Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERACAO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2000 EM 25 DE JANEIRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10%

(DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ

POR CENTO) DO VENCIMENTO E DO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO

CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOBRE OS VALORES VIGENTES EM

31 DE DEZEMBRO DE 1999.

ART.2º O REAJUSTE A QUE SE REFERE O ART. 1º ABRANGE OS

SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO

MUNICÍPIO, IBASCAF E PROCAF.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2000.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2000.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA A

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO

PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER

REAJUSTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO E DO

SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

A PROPOSIÇÃO EM TELA OBJETIVA PRIMORDIALMENTE, CONCEDER AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, ABRANGIDOS NO CASO

AQUELES DE REGIMES E CATEGORIAS DIVERSAS, REAJUSTE SALARIAL QUE

INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO E DE SALÁRIO VIGENTES EM

31 DE DEZEMBRO DE 1999.

AO PROPOR A MEDIDA, TENHO PLENA CONSCIÊNCIA DAS NECESSIDADES

DO SERVIDOR QUANTO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS

QUATRO ANOS, BEM COMO TAMBÉM DAS LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO

PARA O ATENDIMENTO DESSAS JUSTAS DEMANDAS, CONSIDERANDO

SOBRETUDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº 82, DE 28/03/95, PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, ALÉM DE OUTRAS

IMPLICAÇÕES PRÓPRIAS DA ATUAL CONJUNTURA ECONÔMICA.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ENTENDO OPORTUNO E CONVENIENTE A

CONCESSÃO DO REAJUSTE ORA PROPOSTO, COMO FORMA DE REDUZIR O

IMPACTO DAS PERDAS NOMINAIS CAUSADAS PELA INFLAÇÃO DO PERÍODO,

CERTO DE QUE, UMA VEZ SUPERADAS AS ATUAIS LIMITAÇÕES

FINANCEIRAS, COM O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO PROPICIADO PELAS

MEDIDAS DO MEU GOVERNO QUE VISAM DINAMIZAR A ECONOMIA DO

MUNICÍPIO, SEJAM OBTIDAS AS CONDIÇÕES IDEAIS PARA NOVOS

REAJUSTES SALARIAIS DA LABORIOSA CLASSE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

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