONSIDERAÇÕES QUE ACOMPANHAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONFIANDO O
PODER EXECUTIVO QUE A MESMA RECEBERÁ A COSTUMEIRA PERCUCIENTE
ANÁLISE DOS ILUSTRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS.
CONSIDERANDO, OUTROSSIM, AS RAZÕES EXPOSTAS, UTILIZO-ME
DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM
REGIME DE URGÊNCIA.
APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS
MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
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ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2000 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0019-2000 - Observação: - Comissão: | |
| 23/05/2000 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Req 0612000 - Observação: - Comissão: | |
| 24/05/2000 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0662000 - Observação: - Comissão: | |
| 01/06/2000 09:00:08 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: Fernanda - Observação: - Comissão: |
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