Ementa

CRIA NO AMBITO DA SAUDE PUBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRAO PARA RECEITUARIO MEDICO E ODONTOLOGICO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0003/2000. EM 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

CRIA NO ÁMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O "IMPRESSO PADRÃO" PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, PADRONIZADO, CONFORME ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART.2º O IMPRESSO RECEITUÁRIO REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, OBRIGATORIAMENTE DEVER CONTER:

- NOME DO PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO;

- OPÇÃO DE MARCA 1º ......

2º ......

ART.3º OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO DE SEUS PACIENTES E NA PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO, DEVERÃO ORIENTAR A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, PELO SEU PRINCÍPIO ATIVO, DEVENDO O MÉDICO INDICAR AS OPÇÕES DE MARCA PARA A ESCOLHA DO PACIENTE.

ART.4º A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA PROMOVER JUNTO AOS SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO, AMBULATÓRIOS, HOSPITAIS, POSTOS DE URGÊNCIA, ETC., A FIXAÇÃO DE EXEMPLARES DO IMPRESSO PADRÃO, PARA AMPLO CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS.

ART.5º A SECRETARIA DE SAÚDE NO PRAZO DE 30 DIAS, FARÁ DISTRIBUIR AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS POSTOS DE URGÊNCIA, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, POSTO DE SAÚDE E HOSPITAIS, O DICIONÁRIO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

ART.6º COMETE INFRAÇÃO GRAVE SUJEITO A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE DELIBERADAMENTE DEIXAR DE CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI.

ART.7º ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

"REMÉDIOS SUBIRAM 145% ACIMA DO REAL" - JB 16/01/2000

"REMÉDIOS SUBIRAM 380% ACIMA DA INFLAÇÃO" - O GLOBO

20/01/2000

"GENÉRICOS NA FILA" - JB 23/01/2000

"PREÇOS DE REMÉDIOS VOLTAM A SUBIR" - O GLOBO 03/02/2000

ALGUMAS DAS MANCHETES DOS PRINCIPAIS JORNAIS DO PAÍS, DIARIAMENTE RELATAM A SITUAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTO QUE NOS ÚLTIMOS ANOS ATERRORIZAM ESPECIALMENTE OS MAIS CARENTES.

A SITUAÇÃO SE AGRAVA COM O ALTO ÍNDICE DE POBREZA DA POPULAÇÃO QUE EM NOSSO MUNICÍPIO ATINGIU A NÚMEROS ALARMANTES; SOMOS 18,8% ABAIXO DA LINHA DE POBREZA NO ESTADO.

O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA LEI 9787 DE 10/02/99 ALTEROU A LEI 6.360 DE 23/09/76 QUE DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOVOS GENÉRICOS, BUSCANDO ATRAVÉS DA VENDA DOS CHAMADOS "GENÉRICOS" FREAR ESTA DESUMANA SUBIDA AO PREÇO DE MEDICAMENTOS.

A LEI ? UMA GRANDE CONQUISTA DA SOCIEDADE, UM ENORME AVANÇO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DA POPULAÇÃO E DO RECUO DE CUSTO E PREÇOS, AINDA MAIS QUANDO SE SABE QUE 60% DO ORÇAMENTO DESTINADOS ... SAÚDE NOS PAÍSES DE 3º MUNDO SÃO GASTOS COM MEDICAMENTOS.

ENTRETANTO A LEI DO GENÉRICO PELO QUE SE OBSERVA PODER ATRASAR ATÉ? 4 ANOS PARA SURTIR PLENO EFEITO. O PRÓPRIO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SENHOR GONZALO VACINA EM RECENTE ENTREVISTA (JB 23/01/2000), AFIRMOU QUE PELO MENOS ATÉ? 2003 OS CONSUMIDORES CONTINUARÃO COM O MERCADO IMATURO EM MATÉRIA DE GENÉRICO.

JANDIRA FEGHALI EM PRONUNCIAMENTO NA CÂMARA FEDERAL EM 18/10/99, ALERTA PARA O DESENCADEAMENTO OU CAMPANHA NACIONAL DE MÍDIA, PROMOVIDA POR LABORATÓRIOS MULTINACIONAIS PARA INTIMIDAR E PRESSIONAR MÉDICOS E ATERRORIZAR A POPULAÇÃO "CONSPIRANDO CONTRA A LEI DOS GENÉRICOS, DESRESPEITANDO A LEGALIDADE PÚBLICA".

E O POVO, COMO QUE FICA?

ENQUANTO TODA ESTA QUESTÃO NÃO FOR RESOLVIDA NÃO PODEMOS FICAR CONVIVENDO COM A DOENÇA POR IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE COMBATÊ-LA.

DIARIAMENTE POBRES RECORREM AO EXPEDIENTE DO PEDIR AJUDA PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS IMPOSSÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDOS.

A SAÚDE SE ? PÚBLICA NO ATENDIMENTO DEVE SER TAMBÉM NA PRESCRIÇÃO MÉDICA. QUEM RECORRE AO ESTADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NORMALMENTE? PORQUE NÃO TEM RECURSOS PARA O ATENDIMENTO PRIVADO. DAÍ, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO PODE SER COM MEDICAÇÃO ACIMA DA CAPACIDADE DE COMPRA DO PACIENTE, POIS SE ELE NÃO TIVER A QUEM RECORRER NÃO IR ADQUIRIR O MEDICAMENTO, CONTINUANDO DOENTE.

ALGUMA COISA TEM QUE SER FEITA.

O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS NÃO QUER ENSINAR AO MÉDICO COMO RECEITAR, QUER SIM COMBATER A DOENÇA DANDO AO PACIENTE, ALÉM DA POSSIBILIDADE DA COMPRA PELO PRINCÍPIO ATIVO, 2 OPÇÕES QUE SERÃO PRESCRITAS PELO PRÓPRIO MÉDICO QUE LHE ATENDER.

A LEI 9.787 DE 10/02/99 EM SEU ARTIGO 3º JÁ ESCLARECE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MÉDICO DE SAÚDE - SUS ADOTAREM OBRIGATORIAMENTE A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (D.C.B.) E NA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (D.C.I).

O PROJETO QUE APRESENTAMOS, TEM AMPARO NA LEI ORGÂNICA EM SEUS ARTIGOS 4º, INCISO I E XVII.

NÃO PODEMOS ATUAR NA INICIATIVA PRIVADA, O QUE SERIA IDEAL, MAS TEMOS OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO NAQUELA QUE A LEI NOS PERMITE.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

GUSTAVO ANTONIO GUIMARÃES BERANGER

VEREADOR - AUTOR