Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A COLONIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2000 EM 27 DE ABRIL DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À

COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL

REAIS) À COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ,

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS

LUCRATIVOS, CNPJ 28.548.774/0001-70.

ART.2º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FICA A ENTIDADE

BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS RECEBIDOS, NO PRAZO DETERMINADO PELO ÓRGÃO

COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 005/2000. CABO FRIO, 12 DE ABRIL DE 2000.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, CUMPRE-ME SUBMETER À

INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI

EM ANEXO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO À COLÔNICA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.", EM

ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DAQUELA ENTIDADE, NA PESSOA DE SEU

PRESIDENTE, PARA AS FINALIDADES DE EXECUÇÃO DE OBRAS E OUTROS

INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SUA SEDE

PRÓPRIA.

A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4, FUNDADA EM 1934, COM O OBJETIVO

DE CONGREGAR E DEFENDER OS INTERESSES DA LABORIOSA CLASSE DOS

PESCADORES DESTE MUNICÍPIO, VEM NOS ÚTIMOS ANOS ENFRENTANDO

DIFICULDADES DE TODA ORDEM, SENDO CADA VEZ MENOR O NÚMERO DE

PROFISSIONAIS QUE SE DEDICAM A ESSA ATIVIDADE E DELA TIRAM O

SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS.

CONFORME ESTABELECE A LEI ORGÂNICA, INCUMBE AO MUNICÍPIO

FOMENTAR E APOIAR AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, PROVENDO A

INFRA-ESTRUTURA DE SUPORTE À PESCA E ADOTANDO OUTROS

INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DO SETOR, INCLUSIVE ATRAVÉS DE

MECANISMOS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR

COMUNIDADE DE PESCADORES.

CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, FAZ-SE OPORTUNO AO GOVERNO

MUNICIPAL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINCEIRO ÀQUELA ENTIDADE, PARA

O QUE ORA É REQUERIDA A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DESSA VALOROSA

CASA DE LEIS.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA

CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H