Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0055/1999 EM 27 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE

2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER PAGO EM UMA ÚNICA

PARCELA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1999.

ART.2º O ABONO PECUNIÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÁ

ESTENDIDO AOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA DO MUNICÍPIO, IBASCAF E PROCAF.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 23/1999

CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS,

PARA A INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O

INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR

QUE MENCIONA."

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO PERMITIR

A CONCESSÃO DE ABONO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR

CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER PAGO AINDA

NESTE EXERCÍCIO DE 1999.

JUSTIFICA-SE A PRESENTE MEDIDA PELO FATO DE SE CONJUGAREM

DOIS ASPECTOS FUNDAMENTAIS A SEREM CONSIDERADOS:

O PRIMEIRO, PELA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM

RAZÃO DO BOM COMPORTAMENTO DA RECEITA E DA ADEQUADA E CORRETA

ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NOS INVESTIMENTOS

PÚBLICOS ESSENCIAIS, O QUE PERMITIU UM SALDO DE CAIXA NO FINAL

DO PRESENTE EXERCÍCIO FISCAL.

EM SEGUIDA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE EM RAZÃO DA CONJUNTURA

ECONÔMICA DO PAÍS, SOMADA ÀS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS,

ALÉM DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE

28/03/95, PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, NENHUM AUMENTO OU

REAJUSTE SALARIAL FOI CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DESDE

1995.

POR ESTA RAZÃO, ENTENDO OPORTUNO E CONVENIENTE A CONCESSÃO

DO ABONO ORA PROPOSTO, COMO FORMA DE MINORAR AS DIFICULDADES

FINANCEIRAS DA LABORIOSA CLASSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE,

COM SEU ESFORÇO E DEDICAÇÃO MUITO TEM CONTRIBUIDO PARA O BOM

DESEMPENHO DESTE GOVERNO E PARA O ENGRANDECIMENTO DE CABO FRIO.

ESTAS SÃO, EM RESUMO, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR O

VERTENTE PROJETO DE LEI, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ A SEMPRE

ELEVADA E PERCUCIENTE ANÁLISE DOS ILUSTRES MEMBROS DESSA

VALOROSA CASA DE LEIS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H