Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVICO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0002/2000 EM 25 DE JANEIRO DE 2000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO

DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA

MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -

SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

ART.2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO

SEGUE:

R$

I - RECEITA TOTAL: 16.495.000,00

II - DESPESA TOTAL: 16.495.000,00

ART.3º AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA,

SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A OBTENÇÃO DE

RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA

FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE

DESDOBRAMENTO:

___________________________________________

1. RECEITA | R$ |

__________________________|_______________|

1.1. RECEITAS CORRENTES | 16.490.000,00 |

__________________________|_______________|

RECEITA PATRIMONIAL | 285.000,00 |

__________________________|_______________|

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 16.200.000,00 |

__________________________|_______________|

OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.000,00 |

__________________________|_______________|

1.2. RECEITAS DE CAPITAL | 5.000,00 |

__________________________|_______________|

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL| 5.000,00 |

__________________________|_______________|

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

__________________________ ________________

2.REC. GLOBAL ORÇAMENTÁRIA|R$16.495.000,00|

|(DEZESSEIS MI-|

| LHÕES, QUATRO-|

|CENTOS E NOVEN-|

|TA E CINCO MIL |

|REAIS). |

__________________________|_______________|

ART.5º A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO

ART. 4º, APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

____________________________________________

1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| TOTAL |

___________________________|_______________|

1.1. DESPESAS CORRENTES | 10.915.000,00|

___________________________|_______________|

DESPESAS DE CUSTEIO | 10.750.000,00|

___________________________|_______________|

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 165.000,00|

___________________________|_______________|

| |

___________________________|_______________|

1.2 DESPESAS DE CAPITAL | 5.580.000,00|

___________________________|_______________|

IVESTIMENTOS | 5.580.000,00|

___________________________|_______________|

|

___________________________________________|

TOTAL | 16.495.000,00|

___________________________|_______________|

____________________________________________

2.DESPESA G.ORÇAMENTÁRIA | 16.495.000,00|

___________________________|_______________|

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

___________________________________________________________________________

ART.6º A DESPESA APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE

DESDOBRAMENTO:

DESPESA POR FUNÇÕES R$

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.380.000,00

10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 7.970.000,00

14 - TRABALHO 3.150.000,00

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 495.000,00

16 - TRANSPORTE 3.500.000,00

ART.7º FICA CRIADO NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O

EXERCÍCIO DE 2000, APROVADO PELA LEI Nº 1.498, DE

23/12/99, O ELEMENTO DE DESPESA 3.2.1.1. -

TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, DISCRIMINADO NA FORMA

SEGUINTE:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

07 - ADMINISTRAÇÃO

0212 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 03070212005 - 3.2.1.L. -

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PARA A ENTIDADE

AUTÁRQUICA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -

SECAF. R$ 16.200.000,00

ART.8º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DA NATUREZA DE

DESPESA CRIADA NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR, SÃO

RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3132-02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000.000,00

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.L50.000,00

2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 7000.000,00

3132-02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 500.000,00

1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 850.000,00

1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

___________________________________________________________________________

ART.9º OS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS

CATEGORIAS ECONÔMICAS, BEM COMO AS FUNÇÕES, PROGRAMAS,

PROJETOS E ATIVIDADES ESTÃO ESPECIFICADOS NO QUADRO DE

DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, CONSTANDO DOS ANEXOS

DESTA LEI.

ART.10 OS MONTANTES REFERENTES À RECEITA E À DESPESA NO

ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SECAF NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA

SOMA TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NÃO SE

APLICANDO ÀQUELE O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO

ART. 10 DA LEI Nº 1.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

ART.11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS

SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE

PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, COM A FINALIDADE DE ATENDER

INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE

DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA

NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO NOVOS ELEMENTOS E

NATUREZAS DE DESPESAS.

ART.12 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS

NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DA

AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -

SECAF, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À

MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO

PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIOS

À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5

___________________________________________________________________________

ART.13 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO

APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO

ANTERIOR, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

ACIONÁRIA OU DE OUTROS ATIVOS, DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO

E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, NA FORMA DA

LEI.

ART.14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.15 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL

APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL

SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000".

A MATÉRIA EM APREÇO CUIDA DE DOTAR A AUTARQUIA SERVIÇO DE

DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIADA PELA LEI Nº 1.491,

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

___________________________________________________________________________

DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, DO IMPRESCINDÍVEL ORÇAMENTO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, A FIM DE PROPICIAR O SEU ADEQUADO

E PLENO FUNCIONAMENTO.

A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DA REFERIDA

AUTARQUIA, ELABORADAS RIGOROSAMENTE SEGUNDO OS DITAMES

CONSTITUCIONAIS E NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS, EM ESPECIAL A LEI

FEDERAL Nº 4.320/64, DESTINAM-SE A ATENDER AS NECESSIDADES DO

SECAF, TANTO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO QUANTO NO QUE SE REFERE AOS

INVESTIMENTOS DURANTE O CORRENTE ANO.

AS ATRIBUIÇÕES A CARGO DO SECAF, CONFORME ENUMERADAS NA LEI

DE SUA CRIAÇÃO, CONFIRMAM A SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, E O CAPACITAM, COMO ENTE

DESCENTRALIZADO QUE É, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS,

ALGUNS ESPECIALIZADOS, PARA OS QUAIS SE FAZ INDISPENSÁVEL O

ORÇAMENTO - PROGRAMA QUE ORA É COLOCADO DIANTE DESSA EGRÉGIA

CASA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2000.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H