Ementa

AUTORIZA O PODER PUBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITARIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. (VETO Nº 002)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2000 EM 6 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 1511/2000 - VETO Nº 002/2000

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE

UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

= V E T A D A =

ART.1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O

TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE

RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O PASSE OU TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO A PARTIR DAS

SEGUINTES CONDIÇÕES:

1 RESIDIR HÁ MAIS DE (03) TRÊS ANOS NO MUNICÍPIO;

2 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DO

PERÍODO EM CURSO;

3 NÃO HAVER O REFERIDO CURSO NO MUNICÍPIO;

4 A FACULDADE OU UNIVERSIDADE DEVERÁ DISTAR DA SEDE

DO MUNICÍPIO ATÉ 130 QUILÔMETROS;

5 APRESENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR AO MENOR

PISO SALARIAL MUNICIPAL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.3º CABE AO EXECUTIVO A AUTORIZAÇÃO, FICANDO O MESMO

OBRIGADO À PUBLICAÇÃO DE CADA ATO COM NÚMERO, NOME E

CURSO DO BENEFICIADO, CONFORME A LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

ART.4º OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PASSE.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE ABRIL DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

NOSSO MUNICÍPIO COM 384 ANOS DE EXISTÊNCIA, POPULAÇÃO

CRESCENTE DE JOVENS, QUE A CADA INSTANTE AUMENTA CONFORME

CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ACELERADO PELA MIGRAÇÃO DE OUTRAS

REGIÕES E A DEMANDA DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA

TAMBÉM TORNA-SE CADA VEZ MAIS NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA QUALIDADE DE VIDA.

AS FACILIDADES CRIADAS COM A IMPLANTAÇÃO DESTA LEI IRÃO

BENEFICIAR, NÃO SÓ OS JOVENS CABOFRIENSES, COMO AS FUTURAS

GERAÇÕES, COM A PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E

IGUAL.

CABE AO PODER PÚBLICO CONTRIBUIR E DAR OPORTUNIDADE AOS

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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MENOS FAVORECIDOS.

A CRIAÇÃO DESTA CONCESSÃO É DE IMPERATIVA NECESSIDADE.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE ABRIL DE 2000.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

VEREADOR - AUTOR

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