Ementa

DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVICO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0013/2000 EM 17 DE MARÇO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA

SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS

QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º A ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO

DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTARQUIA

CRIADA PELA LEI Nº 1.491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, É

PREVISTA NOS ANEXOS I,II E III DESTA LEI.

ART.2º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA

SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, OS

CARGOS PÚBLICOS REFERIDOS NOS ANEXOS I E III DESTA LEI,

DISCRIMINADOS POR SUAS NOMENCLATURAS, QUANTITATIVOS

NUMÉRICOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO.

ART.3º OS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DESTA LEI SÃO DE

PROVIMENTO EFETIVO, E DESTINAM-SE A INVESTIDURA

MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE

PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E

COMPLEXIDADE DE CADA CARGO.

ART.4º OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO III DESTA LEI

SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR ATO DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO.

ART.5º A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES FICA ESTABELECIDA

EM:

I 20 HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS DE NÍVEL

SUPERIOR;

II 40 HORAS SEMANAIS PARA OS DEMAIS CARGOS.

ART.6º O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SECAF É O

ESTATUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 93, I DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL, E DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981.

ART.7º APLICAM-SE AOS SERVIDORES DO SECAF AS REGRAS DO SISTEMA

DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO REPRESENTADO PELO

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS

DE DECRETO, A ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE

SERVIDORES DO SECAF, PODENDO PROMOVER A CRIAÇÃO,

EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA,

SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART.9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO

À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DE PESSOAL CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SECAF.

ART.10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.11 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

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ANEXO 1

DA LEI Nº 1502/2000

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SECAF

____________________________________________________

| | | |

CARGOS |QUANT.|VENCIMENTO.BÁSICO| TOTAL DESP.|

| | MENSAL (R$) | P/ MÊS(R$) |

_____________|______|_________________|____________|

| | | |

ADMINISTRADOR| 1 | 528,00 | 528,00 |

ADVOGADO | 3 | 528,00 | 1.584,00 |

ECONOMISTA | 1 | 528,00 | 528,00 |

ENGENHEIRO | 2 | 528,00 | 1.056,00 |

MÉDICO | 2 | 528,00 | 1.056,00 |

AUX.ADM.III | 10 | 307,00 | 3.070,00 |

DESENHISTA | 1 | 396,00 | 396,00 |

OP.TERM.RODOV| 6 | 521,00 | 3.126,00 |

TÉC.SEG.TRAB.| 2 | 441,00 | 882,00 |

AUX.ADM.II | 10 | 230,00 | 2.300,00 |

BOMBEIRO HID.| 1 | 255,00 | 255,00 |

DIGITADOR | 4 | 396,00 | 1.584,00 |

ELETRICISTA | 4 | 255,00 | 1.020,00 |

MECÂNICO | 1 | 255,00 | 255,00 |

MOTORISTA II | 6 | 280,00 | 1.680,00 |

MOTORISTA I | 2 | 255,00 | 510,00 |

TELEFONISTA | 2 | 307,00 | 614,00 |

AUX.MECÂNICA | 2 | 237,00 | 474,00 |

AUX.S.GERAIS | 250 | 154,00 | 38.500,00 |

BORRACHEIRO | 1 | 255,00 | 255,00 |

CARPINTEIRO | 1 | 255,00 | 255,00 |

COLETOR LIXO | 115 | 154,00 | 17.710,00 |

COZINHEIRA | 2 | 237,00 | 474,00 |

JARDINEIRO | 2 | 154,00 | 308,00 |

OP.DE MÁQUINA| 3 | 255,00 | 765,00 |

PEDREIRO | 2 | 255,00 | 510,00 |

PINTOR | 1 | 255,00 | 255,00 |

PINT.LETRISTA| 1 | 255,00 | 255,00 |

_____________|______|_________________|____________|

TOTAL GERAL| 437 | - | 80.205,00 |

| | | |

_____________|______|_________________|____________|

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ANEXO 2

DA LEI 1502/2000

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SECAF

______________________________________________________________

| | |

ADMINISTRADOR|SUPERIOR|PLANEJAR, ORGANIZAR, SUPERVISIONAR A|

| |ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA.|

| |EXERCER OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS |

| |COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

ADVOGADO |SUPERIOR|PRESTAR ASSISTÊNCIA EM ASSUNTOS DE NA-|

| |TUREZA JURÍDICA.EXERCER OUTRAS ATIVIDA|

| |DES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO|

| |PROFISSIONAL. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

| |PLANEJAR, ORGANIZAR, SUPERVISIONAR RO|

ECONOMISTA |SUPERIOR|TINAS ATINENTES A ÁREA FINANCEIRA, CON|

| |TÁBIL E ORÇAMENTÁRIA DA AUTARQUIA.EXER|

| |CER OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM|

| |SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. |

ENGENHEIRO |SUPERIOR|PLANEJAR, ORGANIZAR, SUPERVISIONAR E|

| |EXECUTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXER|

| |CER OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM |

| |SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

| |1-ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO|

| |COM OBJETIVO DE PLANEJAR, ORGANIZAR E|

| |SUPERVISIONAR TODA ÁREA DE MEDICINA DO|

| |TRABALHO. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES|

| |COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO|

| |PROFISSIONAL. |

| | |

MÉDICO |SUPERIOR|2-CLÍNICO GERAL PARA PRESTAR ATENDIMEN|

| |TO AMBULATORIAL E EMERGENCIAL AOS SER|

| |VIDORES DA AUTARQUIA. EXERCER OUTRAS|

| |ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIA|

| |LIZAÇÃO PROFISSIONAL. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

AUXILIAR |MÉDIO |AUXILIAR NAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS|

ADMINIST.III | |DANDO APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO.EXER|

| |CER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM|

| |SUA QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

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| | |

| | |

DESENHISTA |MÉDIO |AUXILIAR NA ELABORAÇÃO E NO ESTUDO DE|

| |PROJETOS DE ENGENHARIA, BEM COMO ELABO|

| |RAR DESENHOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA, |

| |URBANISMO, E PAISAGISMO E ADMINISTRATI|

| |VOS REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPA-|

| |TÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

OPERADOR DE |MÉDIO |ORGANIZAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR |

TERMINAL | |SERVIÇOS ATINENTES A OPERAÇÃO DE TER|

RODOVIÁRIO | |MINAIS(RODOVIÁRIA, AEROVIÁRIO E DE Ô|

| |NIBUS DE TURISMO). EXERCER OUTRAS ATI|

| |VIDADES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALI|

| |ZAÇÃO PROFISSIONAL. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

TÉCNICO EM | |PLANEJAR, EXECUTAR E SUPERVISIONAR TO|

SEGURANÇA DO |MÉDIO |DAS AS TAREFAS INERENTES A SEGURANÇA|

TRABALHO | |DO TRABALHO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA|

| |RÍGIDA OBSERVÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMEN|

| |TO DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES.REALIZAR|

| |OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

AUXILIAR |FUNDAMEN|AUXILIAR NAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS|

ADMINIST. II | TAL |DANDO APOIO OPERACIONAL.EXERCER OUTRAS|

| |ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUA|

| |LIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

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| | |

BOMBEIRO |FUNDAMEN|EXECUTAR TRABALHOS RELATIVOS A INSTALA|

HIDRÁULICO | TAL |ÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE ENCANAMEN|

| |TOS,TUBULAÇÕES E OUTROS CONDUTOS HIDRÁ|

| |ULICOS, ASSIM COMO ASSESSÓRIOS. REALI|

| |ZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM|

| |SUA QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

DIGITADOR |FUNDAMEN|EXECUTAR ATIVIDADES QUE ENVOLVEM A DI|

| TAL |GITAÇÃO DE DADOS E OU TEXTOS PARA SE|

| |REM PROCESSADOS EM COMPUTADOR DE ACOR|

| |DO COM AS NORMAS FORNECIDAS. REALIZAR|

| |OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

ELETRICISTA |FUNDAMEN|EXECUTAR TRABALHOS DE MONTAGEM, REPARO|

| TAL |E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS.REA|

| |LIZAR OUTRAS ATRIBUIÕES COMPATÍVEIS|

| |COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

MECÂNICO |FUNDAMEN|EXECUTAR TAREFAS, SOB SUPERVISÃO, DE|

| TAL |REGULAR E SUSBTITUIR PEÇAS EM MÁQUINAS|

| |PESADAS E VEÍCULOS. REALIZAR OUTRAS|

| |ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALI|

| |FICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

MOTORISTA II |FUNDAMEN|DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANS|

| TAL |PORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS E ZELAR|

| |PELA SUA CONSERVAÇÃO EM PERFEITAS CON|

| |DIÇÕES DE APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO.|

| |REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍ|

| |VEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

MOTORISTA I |FUNDAMEN|DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES E|

| TAL |ZELAR POR SUA CONSERVAÇÃO EM PERFEITAS|

| |CONDIÇÕES DE APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO|

| |REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍ|

| |VEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

| | |

| | |

_____________|________|______________________________________|

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| | |

| | |

TELEFONISTA |FUNDAMEN|OPERAR MESA TELEFÔNICA, MOVIMENTAR CHA|

| TAL |VES E OUTROS DISPOSITIVOS PARA ESTABE|

| |LECER COMUNICAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS|

| |REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍ|

| |VEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

| | |

| | |

| | |

AUXILIAR DE | ELEMEN|EXECUTAR SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL|

MECÂNICO | TAR |ÀS ATIVIDADES DE MECÂNICA DE MANUTEN|

| |ÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. EXECUTAR|

| |OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

AUXILIAR DE | |EXECUTAR SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL|

SERVISOS | ELEMEN|E INFRA-ESTRUTURA, DE SERVIÇOS EXTER|

GERAIS | TAR |NOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS AMBI|

| |ENTES, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLI|

| |COS, BEM COMO MANUTENÇÃO DE MATERIAIS|

| |DE DE COPA E COZINHA. REALIZAR OUTRAS|

| |ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALI|

| |FICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

BORRACHEIRO | ELEMEN|EFETUAR REPAROS EM PNEUMÁTICOS,AVALIAR|

| TAR |CONDIÇÕES DE RODAGEM, EFETUAR MONTAGEM|

| |E DESMONTAGEM DOS MESMOS. REALIZAR OU|

| |TRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

CARPINTEIRO | ELEMEN|EXECUTAR TRABALHOS UTILIZANDO MADEIRAS|

| TAR |E MATERIAIS SIMILARES PARA CONFECÇÃO|

| |DE PEÇAS DE UTILIDADE. REALIZAR OUTRAS|

| |ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALI|

| |FICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

COLETOR DE | ELEMEN|DESENVOLVER ATIVIDADES QUE RESULTEM EM|

LIXO | TAR |LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLI|

| |COS. REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES COMPA|

| |TÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

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| | |

COZINHEIRO | ELEMEN|EXECUTAR SERVIÇOS DE PREPARO DE ALIMEN|

| TAR |TO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO NÍVEL DE|

| |SUA QUALIDADE E HIGIENE NA SUA MANIPU-|

| |LAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

JARDINEIRO | ELEMEN|EXECUTAR SERVIÇOS DE PLANTIO DE MUDAS,|

| TAR |COLOCAÇÃO DE GRAMA, ARBORIZAÇÃO DE PRA|

| |ÇAS, RUAS,AVENIDAS E MANUTENÇÃO DE CAN|

| |TEIROS. REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES|

| |COMPATÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

OPERADOR DE | ELEMEN|OPERAR TRATORES E REBOQUES MONTADOS SO|

MÁQUINA | TAR |BRE RODAS OU ESTEIRAS E PROVIDOS DE IM|

| |PLEMENTOS AUXILIARES QUE SERVEM PARA|

| |NIVELAR, ESCAVAR, MEXER,CARREGAR PEDRA|

| |AREIA, CASCALHO E SIMILARES E ZELAR PE|

| |LA SUA CONSERVAÇÃO EM PERFEITAS CONDI|

| |ÇÕES DE APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO. REA|

| |LIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS|

| |COM SUA QUALIFICAÇÃO. |

_____________|________|______________________________________|

| | |

PEDREIRO | ELEMEN|EXECUTAR TRABALHOS DE ALVENARIA, CON|

| TAR |CRETO ARMADO, REVESTIMENTO EM GERAL E|

| |OUTROS DA MESMA NATUREZA. REALIZAR OU|

| |TRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

PINTOR | ELEMEN|EXECUTAR TRABALHOS DE PREPARAÇÃO E PIN|

| TAR |TURA DE SUPERFÍCIES DIVERSAS. REALIZAR|

| |OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

| | |

PINTOR | ELEMEN |EXECUTAR TRABALHOS DE PREPARAÇÃO E PIN|

LETRISTA | TAR |TURA DE LETRAS E DESENHOS. REALIZAR OU|

| |TRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA|

| |QUALIFICAÇÃO. |

| | |

_____________|________|______________________________________|

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ANEXO 3

DA LEI Nº 1502/2000

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO - SECAF

________________________________________________________

| | | | |

| | |REMUNERAÇÃO|TOTAL DE |

NOMENCLAT. CARGO |QUANT.|SÍMBOLO|MENSAL(R$) |DESPESA(R$)|

_________________|______|_______|___________|___________|

PRESIDENTE | 1 |CC-XII | 3.828,00 | 3.828,00 |

| | | | |

VICE-PRESIDENTE | 1 | CC-XI | 3.737,00 | 3.737,00 |

| | | | |

DIRETOR | 7 | CC-X | 3.646,00 |25.522,00 |

| | | | |

CONSULTOR JURÍDIC| 1 | CC-IX | 2.280,00 | 2.280,00 |

| | | | |

ASSES.DE PROJETOS| 1 | CC-IX | 2.280,00 | 2.280,00 |

| | | | |

GERENTE DEPARTº | 5 |CC-VIII| 2.124,00 |10.620,00 |

| | | | |

GERENTE DE DIV. | 15 |CC-VII | 1.363,00 |20.445,00 |

| | | | |

GERENTE DE SETOR |15 |CC-VI | 966,00 |14.490,00 |

| | | | |

SUPERVISOR DE | 12 |CC-V | 687,00 | 8.244,00 |

DEPARTAMENTO | | | | |

| | | | |

SUPERVISOR DE | 21 |CC-IV | 521,00 |10.941,00 |

DIVISÃO | | | | |

| | | | |

SUPERVISOR DE | 21 |CC-III | 421,00 | 8.841,00 |

SETOR | | | | |

| | | | |

CHEFE DE SETOR | 36 |CC-II | 321,00 |11.556,00 |

| | | | |

CHEFE DE TURMA | 14 |CC-I | 186,00 | 2.604,00 |

| | | | |

TOTAL GERAL | - | - | - |125.388,00 |

_________________|______|_______|___________|___________|

J U S T I F I C A T I V A

TENHO A HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA

CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A

ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE

DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE

MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

COMO É DE TRIVIAL CONHECIMENTO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL DISPÕE NO ART. 37, II, QUE: "A INVESTIDURA

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10

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EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM

A NATUREZA OU COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA

PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO

DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO". PORTANTO, A

ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA SECAF, SEGUIDA DA

REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL CONCURSO PÚBLICO É CONDIÇÃO SINE QUA

NON PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, NA FORMA PRECONIZADA NO

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RETRO MENCIONADO.

NO QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES,

FORAM AVALIADAS AS NECESSIDADES DE PLENO FUNCIONAMENTO DA

ENTIDADE, SEM CONTUDO DEIXAR DE OBSERVAR AS IMPLICAÇÕES

INERENTES À EXPANSÃO E ABRANGÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, EM FACE

DAS MÚLTIPLAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO COMETIDAS PELA LEI QUE A

INSTITUIU.

NO TOCANTE AO QUANTITATIVO DOS CARGOS CONSTANTES DESTA

PROPOSIÇÃO, TANTO OS DESTINADOS A PROVIMENTO EFETIVO, QUANTO

AQUELES EM COMISSÃO, FOI DIMENSIONADO DE MODO A ATENDER A

ESTRUTURA TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA ENTIDADE, COM VISTAS À

DINAMIZAÇÃO E APERFERÇOAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS À

POPULAÇÃO.

ALÉM DE DEFINIR OS QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E VALORES DE

REMUNERAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO PREVISTA PROPICIARÁ, NUMA PRIMEIRA

ETAPA, REDUÇÃO DA ORDEM DE 12% DA FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO

AO QUE DESPENDIA COM PESSOAL A PROCAF, PARA A EXECUÇÃO DE

ATIVIDADES DE MENOR AMPLITUDE DO QUE AQUELAS HOJE PREVISTAS PARA

O SECAF. DE SALIENTAR-SE QUE TAL REDUÇÃO DECORRERÁ SOBRETUDO DA

MENOR INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS EM RAZÃO DE SUA NATUREZA

AUTÁRQUICA.

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA ORGANIZAR E DISCIPLINAR O

FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA NO QUE CONCERNE AO PESSOAL, EVITANDO

QUE SE REPITAM SITUAÇÕES SEMELHANTES ÀS QUE FORAM HERDADAS PELA

ATUAL ADMINISTRAÇÃO NA PROCAF, QUE NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA APESAR DE ESTAR OBRIGADA, POR FORÇA DO ART. 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, NA VERDADE NUNCA O FEZ. EM FUNÇÃO

DISSO, FORAM OCASIONADOS SÉRIOS QUESTIONAMENTOS POR PARTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VEZ QUE A

MAIORIA DOS SEUS EMPREGADOS ERAM CONTRATADOS SEM CONCURSO

PÚBLICO, CONTRARIANDO FRONTALMENTE AQUELE DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL.

ESTES, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, OS

FUNDAMENTOS BASILARES DA MATÉRIA CONSTANTE DESTE PROJETO DE LEI

QUE, ESTOU CERTO, MERECERÁ A ACURADA E SEMPRE PERCUCIENTE

ANÁLISE DOS ILUSTRES EDIS QUE HONRAM ESSE EGRÉGIO COLEGIADO

LEGISLATIVO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A ESSA NOBRE EDILIDADE

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11

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